Habeas Corpus 0028495-26.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0028495-26.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 118476/2025

17/02/2025, 11:46

Protocolizada Petição 118476/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/02/2025

17/02/2025, 11:21

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 09:27

Transitado em Julgado em 11/02/2025

14/02/2025, 09:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/02/2025 Petição Nº 89359/2025 - DESIS

14/02/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/02/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na HC 978026/MG (2025/0028495-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JEFERSON DE LIMA ADVOGADO: ADRIANO SABINO BARBOSA - MG217868 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO A parte requer a desistência do Habeas Corpus. Verifica-se que já foi proferida decisão indeferindo liminarmente o Habeas Corpus. Assim, tendo em vista que não foi interposto qualquer recurso contra referida decisão, considero o presente pedido como renúncia ao prazo recursal e determino a certificação do trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0089359 - DESIS no HC 978026 - Publicação prevista para 14/02/2025

12/02/2025, 20:50

Extinto o processo por desistência

12/02/2025, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

10/02/2025, 21:15

Juntada de Certidão : Certifico que a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal verificou os autos e não localizou cadeia de procuração/substabelecimento do Paciente outorgando poderes ao advogado signatário da petição n. 00089359/2025 para desistir.

10/02/2025, 21:08

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 89359/2025

07/02/2025, 16:51

Protocolizada Petição 89359/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 07/02/2025

07/02/2025, 16:32

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 81157/2025

06/02/2025, 14:11

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•12/02/2025, 20:50

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978026/MG (2025/0028495-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: ADRIANO SABINO BARBOSA ADVOGADO: ADRIANO SABINO BARBOSA - MG217868 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: JEFERSON DE LIMA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JEFERSON DE LIMA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.25.027826-4/000. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, IV, c/c o art. 65, I, ambos do Código Penal, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Em 31/01/2025, foi expedido mandado de prisão por regressão cautelar, cumprido em 1º/02/2025. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, no entanto, ele tinha menos de 21 anos na época dos fatos, o que reduziu o prazo prescricional de 4 anos para 2 anos, conforme o art. 115 do Código Penal. Destaca que a prescrição ocorreu em 29/05/2021, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença para a defesa, em 02/10/2023. Portanto, qualquer ato posterior visando à execução da pena é nulo. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a imediata expedição do alvará de soltura, sendo declarada a prescrição da pretensão executória, extinguindo-se a pena imposta ao paciente. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. [...] 3. [...] 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. [...] 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) In casu, não visualizo manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, pois trata-se de matérias sensíveis e que demandam maior reflexão, sendo prudente, portanto, aguardar o julgamento definitivo do Habeas Corpus impetrado no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 118476/2025

Protocolizada Petição 118476/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/02/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/02/2025 Petição Nº 89359/2025 - DESIS

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0089359 - DESIS no HC 978026 - Publicação prevista para 14/02/2025

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

Juntada de Certidão : Certifico que a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal verificou os autos e não localizou cadeia de procuração/substabelecimento do Paciente outorgando poderes ao advogado signatário da petição n. 00089359/2025 para desistir.

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 89359/2025

Protocolizada Petição 89359/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 07/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 81157/2025

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