Ação Civil de Improbidade Administrativa 0022784-07.2003.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil de Improbidade Administrativa

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2003

Valor da Causa

R$ 160.000,00

Órgão julgador

03 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Carlos Eduardo Pachi 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Sergio Gomes 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Sergio Gomes 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonãalves

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

GERSON LUIS BITTENCOURT

CPF

Reu

JORGE KENGO FUKUDA

CPF

Reu

ELAINE VERONESI FUKUDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAXIMILIAN MENDONÇA HAAS

OAB/SP 256663·CPF·Representa: Réu

BRUNA RAMOS FIGURELLI

OAB/SP 306211·CPF·Representa: Réu

PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO

OAB/SP 090846·Representa: Réu

JORGE KENGO FUKUDA

Representa: Réu

ROBERTA ARANTES LANHOSO

Representa: Réu

Partes do Processo(23)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

GERSON LUIS BITTENCOURT

CPF

Reu

JORGE KENGO FUKUDA

CPF

Reu

ELAINE VERONESI FUKUDA

CPF

Reu

MARCELO VERONESI FUKUDA

CPF

Reu

MARCIO VERONESI FUKUDA

CPF

Reu

ROBERTA ARANTES LANHOSO

CPF

Reu

MIRIAN ATHIE

Reu

TRANSPORTES URBANOS CIDADE TIRADENTES LTDA.

CNPJ

Reu

MILTON SERGIO JUNIOR

CPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

MAURICIO THESIN

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCOS JOSE CANDIDO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

HELIO GARCIA

TESTEMUNHA_JUIZO

JULIO CESAR DE NIGRIS BOCCALINI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CLAUDIO VASCONCELOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIZ FLAVIANO FURTADO

TESTEMUNHA_JUIZO

LEANDRO ALBUQUERQUE GIMENEZ

TESTEMUNHA_JUIZO

IONE PEDRAZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ROBERTA GERARA

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

TESTEMUNHA_JUIZO

ALDANISA ANTUNES HONORIO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(15)

MAXIMILIAN MENDONÇA HAAS

OAB/SP 256663·CPF·Representa: Réu

BRUNA RAMOS FIGURELLI

OAB/SP 306211·CPF·Representa: Réu

PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO

OAB/SP 090846·Representa: Réu

JORGE KENGO FUKUDA

Representa: Réu

ROBERTA ARANTES LANHOSO

Representa: Réu

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP 160641·Representa: Réu

HILDA ERTHMANN PIERALINI

CPF·Representa: Réu

CAMILA SANTOS CURY

OAB/SP 276969·CPF·Representa: Réu

MARCOS ROBERTO DUARTE BATISTA

OAB/SP 132248·CPF·Representa: Réu

FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA

OAB/SP 109889·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO VILELA DE PINHO

OAB/SP 221594·CPF·Representa: Réu

PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES

OAB/SP 312943·CPF·Representa: Réu

WILTON LUIS DA SILVA GOMES

OAB/SP 220788·CPF·Representa: Réu

PRISCILA ROCHA PASCHOALINI

Representa: Réu

JOSE ARAO MANSOR NETO

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos para o Superior Tribunal de Justiça - STJ

04/04/2025, 13:50

Certidão de Cartório Expedida

04/04/2025, 13:48

Auto Digitalizado

04/04/2025, 13:36

Auto Digitalizado

04/04/2025, 13:36

Auto Digitalizado

04/04/2025, 13:36

Auto Digitalizado

04/04/2025, 13:36

Auto Digitalizado

04/04/2025, 13:36

Auto Digitalizado

04/04/2025, 13:36

Auto Digitalizado

04/04/2025, 13:36

Auto Digitalizado

04/04/2025, 13:36

Auto Digitalizado

04/04/2025, 13:36

Auto Digitalizado

04/04/2025, 13:36

Auto Digitalizado

04/04/2025, 13:36

Auto Digitalizado

04/04/2025, 13:36

Auto Digitalizado

04/04/2025, 13:36

Todas as movimentações(227)

Remetidos os Autos para o Superior Tribunal de Justiça - STJ

04/04/2025, 13:50

Certidão de Cartório Expedida

04/04/2025, 13:48

Auto Digitalizado

04/04/2025, 13:36

Auto Digitalizado

04/04/2025, 13:36

Auto Digitalizado

04/04/2025, 13:36

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•05/02/2025, 00:00

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•04/02/2025, 00:00

Auto Digitalizado

04/04/2025, 13:36

Auto Digitalizado

04/04/2025, 13:36

Auto Digitalizado

04/04/2025, 13:36

Auto Digitalizado

04/04/2025, 13:36

Auto Digitalizado

04/04/2025, 13:36

Auto Digitalizado

04/04/2025, 13:36

Auto Digitalizado

04/04/2025, 13:36

Auto Digitalizado

04/04/2025, 13:36

Auto Digitalizado

04/04/2025, 13:36

Auto Digitalizado

04/04/2025, 13:36

Auto Digitalizado

04/04/2025, 13:36

Auto Digitalizado

04/04/2025, 13:36

Auto Digitalizado

04/04/2025, 13:36

Auto Digitalizado

04/04/2025, 13:36

Auto Digitalizado

04/04/2025, 13:35

Auto Digitalizado

04/04/2025, 13:35

Auto Digitalizado

04/04/2025, 13:35

Auto Digitalizado

04/04/2025, 13:35

Auto Digitalizado

04/04/2025, 13:35

Auto Digitalizado

04/04/2025, 13:35

Auto Digitalizado

04/04/2025, 13:35

Auto Digitalizado

04/04/2025, 13:35

Auto Digitalizado

04/04/2025, 13:35

Auto Digitalizado

04/04/2025, 13:35

Auto Digitalizado

04/04/2025, 13:35

Auto Digitalizado

04/04/2025, 13:35

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

04/04/2025, 11:54

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/04/2025, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2838540/SP (2025/0018356-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROBERTA ARANTES LANHOSO ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DUARTE BATISTA - SP132248 AGRAVANTE: GERSON LUIS BITTENCOURT ADVOGADOS: PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO - SP090846 FERNANDA BARRETTO MIRANDA DAOLIO - SP198176 MAXIMILIAN MENDONÇA HAAS - SP256663 BRUNA RAMOS FIGURELLI - SP306211 VIVIAN MARIA PEREIRA FERREIRA - SP313405 AGRAVANTE: MIRIAM ATHIE ADVOGADOS: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA - SP109889 GABRIEL SILVA PEREIRA - SP454792 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2838540/SP (2025/0018356-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROBERTA ARANTES LANHOSO ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DUARTE BATISTA - SP132248 AGRAVANTE: GERSON LUIS BITTENCOURT ADVOGADOS: PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO - SP090846 FERNANDA BARRETTO MIRANDA DAOLIO - SP198176 MAXIMILIAN MENDONÇA HAAS - SP256663 BRUNA RAMOS FIGURELLI - SP306211 VIVIAN MARIA PEREIRA FERREIRA - SP313405 AGRAVANTE: MIRIAM ATHIE ADVOGADOS: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA - SP109889 GABRIEL SILVA PEREIRA - SP454792 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 03/02/2025.

04/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau

03/02/2025, 16:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/04/2023, 18:37

Certidão de Objeto e Pé Expedida

24/08/2011, 00:00

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público

23/02/2011, 00:00

Certidão de Objeto e Pé Expedida

18/02/2011, 00:00

Expedição de documento

16/02/2011, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2011, 00:00

Petição Juntada

10/12/2010, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/12/2010, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

28/10/2010, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

22/10/2010, 00:00

Autos no Prazo

10/09/2010, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2010, 00:00

Disponibilizado no DJE

23/07/2010, 00:00

Remetido ao DJE

22/07/2010, 00:00

Proferido Despacho

14/07/2010, 00:00

Conclusos para Despacho

13/07/2010, 00:00

Petição Juntada

02/07/2010, 00:00

Petição Juntada

30/06/2010, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2010, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2010, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2010, 00:00

Disponibilizado no DJE

26/05/2010, 00:00

Remetido ao DJE

25/05/2010, 00:00

Remetido ao DJE

25/05/2010, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2010, 00:00

Petição Juntada

16/04/2010, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/04/2010, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

09/04/2010, 00:00

Conclusos para Despacho

05/04/2010, 00:00

Proferido Despacho

05/04/2010, 00:00

Proferido Despacho

31/03/2010, 00:00

Proferido Despacho

31/03/2010, 00:00

Proferido Despacho

26/03/2010, 00:00

Conclusos para Despacho

23/03/2010, 00:00

Petição Juntada

16/03/2010, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2010, 00:00

Disponibilizado no DJE

05/03/2010, 00:00

Remetido ao DJE

04/03/2010, 00:00

Julgada Improcedente a Ação - Sentença Completa

24/02/2010, 00:00

Petição Juntada

10/02/2010, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/02/2010, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

03/02/2010, 00:00

Sentença Registrada

02/02/2010, 00:00

Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa

28/01/2010, 00:00

Petição Juntada

30/12/2009, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

23/12/2009, 00:00

Petição Juntada

23/12/2009, 00:00

Vista ao Advogado do Réu

15/12/2009, 00:00

Retorno ao Cartório de Origem

10/12/2009, 00:00

Juntada de Petição

10/12/2009, 00:00

Retorno ao Cartório de Origem

01/12/2009, 00:00

Vista ao Advogado do Réu

01/12/2009, 00:00

Vista ao Advogado do Réu

25/11/2009, 00:00

Retorno do Ministério Público

19/11/2009, 00:00

Juntada de Parecer

19/11/2009, 00:00

Remessa ao Ministério Público

12/11/2009, 00:00

Termo de Audiência Emitido

10/11/2009, 00:00

Aguardando Providências

16/10/2009, 00:00

Retorno do Ministério Público

15/10/2009, 00:00

Aguardando Providências

09/10/2009, 00:00

Remessa ao Ministério Público

09/10/2009, 00:00

Mandado Emitido

07/10/2009, 00:00

Mandado Emitido

07/10/2009, 00:00

Mandado Emitido

07/10/2009, 00:00

Mandado Emitido

07/10/2009, 00:00

Mandado Emitido

07/10/2009, 00:00

Juntada de Petição

30/09/2009, 00:00

Certidão de Publicação

25/09/2009, 00:00

Aguardando Prazo

25/09/2009, 00:00

Aguardando Publicação

24/09/2009, 00:00

Ofício Emitido

23/09/2009, 00:00

Ofício Emitido

23/09/2009, 00:00

Certidão de Publicação

22/09/2009, 00:00

Aguardando Prazo

22/09/2009, 00:00

Conclusos para Despacho

22/09/2009, 00:00

Despacho Proferido

22/09/2009, 00:00

Aguardando Publicação

21/09/2009, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação

17/09/2009, 00:00

Termo de Redesignação de Audiência

09/09/2009, 00:00

Termo de Audiência Emitido

09/09/2009, 00:00

Ofício Emitido

09/09/2009, 00:00

Aguardando Audiência

02/09/2009, 00:00

Carta de Intimação Emitida

26/08/2009, 00:00

Carta de Intimação Emitida

26/08/2009, 00:00

Aguardando Providências

06/08/2009, 00:00

Juntada de Parecer

31/07/2009, 00:00

Retorno do Ministério Público

30/07/2009, 00:00

Remessa ao Ministério Público

27/07/2009, 00:00

Carta de Intimação Emitida

20/07/2009, 00:00

Carta de Intimação Emitida

20/07/2009, 00:00

Carta de Intimação Emitida

20/07/2009, 00:00

Aguardando Providências

20/07/2009, 00:00

Audiência Designada

20/07/2009, 00:00

Carta de Intimação Emitida

20/07/2009, 00:00

Juntada de Parecer

17/07/2009, 00:00

Retorno do Ministério Público

16/07/2009, 00:00

Remessa ao Ministério Público

13/07/2009, 00:00

Aguardando Providências

07/07/2009, 00:00

Aguardando Providências

24/06/2009, 00:00

Certidão de Publicação

23/06/2009, 00:00

Aguardando Providências

23/06/2009, 00:00

Aguardando Publicação

22/06/2009, 00:00

Ofício Emitido

22/06/2009, 00:00

Carta de Intimação Emitida

22/06/2009, 00:00

Carta de Intimação Emitida

22/06/2009, 00:00

Carta de Intimação Emitida

22/06/2009, 00:00

Carta de Intimação Emitida

22/06/2009, 00:00

Carta de Intimação Emitida

22/06/2009, 00:00

Carta de Intimação Emitida

22/06/2009, 00:00

Carta de Intimação Emitida

22/06/2009, 00:00

Carta de Intimação Emitida

22/06/2009, 00:00

Carta de Intimação Emitida

22/06/2009, 00:00

Carta de Intimação Emitida

22/06/2009, 00:00

Ofício Emitido

18/06/2009, 00:00

Ofício Emitido

18/06/2009, 00:00

Aguardando Providências

18/06/2009, 00:00

Conclusos para Despacho

01/06/2009, 00:00

Conclusos para Despacho

01/06/2009, 00:00

Despacho Proferido

01/06/2009, 00:00

Aguardando Prazo

29/04/2009, 00:00

Juntada de Petição

13/04/2009, 00:00

Certidão de Publicação

07/04/2009, 00:00

Aguardando Prazo

07/04/2009, 00:00

Aguardando Publicação

06/04/2009, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação

03/04/2009, 00:00

Aguardando Providências

27/03/2009, 00:00

Alvará Emitido

25/03/2009, 00:00

Conclusos para Despacho

24/03/2009, 00:00

Despacho Proferido

24/03/2009, 00:00

Processo Dependente Iniciado

18/03/2009, 00:00

Certidão de Publicação

11/03/2009, 00:00

Aguardando Providências

11/03/2009, 00:00

Aguardando Publicação

10/03/2009, 00:00

Despacho Proferido

06/03/2009, 00:00

Conclusos para Despacho

18/02/2009, 00:00

Juntada de Parecer

06/02/2009, 00:00

Retorno do Ministério Público

05/02/2009, 00:00

Remessa ao Ministério Público

23/01/2009, 00:00

Conclusos para Despacho

22/01/2009, 00:00

Despacho Proferido

22/01/2009, 00:00

Aguardando Providências

29/12/2008, 00:00

Despacho Proferido

25/11/2008, 00:00

Aguardando Providências

25/11/2008, 00:00

Conclusos para Despacho

21/11/2008, 00:00

Juntada de Parecer

23/10/2008, 00:00

Retorno do Ministério Público

22/10/2008, 00:00

Remessa ao Ministério Público

13/10/2008, 00:00

Despacho Proferido

10/10/2008, 00:00

Conclusos para Despacho

09/10/2008, 00:00

Juntada de Petição

08/10/2008, 00:00

Juntada de Petição

26/09/2008, 00:00

Despacho Proferido

30/06/2008, 00:00

Recebimento

13/06/2008, 00:00

Remessa ao Setor

10/06/2008, 00:00

Recebimento

12/05/2008, 00:00

Remessa ao Setor

07/05/2008, 00:00

Despacho Proferido

05/05/2008, 00:00

Recebimento

17/03/2008, 00:00

Remessa ao Setor

13/03/2008, 00:00

Despacho Proferido

12/03/2008, 00:00

Despacho Proferido

04/03/2008, 00:00

Recebimento

14/02/2008, 00:00

Remessa ao Setor

08/02/2008, 00:00

Remessa ao Setor

29/01/2008, 00:00

Recebimento

29/01/2008, 00:00

Despacho Proferido

26/11/2007, 00:00

Recebimento

01/11/2007, 00:00

Remessa ao Setor

30/10/2007, 00:00

Despacho Proferido

22/08/2007, 00:00

Despacho Proferido

05/07/2007, 00:00

Recebimento

28/06/2007, 00:00

Remessa ao Setor

20/06/2007, 00:00

Despacho Proferido

15/05/2007, 00:00

Despacho Proferido

25/04/2007, 00:00

Recebimento

08/03/2007, 00:00

Remessa ao Setor

02/03/2007, 00:00

Despacho Proferido

24/01/2007, 00:00

Recebimento

18/01/2007, 00:00

Incidente Recursal

12/01/2007, 00:00

Remessa ao Setor

11/01/2007, 00:00

Despacho Proferido

27/11/2006, 00:00

Recebimento

05/10/2006, 00:00

Remessa ao Setor

29/09/2006, 00:00

Recebimento

07/08/2006, 00:00

Aguardando Manifestação da Promotoria

27/07/2006, 00:00

Despacho Proferido

25/07/2006, 00:00

Despacho Proferido

02/06/2006, 00:00

Despacho Proferido

09/03/2006, 00:00

Despacho Proferido

20/12/2005, 00:00

Despacho Proferido

01/06/2005, 00:00

Distribuição Livre

01/10/2003, 00:00