Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição
15/07/2025, 19:49
Distribuição
17/06/2025, 12:20
Conclusão
17/06/2025, 12:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2841400/SE (2025/0022799-5)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ARACAJU
ADVOGADO: RAYNARA SOUZA MACEDO
AGRAVADO: EDUCANDÁRIO DUQUE DE CAXIAS
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
Processo distribuído pelo sistema automático em 03/02/2025.