Monitória 1002535-64.2021.8.26.0642 - STJ

Monitória 1002535-64.2021.8.26.0642 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2537228/SP (2023/0430749-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ANTONIO MARCONDES DE ALMEIDA FILHO AGRAVANTE: MARIA REGINA APARECIDA BORZANI MARTINEZ ADVOGADO: TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO - SP065812 AGRAVADO: ANTONIO ACCACIO SOARES TALLI AGRAVADO: DEBORA VALLIM PENTEADO DE LEMOS TALLI ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA - SP156754 DECISÃO MARIA REGINA APARECIDA BORZANI MARTINEZ e ANTÔNIO MARCONDES DE ALMEIDA FILHO (MARIA e ANTÔNIO) ajuizaram ação monitória contra ANTÔNIO ACCACIO SOARES TALLI e DÉBORA VALLIM PENTEADO DE LEMOS TALLI (ANTÔNIO e DÉBORA) com base em instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel. Segundo alegado, lhes seriam devidos juros contratuais de 1% ao mês pelo atraso no pagamento da parcela que, convencionalmente, seria paga mediante financiamento bancário, totalizando assim o importe de R$ 64.343,03 (sessenta e quatro mil, trezentos e quarenta e três reais e três centavos) para o mês de maio de 2021 (e-STJ, fls. 1/6). A sentença julgou improcedente o pedido, sob o entendimento de que a mora não decorreu de culpa dos promitentes compradores, mas do banco financiador (e-STJ, fls. 123/125). O Tribunal de Justiça de São Paulo posicionou-se nesse mesmo sentido, consoante se extrai do acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Descabimento. Os direitos e obrigações assumidos em um contrato se limitam apenas aos contratantes, por força da obrigatoriedade dos contratos. O princípio da boa-fé objetiva está ligado não só à interpretação dos contratos, mas também ao interesse social de segurança das relações jurídicas. Evidente a boa-fé dos apelados, não sendo comprovado descumprimento intencional de obrigação imposta, nem qualquer prática de ato ilícito. Atraso de liberação de financiamento que ocorreu por ato de terceiro que não pode ser atribuído aos apelados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso improvido (e-STJ, fl. 170). Os primeiros embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 221/225 e 233/235), os últimos foram igualmente rejeitados, mas com aplicação de multa (e-STJ, fls. 243/248). Irresignados, MARIA e ANTÔNIO interpuseram recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegando dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. (1) 3º; 11; 13; 489, e 1022 do CPC, porque os embargos de declaração foram rejeitados por acórdão com fundamentação deficiente e que não examinou adequadamente as alegações então apresentadas no recurso de apelação, especialmente no tocante à incidência dos arts. 421; 421-A; 422; 927, parágrafo único; 932 III; e 933 do CC; (2) 1.026, § 2º, do CPC, pois os embargos de declaração apresentados não tinham caráter protelatório capaz de justificar a aplicação de multa; e (3) 421; 421-A; 422; 927, parágrafo único; 932 III; e 933 todos do CC, nos termos dos quais deveria ser deferida a indenização pela mora, independentemente do reconhecimento de culpa dos demandados (e-STJ, fls. 177/212). O recurso não foi admitido na origem entre outros motivos, porque suas razões não demonstraram o alegado dissenso jurisprudencial (e-STJ, fls. 260/262). A Presidente do STJ, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA não conheceu o agravo manejado contra referida decisão sob o entendimento de que aquele fundamento específico, relativo à não demonstração do dissídio pretoriano não havia sido impugnado (e-STJ, fl. 307/308). Nas razões do presente agravo interno MARIA e ANTÔNIO alegaram que todos os fundamentos declinados na origem para negar passagem ao recurso especial teriam sido devida e efetivamente impugnados (e-STJ, fls. 312/329). Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 333/343). É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar, mas apenas em parte. Do agravo interno A Decisão agravada afirmou que o agravo não poderia ser conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque MARIA e ANTÔNIO não impugnaram a decisão recorrida na parte em que afirmada a ausência de demonstração do dissídio pretoriano. Confira-se: Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". (e-STJ, fl. 307). Examinando as razões do agravo em recurso especial é possível verificar que, ao contrário do que consignado pela Presidência desta Corte Superior, a inadmissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi de fato impugnada. Confira-se: Portanto, recurso especial interposto pelo duplo fundamento (alíneas “a” ou “c”), quando não preenchido os requisitos de apenas uma das alíneas não prejudica a análise e o seu processamento pela outra alínea. Esta é a hipótese dos autos, onde a não demonstrado o preenchimento da com dições para o processamento do recurso especial pela alínea “c”, não obsta o seu processamento pela alínea “a” (e-STJ, fl. 274). Como se vê, MARIA e ANTÔNIO afirmaram que, malgrado o recurso especial não pudesse ser conhecido pela alínea c, ele o poderia ser pela alínea a. Nessas condições, RECONSIDERO a decisão agravada e passo a novo exame do agravo em recurso especial. Do agravo em recurso especial O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. (1) Negativa de prestação jurisdicional MARIA e ANTÔNIO alegaram ofensa aos arts. 3º; 11; 13; 489, e 1022 do CPC, porque os embargos de declaração teriam sido rejeitados sem fundamentação adequada e sem enfrentamento da questão sub judice à luz dos arts. 421; 421-A; 422; 927, parágrafo único; 932 III; e 933 do CC. Examinando o acórdão da apelação e bem assim aqueles que se seguiram nos embargos de declaração é possível verificar que o TJSP apresentou fundamentação consistente para concluir que a cláusula contratual não autorizava a incidência da multa moratória sem que houvesse culpa dos promitentes compradores. Confira-se: Considere-se que houve atraso do pagamento de apenas 15 dias e por atos de terceiro, que não podem ser impostos aos requeridos. Apesar de a hipótese de atraso no pagamento por erro de terceiro não constar no contrato, o juiz de origem deu acertada solução ao caso. Os requeridos buscaram solucionar o impasse e estavam agindo de boa-fé, requerendo urgência ao banco na solução do problema para obtenção do financiamento (fls. 67/82). Ao mesmo tempo mantiveram contato com o corretor informando os acontecimentos (fls. 83/84, 91/93, 95/96), tendo inclusive solicitado documentação aos apelantes, que, se tivesse sido entregue, provavelmente teria evitado o atraso na liberação do financiamento. Repita-se, o atraso foi de somente 15 dias e ficou comprovado nos autos que ocorreu por circunstâncias que não podem ser atribuídas aos requeridos, vez que agiram de boa-fé. O princípio da boa-fé objetiva está ligado não só à interpretação dos contratos, mas também ao interesse social de segurança das relações jurídicas. É imprescindível que as partes celebrem o negócio pactuado, com lealdade, honestidade, probidade, honradez e confiança recíproca, agindo sempre de boa-fé, para que haja segurança jurídica nos contratos. No caso dos autos fica evidente a boa-fé dos apelados, não sendo comprovado descumprimento intencional de obrigação imposta, nem qualquer prática de ato ilícito, devendo ser mantida a r. sentença recorrida, da forma como lançada. Portanto, escorreita a decisão, sendo desnecessários outros fundamentos além dos aqui expostos, bem como os da r. sentença, expressamente adotados para evitar inútil e desnecessária repetição, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça (e-STJ, fl. 173/174). Referida fundamentação, como se vê, não pode ser considerada deficiente. Além disso não há que falar em omissão quanto ao arts. 421; 421-A; 422; 927, parágrafo único; 932 III; e 933 do CC, porque o TJSP efetivamente se manifestou sobre a boa-fé contratual e boa-fé objetiva, bem como sobre a adequada interpretação da cláusula contratual em comento, de modo a afastar uma responsabilidade objetiva por fato de terceiro na hipótese dos autos. (2) Multa A reiteração, via embargos declaratórios, de argumentos já repelidos, de forma clara e coerente, destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, não havendo falar em ofensa à Súmula n. 98 do STJ ou ao Tema Repetitivo 698 do STJ. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. NATUREZA PROTELATÓRIA. MULTA. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1,0% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 2.129.065/BA, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 29/10/2024, DJe de 4/11/2024) No caso, os embargos de declaração apresentados insistiram na alegação de omissão no enfrentamento dos arts. 421; 421-A; 422; 927, parágrafo único; 932 III; e 933 do CC os quais como visto, já haviam sido examinados, ainda que implicitamente, desde a apelação. Impossível, assim, afastar a multa cominada. (3) Indenização contratual em razão da mora MARIA e ANTÔNIO alegam, desde a petição inicial de sua ação monitória, que ANTÔNIO e DÉBORA deveriam responder pela mora no pagamento da parcela do preço a ser obtida mediante financiamento bancário. Afirmam que referida responsabilidade deveria ser reconhecida, nos termos da Cláusula 1º, § 1º, do contrato de promessa de compra e venda a qual, segundo consta do próprio acórdão estadual recorrido, tem a seguinte redação: Cláusula 1ª: O preço certo e ajustado para venda e compra é de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões, trezentos mil reais), a ser pago pelos PROMISSÁRIOS COMPRADORES aos PROMISSÁRIOS VENDEDORES, da seguinte forma: (...) § 1º: Caso não haja a obtenção do financiamento referido na alínea "a" (R$ 1.700.000,00) da Cláusula 1ª supra, pelos PROMISSÁRIOS COMPRADORES, no prazo de 90 dias da entrega dos documentos por e-mail ao Banco Itaú, estes deverão pagar com recursos próprios para os PROMITENTES VENDEDORES, juros de 1% ao mês, no prazo máximo de 150 dias contados da data da assinatura deste contrato, sob pena de frustração do negócio ora convencionado, salvo se o atraso ocorrer por culpa dos PROMITENTE VENDEDORES ou problemas relacionados a documentação do imóvel objeto do presente contrato. Os juros de 1% incidirão após 90 dias de envio dos documentos por e-mail ao referido banco (e-STJ, fls. 172/173) O mesmo Acórdão estabeleceu, no entanto, que nos termos do contrato, não ficou estabelecida como se daria a responsabilização na hipótese de atraso na liberação do financiamento por culpa da instituição financeira. Confira-se: Apesar de a hipótese de atraso no pagamento por erro de terceiro não constar no contrato (e-STJ, fl. 173). Como se vê, tudo se resume à interpretação do contrato. Para os recorrentes, seria possível extrair da cláusula contratual reproduzida acima, uma responsabilidade objetiva por fato de terceiros que obrigaria os promitentes compradores a responder pela falha na prestação do serviço bancário. Para o TJSP, ao contrário, não seria possível interpretar referida cláusula e o próprio contrato nesses termos. Compreende-se a irresignação dos promitentes compradores que, muito provavelmente, imaginavam ter deixado claro, no momento da confecção do contrato, que a responsabilidade seria integral dos promitentes compradores, mesmo por evento de terceiro. Necessário considerar, porém, que a interpretação é uma atividade intrínseca à aplicação da norma (legal ou contratual) e que, em última análise, está a cargo do julgador. Mais do que isso, importa considerar que, nos termos da Súmula nº 5 do STJ, essa atividade exegética está a cargo dos julgadores de primeiro e segundo grau, não sendo lícito ao STJ debruçar-se sobre cláusulas contratuais para investigar qual interpretação seria mais correta ou adequada. Incide, em suma, a Súmula nº 5 do STJ. Nessas condições, RECONSIDERO a decisão agravada para CONHECER o agravo em recurso especial de modo a CONHECER PARCIALMENTE o recurso especial e, nessa medida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

04/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

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