Procedimento Comum Cível 5073579-70.2023.8.24.0930 - STJ

Procedimento Comum Cível 5073579-70.2023.8.24.0930 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2840536/SC (2025/0021721-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: ALECIO ASTRISI ADVOGADOS: ALINE DOS SANTOS SOUZA BARROS - PR104030 HERON ROCHA SILVA - PR103068 DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 421 do Código Civil, 355, I e II, 356, I e II, e 927 do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fl. 771): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS – RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DEFENDIDA A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E CONSEQUENTE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXIBIÇÃO DO CONTRATO OBJETO DO IMBRÓGLIO - FEITO ADEQUADAMENTE INSTRUÍDO COM OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INACOLHIMENTO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OBJURGADO QUE DEMONSTRA AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO JUÍZO SINGULAR - ART. 489, §1º, IV, DO CÓDIGO FUX ATENDIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NS. 032840009198 (FIRMADO EM 17 DE JANEIRO DE 2018), 032840010651 (FIRMADO EM 20 DE AGOSTO DE 2018); 032840021516 (FIRMADO EM 24 DE JUNHO DE 2019); 032840021517 (FIRMADO EM 24 DE JUNHO DE 2019); 032840021687 (29 DE JULHO DE 2019) E 032840022405 (FIRMADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 2019) – ENCARGOS AVENÇADOS NOS PATAMARES ANUAIS DE 791,61%, 987,22%, 987,22%, 987,22%, 987,22% E 987,22% – TAXA MÉDIA DE MERCADO NOS PERCENTUAIS DE 118,72%, 121,44%, 120,12%, 120,12%, 119,20%, 102,31% E 86,35%, RESPECTIVAMENTE – EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS – INACOLHIMENTO DO APELO NA "QUAESTIO". COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO – INTENTO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESSARCIR – VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO – RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NAS AVENÇAS A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO A MAIOR. VERBA PATRONAL – PLEITO DE MINORAÇÃO – SENTENÇA QUE FIXOU O ESTIPÊNDIO PATRONAL EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$ 10.501,76) – INVIABILIDADE – PERCENTUAL CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS ELENCADOS PELO § 2º, DO ART. 85, DA LEI ADJETIVA CIVIL – ADEMAIS, OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DESPROVIMENTO DA REBELDIA NA TEMÁTICA. HONORÁRIOS RECURSAIS – RECLAMO DESPROVIDO – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA – NÃO OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL – ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ – ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. Foram opostos embargos de declaração, que ficaram retratados na seguinte ementa (fl. 806): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECLAMO DA PARTE RÉ. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À SUPOSTA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS - MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA, EMBORA EM DESACORDO À TESE APRESENTADA PELA EMBARGANTE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS OU DOS TEMAS INDICADOS PELA PARTE - AUSÊNCIA DAS MÁCULAS APONTADAS - ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. Sustenta a parte agravante que é indevido o reconhecimento de abusividade de taxa de juros remuneratórios apenas tendo como base a taxa média praticada no mercado. Argumenta que é imprescindível a realização de prova pericial contábil para se concluir pela abusividade da taxa de juros remuneratórios definida em contrato. Assim posta a questão, passo a decidir. Quanto à questão dos juros remuneratórios, destaco que a atual jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Hipótese, ademais, em que as parcelas foram prefixadas, tendo o autor tido conhecimento, no momento da assinatura do contrato, do quanto pagaria do início ao fim da relação negocial. 6. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, relator Ministro Marco Buzzi, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17.11.2020, DJe de 10.3.2021.) Nesse contexto, registro que esta Corte Superior entende que é possível proceder à revisão da taxa de juros remuneratórios, quando caracterizada a relação de consumo e o caráter abusivo ficar devidamente demonstrado, conforme as peculiaridades do caso concreto. Na situação dos autos, observo que a Corte de origem manteve a limitação dos juros remuneratórios nos contratos de empréstimo pessoal, os quais têm como modalidade de pagamento o desconto em conta corrente, considerando as peculiaridades do caso concreto, e em razão da diferença significativa entre as taxas pactuadas e as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil, conforme se observa dos seguintes trechos (fls. 767/768): (...) Objetivando assegurar o equilíbrio da relação contratual e evitar a onerosidade excessiva ao consumidor, hão de ser aplicadas as taxas avençadas entre as partes, desde que não se afigurem manifestamente abusivas se cotejadas com àquelas praticadas pelo mercado, constantes no rol de aludida padronização perfectibilizada desde 1994. No caso concreto, verifica-se que os contratos ns. 032840009198 (firmado em 17 de janeiro de 2018), 032840010651 (firmado em 20 de agosto de 2018); 032840021516 (firmado em 24 de junho de 2019); 032840021517 (firmado em 24 de junho de 2019); 032840021687 (29 de julho de 2019) e 032840022405 (firmado em 28 de novembro de 2019), preveem a incidência de juros remuneratórios nos percentuais mensais de 791,61%, 987,22%, 987,22%, 987,22%, 987,22% e 987,22%, todas ao ano. A taxa média divulgada pelo Bacen à época das referidas celebrações eram 118,72%, 121,44%, 120,12%, 120,12%, 119,20%, 102,31% e 86,35%. Nessa hipótese, vislumbra-se que os patamares convencionados a título de juros remuneratórios encontram-se abusivos, pelo que deve ser mantida a sentença que limitou a taxa à média de mercado para época das contratações. (...) Dessa forma, anoto que rever a conclusão da Corte local, a qual manteve a limitação das taxas de juros remuneratórios contratadas, em razão da manifesta abusividade das taxas pactuadas nos contratos em questão, diante da diferença significativa entre as taxas fixadas nos contratos e as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Acrescento, ademais, que a eventual modificação do acórdão recorrido, no tocante à alegação de cerceamento de defesa, demandaria, novamente, o reexame contratual e fático dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

24/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10097533, Subguia 5247838 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 344,01

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 10097533 - R$ 344,01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALECIO ASTRISI

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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