Habeas Corpus 0028459-81.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0028459-81.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 21:13

Transitado em Julgado em 18/03/2025

19/03/2025, 21:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 164201/2025

27/02/2025, 14:26

Protocolizada Petição 164201/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/02/2025

27/02/2025, 14:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/02/2025

27/02/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/02/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978022/SP (2025/0028459-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: ALEX SAMPAIO MARTINS ADVOGADO: ALEX MARTINS - SP389820 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RAFAEL PEREIRA GARCIA DE GODOY INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Homologo o pedido de desistência formulado pela defesa do paciente RAFAEL PEREIRA GARCIA DE GODOY à fl. 152, nos termos do art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

26/02/2025, 00:00

Homologada a desistência do pedido de RAFAEL PEREIRA GARCIA DE GODOY (Publicação prevista para 27/02/2025)

25/02/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978022/SP (2025/0028459-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: ALEX SAMPAIO MARTINS ADVOGADO: ALEX MARTINS - SP389820 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RAFAEL PEREIRA GARCIA DE GODOY INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Homologo o pedido de desistência formulado pela defesa do paciente RAFAEL PEREIRA GARCIA DE GODOY à fl. 152, nos termos do art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978022/SP (2025/0028459-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: ALEX SAMPAIO MARTINS ADVOGADO: ALEX MARTINS - SP389820 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RAFAEL PEREIRA GARCIA DE GODOY INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Homologo o pedido de desistência formulado pela defesa do paciente RAFAEL PEREIRA GARCIA DE GODOY à fl. 152, nos termos do art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978022/SP (2025/0028459-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: ALEX SAMPAIO MARTINS ADVOGADO: ALEX MARTINS - SP389820 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RAFAEL PEREIRA GARCIA DE GODOY INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Homologo o pedido de desistência formulado pela defesa do paciente RAFAEL PEREIRA GARCIA DE GODOY à fl. 152, nos termos do art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

25/02/2025, 00:00

Homologada a desistência do pedido de RAFAEL PEREIRA GARCIA DE GODOY (PRESO)

24/02/2025, 19:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/02/2025

24/02/2025, 19:20

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 125104/2025

18/02/2025, 12:01

Protocolizada Petição 125104/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 18/02/2025

18/02/2025, 11:42

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/02/2025, 19:20

DECISÃO LIMINAR

•04/02/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978022/SP (2025/0028459-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: ALEX SAMPAIO MARTINS ADVOGADO: ALEX MARTINS - SP389820 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RAFAEL PEREIRA GARCIA DE GODOY INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de RAFAEL PEREIRA GARCIA DE GODOY, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do HC n. 2388640-32.2024.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 15/12/2024, por ter supostamente praticado os delitos de tráfico de drogas e receptação. Referida custódia foi convertida em prisão preventiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. 1. Pedido de habeas corpus contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva. Alegação de fundamentação genérica e ausência de requisitos para custódia cautelar. Paciente primário, com bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Pedido de revogação da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória, ou, alternativamente, prisão domiciliar devido à presença de filhos menores. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva diante das alegações de ausência de fundamentação e requisitos para a custódia cautelar. 3. A decisão fundamentou a necessidade da prisão na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade de entorpecentes e valor em dinheiro apreendidos, além do descumprimento de medidas cautelares anteriores. 4. Presentes os pressupostos da prisão preventiva conforme artigo 312 do CPP, com indícios de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, além de risco à ordem pública. 5. Ordem denegada. Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 312. Lei 11.343/06, art. 42. Jurisprudência Citada: STJ, precedentes sobre a necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública. STF, precedentes sobre a motivação da prisão cautelar para preservação da ordem pública" (fl. 103). No presente writ, a defesa afirma que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não possui fundamentação idônea, uma vez que lastreada na gravidade abstrata do delito e ausentes, no caso concreto, os requisitos e pressupostos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal – CPP. Aduz que o processo anterior, citado pelas instâncias ordinárias para manter a custódia, ainda está em fase inquisitiva. Aponta violação ao princípio da homogeneidade, uma vez que a custódia cautelar se revela medida mais gravosa do que o regime inicial a ser fixado em caso de condenação por crime de tráfico privilegiado. Ressalta os predicados pessoais e sustenta a suficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a eventual imposição de medida cautelar alternativa. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como a manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

05/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 164201/2025

Protocolizada Petição 164201/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Homologada a desistência do pedido de RAFAEL PEREIRA GARCIA DE GODOY (Publicação prevista para 27/02/2025)

Homologada a desistência do pedido de RAFAEL PEREIRA GARCIA DE GODOY (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/02/2025

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 125104/2025

Protocolizada Petição 125104/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 18/02/2025

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