BV FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Reu
Advogados / Representantes
JOSÉ ROBERTO ANDRADE DE SOUZA
OAB/AL 004279·CPF·Representa: Autor
MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA
OAB/BA 018454·CPF·Representa: Réu
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
OAB/PE 023255·CPF·Representa: Réu
ANTONIO DE MORAIS DOURADO NETO
Representa: Réu
Movimentações
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025, 11:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025, 15:31
Ato ordinatório praticado
27/03/2025, 13:12
Recebido recurso eletrônico
27/03/2025, 10:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2838662/AL (2025/0016723-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: MARCOS ALEXANDRE DE SOUZA PINO
ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO ANDRADE DE SOUZA - AL004279
AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A.
ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARCOS ALEXANDRE DE SOUZA PINO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARCOS ALEXANDRE DE SOUZA PINO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
12/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2838662/AL (2025/0016723-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: MARCOS ALEXANDRE DE SOUZA PINO
ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO ANDRADE DE SOUZA - AL004279
AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A.
ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255
Processo distribuído pelo sistema automático em 03/02/2025.
04/02/2025, 00:00
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino