Cumprimento de sentença 0049979-28.2021.8.19.0021 - STJ

Cumprimento de sentença 0049979-28.2021.8.19.0021 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2787852/RJ (2024/0413836-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MERCADO SABOR DO CAMPO LTDA ADVOGADO: JEAN CAR MIRANDA COSTA - RJ157546 AGRAVADO: LIGHT S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET - RJ015311 ALAN THOMAZ FIGUEIREDO DA SILVA - RJ171971 FERNANDO MACHADO TEIXEIRA - RJ180723 CARLOS MAFRA DE LAET ADVOGADOS DECISÃO Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer e consignatória. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 73.186,92 (setenta e três mil cento e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DO CONSUMIDOR DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA METISAL ACIMA DE SUA MÉDIA DE CONSUMO, E AINDA DE SUPOSTO ACERTO DE FATURAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITO. SENTENÇA PROFERIDA DESCONSTITUINDO DÉBITO RELATIVO A TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (ТОТ), EM CLARA DISSOCIAÇÃO Ã CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO E AINDA NÃO APRECIOU A TOTALIDADE DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. EVIDENTE, PORTANTO, A SENTENÇA FOI "EXTRA PETITA", DE MODO A ENSEJAR SUA NULIDADE EM RAZÃO DO "ERROR IN PROCEDENDO". DIANTE DISSO, E CONSIDERANDO O FATO DE O PROCESSO ESTAR APTO AO JULGAMENTO, CABÍVEL O EXAME DO MÉRITO POR ESTA CORTE REVISORA, MEDIANTE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NO MÉRITO, EXISTIU COBRANÇA POR ESTIMATIVA ETN RAZÃO DE DANO NO MEDIDOR QUE FOI PRONTAMENTE SUBSTITUÍDO. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DOS MESES DE 07 A AGOSTO DE 2021 NO MÊS DE SETEMBRO/2021, CUJOS VALORES SÃO COMPATÍVEIS COM OS CICLOS DE FATURAMENTO EFETIVAMENTE MEDIDOS NA UNIDADE CONSUMIDORA. ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EM CONFORMIDADE AO QUE PRECEITUA OS ARTIGOS 87 E 113, INCISO I, § LS DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS NARRADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORIAIS QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: merece ser acolhida a tese do réu da existência de impedimento ao sistema de medição a justificar a cobrança por estimativa, eis que em razão do dano no medidor por certo não haveria como aferir o real consumo mensal na unidade consumidora do autor. Sendo assim, não há que prevalecer os efeitos da decisão que antecipou nos efeitos da tutela, eis que contrária às provas dos autos, e ainda determinou valor fixo a título de faturamento mensal do consumo de energia elétrica, situação totalmente inviável diante da característica do serviço que é variável e depende de vários fatores. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

04/02/2025, 00:00

—

Juntada de petição

Juntada de petição

Redistribuição

Remessa

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Todas as movimentações(127)