Cumprimento de sentença 5000451-66.2016.8.24.0023 - STJ

Cumprimento de sentença 5000451-66.2016.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2840533/SC (2025/0020725-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: PAULO MARCONDES BRINCAS - SC006599 RENATO MARCONDES BRINCAS - SC008540 FERNANDO FREITAS GALANT - SC031030B AGRAVADO: AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN ADVOGADO: AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS028958 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

Juntada de Informações - SAJ - Em atenção à decisão de fls. 1.320, esclareço o que segue. I - Dos argumentos do credor: Analisando-se os argumentos do credor, informa-se que há razão quanto às custas. Assim, estas são incluídas, agora, na apuração do débito. De outra banda, quanto às penalidades do art. 523, § 1º, do CPC, há precedente pela sua não-inclusão para o caso específico da parte ora demandada (recuperação judicial), conforme decisão no Agravo de Instrumento nº 70078187366, da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. II - Dos argumentos do devedor: Analisando-se o teor da petição de fls. 335/340, anoto que há razão nas alegações do devedor quanto à diferença de dividendos da telefonia fixa. Assim, os cálculos são retificados neste ponto. De outro lado, quanto às ações móveis, informo que o cálculo se dá justamente sobre a diferença de ações, levando-se em conta a mesma quantidade de ações fixas a que o credor teria direito, quando da cisão patrimonial. Com isso, a apuração leva em conta aquilo que restou decidido nos autos. Ademais, quanto às ações Telepar Celular, as informações utilizadas nas contas são originárias de fato relevante emitido pela própria empresa ré, conforme documentação anexa. Desse modo, não há, salvo melhor juízo, incorreção nos cálculos quanto a este ponto. Já quanto aos demais pontos levantados pelo devedor, anoto que são decorrência direta da própria evolução acionária ocorrida no tempo, em relação à empresa de telefonia. Assim, os argumentos teriam uma ligação muito mais estreita com questões de direito do que com a própria metodologia de cálculo empregada, justamente por questionar a evolução/sucessão empresarial neste ponto. Pelo exposto, retificam-se as contas apresentadas anteriormente por esta seção, especialmente quanto à diferença de dividendos para as ações de telefonia fixa. Era o que tinha a informar.

25/09/2019, 16:49

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 285, 286

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 285, 286

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 285, 286

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 285, 286

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FNSCS

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - ações de telefonia) - FNSCS -> DCJE

Juntada de certidão

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 274, 275

Todas as movimentações(294)