Procedimento Comum Cível 0303961-28.2019.8.24.0045 - STJ

Procedimento Comum Cível 0303961-28.2019.8.24.0045 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10119086, Subguia 5259660 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 562,14

24/06/2025, 09:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10119087, Subguia 5259663 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.311,68

26/05/2025, 09:19

Baixa Definitiva

06/05/2025, 16:54

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 176

06/05/2025, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

12/04/2025, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50071924120258240045

08/04/2025, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

08/04/2025, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

08/04/2025, 16:46

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC01CV

02/04/2025, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/05/2025. Parte ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DOS AMIGOS DE SANTA CATARINA, Guia 10119087, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5259663&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5259663</a>

02/04/2025, 16:47

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 70%. ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DOS AMIGOS DE SANTA CATARINA - Guia 10119087 - R$ 1.311,68

02/04/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/05/2025. Parte LUCAS PATRIK MENDONCA, Guia 10119086, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5259660&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5259660</a>

02/04/2025, 16:47

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 30%. LUCAS PATRIK MENDONCA - Guia 10119086 - R$ 562,14

02/04/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 16:47

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2025, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2024, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2841860/SC (2025/0022498-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DOS AMIGOS DE SANTA CATARINA ADVOGADO: PATRÍCIA MULLER - SC018295 AGRAVADO: LUCAS PATRIK MENDONCA ADVOGADO: ALEXANDRO MARINA - SC0033104 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DOS AMIGOS DE SANTA CATARINA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 10119086, Subguia 5259660 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 562,14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10119087, Subguia 5259663 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.311,68

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 176

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50071924120258240045

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC01CV

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 70%. ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DOS AMIGOS DE SANTA CATARINA - Guia 10119087 - R$ 1.311,68

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 30%. LUCAS PATRIK MENDONCA - Guia 10119086 - R$ 562,14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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