Apelação Cível 0022784-07.2003.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2011

Valor da Causa

R$ 160.000,00

Órgão julgador

Carlos Eduardo Pachi

Processos relacionados

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Partes do Processo

ROBERTA ARANTES LANHOSO

Autor

MILTON SERGIO JUNIOR

Autor

ELAINE VERONESI FUKUDA (SUCESSOR DE JORGE KENGO FUKUDA)

Autor

GERSON LUIS BITTENCOURT

Autor

MARCIO VERONESI FUKUDA (REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL) (SUCESSOR DE JORGE KENGO FUKUDA)

Autor

Advogados / Representantes

MAXIMILIAN MENDONÇA HAAS

OAB/SP 256663·CPF·Representa: Autor

BRUNA RAMOS FIGURELLI

OAB/SP 306211·CPF·Representa: Autor

MARCOS ROBERTO DUARTE BATISTA

OAB/SP 132248·CPF·Representa: Autor

VIVIAN MARIA PEREIRA FERREIRA

CPF·Representa: Autor

JOSÉ ARÃO MANSOR NETO

OAB/SP 142453·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

ROBERTA ARANTES LANHOSO

Autor

MILTON SERGIO JUNIOR

Autor

ELAINE VERONESI FUKUDA (SUCESSOR DE JORGE KENGO FUKUDA)

Autor

GERSON LUIS BITTENCOURT

Autor

MARCIO VERONESI FUKUDA (REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL) (SUCESSOR DE JORGE KENGO FUKUDA)

Autor

MARCELO VERONESI FUKUDA (SUCESSOR DE JORGE KENGO FUKUDA)

Autor

TARSILA MONTRESOR VERONESI FUKUDA (SUCESSOR DE JORGE KENGO FUKUDA)

Autor

JORGE KENGO FUKUDA (FALECIDO)

Autor

MIRIAN ATHIE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

TRANSPORTES URBANOS TIRADENTES LTDA

TERCEIRO

CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO

TERCEIRO

Advogados / Representantes(12)

MAXIMILIAN MENDONÇA HAAS

OAB/SP 256663·CPF·Representa: Autor

BRUNA RAMOS FIGURELLI

OAB/SP 306211·CPF·Representa: Autor

MARCOS ROBERTO DUARTE BATISTA

OAB/SP 132248·CPF·Representa: Autor

VIVIAN MARIA PEREIRA FERREIRA

CPF·Representa: Autor

JOSÉ ARÃO MANSOR NETO

OAB/SP 142453·CPF·Representa: Autor

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP 160641·CPF·Representa: Autor

HILDA ERTHMANN PIERALINI

CPF·Representa: Autor

CAMILA SANTOS CURY

OAB/SP 276969·CPF·Representa: Autor

PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES

OAB/SP 312943·CPF·Representa: Autor

FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA

OAB/SP 109889·CPF·Representa: Autor

WILTON LUIS DA SILVA GOMES

OAB/SP 220788·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO VILELA DE PINHO

OAB/SP 221594·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Informação

23/09/2025, 14:23

Remetidos os Autos para Vara de Origem

03/02/2025, 13:11

Recebidos os Autos do Posto de Digitalização pelo Proc. de Recursos do Dir. Público

30/01/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 18:04

Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)

17/01/2025, 16:27

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .

09/12/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 11:42

Recebidos os Autos pelo Processamento de Recurso

18/10/2024, 17:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos aos Trib. Superiores) para destino

18/10/2024, 16:32

Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

18/09/2024, 12:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

18/09/2024, 12:26

Recebidos os Autos pelo Processamento de Recurso

17/09/2024, 17:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos aos Trib. Superiores) para destino

16/09/2024, 18:04

Despacho

13/09/2024, 14:20

Todas as movimentações(348)

Informação

23/09/2025, 14:23

Remetidos os Autos para Vara de Origem

03/02/2025, 13:11

Recebidos os Autos do Posto de Digitalização pelo Proc. de Recursos do Dir. Público

30/01/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 18:04

Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)

Documentos

Despacho

•13/09/2024, 14:20

Acórdão

•28/02/2024, 14:03

17/01/2025, 16:27

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .

09/12/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 11:42

Recebidos os Autos pelo Processamento de Recurso

18/10/2024, 17:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos aos Trib. Superiores) para destino

18/10/2024, 16:32

Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

18/09/2024, 12:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

18/09/2024, 12:26

Recebidos os Autos pelo Processamento de Recurso

17/09/2024, 17:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos aos Trib. Superiores) para destino

16/09/2024, 18:04

Despacho

13/09/2024, 14:20

Recebidos os Autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência

16/08/2024, 13:20

Conclusos para decisão

16/08/2024, 13:03

Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)

16/08/2024, 10:55

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .

02/08/2024, 17:23

Processamento de Recurso Especial Interposto

20/06/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 12:31

Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)

17/05/2024, 16:59

Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)

17/04/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 11:12

Publicado em

19/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 12:02

Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)

15/03/2024, 10:43

Publicado em

04/03/2024, 00:00

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .

01/03/2024, 16:56

Documento Finalizado

29/02/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 14:49

Acórdão registrado

28/02/2024, 17:12

Acordão Finalizado

28/02/2024, 14:03

Julgado

28/02/2024, 09:30

Provimento

28/02/2024, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 18:36

Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)

20/02/2024, 18:14

Devolvida

19/02/2024, 13:57

Publicado em

19/02/2024, 00:00

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .

16/02/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 12:47

Inclusão em Pauta

15/02/2024, 11:28

Recebidos os Autos à Mesa

15/02/2024, 09:34

Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa

14/02/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 15:09

Recebidos os Autos pelo Relator

01/02/2024, 16:00

Informação

01/02/2024, 10:31

Conclusos para decisão

31/01/2024, 17:41

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

29/01/2024, 16:42

Situação de Pendente de Julgamento

24/01/2024, 10:01

Publicado em

23/01/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 10:44

Recebidos os Autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho

17/01/2024, 15:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho) para destino

17/01/2024, 14:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154

16/01/2024, 18:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1199

16/01/2024, 18:13

Informação

19/12/2023, 17:37

Informação

19/12/2023, 17:32

Informação

30/11/2023, 15:45

Recebidos os Autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência

30/11/2023, 15:44

Conclusos para decisão

30/11/2023, 14:31

Recebidos do Complexo Ipiranga - sobrestados

23/11/2023, 10:50

Remetidos os Autos (;7:Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados) para destino

13/04/2023, 18:07

Recebidos do Complexo Ipiranga - sobrestados

13/04/2023, 17:59

Remetidos os Autos (;7:Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados) para destino

23/02/2023, 15:02

Recebidos do Complexo Ipiranga - sobrestados

30/01/2023, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 10:24

Recebidos do Complexo Ipiranga - sobrestados

03/10/2022, 16:14

Recebidos do Complexo Ipiranga - sobrestados

03/08/2022, 16:25

Recebidos os Autos pelo Processamento de Recurso

02/05/2022, 11:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos aos Trib. Superiores) para destino

27/04/2022, 14:38

Recebidos os Autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência

05/04/2022, 17:46

Conclusos para decisão

05/04/2022, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2022, 11:23

Recebidos do Complexo Ipiranga - sobrestados

07/12/2021, 16:31

Juntada de Outros documentos

01/07/2021, 18:30

Recebidos os Autos do Advogado

08/06/2021, 13:22

Publicado em

28/05/2021, 00:00

Publicado em

28/05/2021, 00:00

Despacho

19/05/2021, 17:46

Juntada de Outros documentos

18/05/2021, 17:10

Juntada de Outros documentos

18/05/2021, 17:10

Recebidos do Complexo Ipiranga - sobrestados

03/03/2021, 14:09

Juntada de Outros documentos

14/09/2018, 13:25

Recebidos do Complexo Ipiranga - sobrestados

14/09/2018, 13:24

Expedição de Certidão.

15/08/2018, 13:03

Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)

11/01/2017, 15:36

Recebidos os Autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência

21/07/2016, 11:39

Conclusos para decisão

20/07/2016, 16:12

Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)

20/07/2016, 11:55

Publicado em

03/05/2016, 00:00

Prazo

02/05/2016, 11:57

Vista

29/04/2016, 14:51

Juntada de Outros documentos

26/04/2016, 11:44

Juntada de Outros documentos

05/04/2016, 09:46

Juntada de Outros documentos

05/04/2016, 09:15

Juntada de Outros documentos

04/04/2016, 16:45

Juntada de Outros documentos

14/03/2016, 17:38

Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)

18/02/2016, 11:34

Juntada de Outros documentos

26/01/2016, 14:57

Juntada de Outros documentos

08/01/2016, 10:33

Juntada de Outros documentos

08/01/2016, 10:33

Juntada de Outros documentos

09/12/2015, 16:21

Publicado em

09/12/2015, 00:00

Prazo

04/12/2015, 16:19

Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)

04/12/2015, 12:02

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .

01/12/2015, 16:22

Juntada de Outros documentos

01/12/2015, 11:26

Publicado em

24/11/2015, 00:00

Acórdão registrado

19/11/2015, 23:01

Acordão Finalizado

19/11/2015, 11:12

Julgado

18/11/2015, 09:30

Não-Provimento

18/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2015, 15:26

Expedição de Outros documentos.

16/11/2015, 15:25

Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)

16/11/2015, 15:10

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .

12/11/2015, 09:32

Publicado em

12/11/2015, 00:00

Incluído em pauta para 05/11/2015 02:56:23 local.

05/11/2015, 14:56

Recebidos os Autos à Mesa

01/09/2015, 12:19

Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa

31/08/2015, 18:01

Recebidos os Autos pelo Revisor

26/08/2015, 11:52

Conclusos para decisão

25/08/2015, 15:42

Expedição de Certidão.

25/08/2015, 15:35

Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

20/07/2015, 11:15

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

17/07/2015, 11:52

Despacho

17/07/2015, 11:09

Recebidos os Autos pelo Relator

24/06/2015, 15:07

Conclusos para decisão

22/06/2015, 17:12

Juntada de Outros documentos

22/06/2015, 15:19

Publicado em

01/06/2015, 00:00

Prazo

28/05/2015, 17:36

Despacho

19/05/2015, 14:05

Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

19/05/2015, 11:56

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

12/05/2015, 16:17

Recebidos os Autos pelo Relator

12/05/2015, 16:16

Conclusos para decisão

11/05/2015, 16:38

Juntada de Outros documentos

11/05/2015, 16:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/05/2015, 16:01

Despacho

11/05/2015, 12:58

Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

07/05/2015, 11:24

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

05/05/2015, 15:42

Recebidos os Autos pelo Relator

05/05/2015, 13:29

Conclusos para decisão

24/04/2015, 11:08

Expedição de Certidão.

24/04/2015, 11:07

Juntada de Outros documentos

23/04/2015, 18:27

Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

23/04/2015, 18:26

Prazo

26/03/2015, 16:33

Expedição de Carta.

24/03/2015, 17:38

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

02/03/2015, 14:48

Realizado Cancelamento de Carga

02/03/2015, 14:47

Recebidos os Autos pelo Relator

02/03/2015, 14:38

Conclusos para decisão

20/02/2015, 11:42

Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)

18/02/2015, 17:52

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .

18/12/2014, 18:12

Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

16/12/2014, 16:41

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

15/12/2014, 15:52

Despacho

12/12/2014, 10:42

Recebidos os Autos pelo Relator

09/12/2014, 17:58

Conclusos para decisão

05/12/2014, 18:02

Expedição de Certidão.

05/12/2014, 17:58

Expedição de Certidão.

10/10/2014, 09:10

Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

02/10/2014, 12:12

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

30/09/2014, 13:52

Recebidos os Autos pelo Relator

26/09/2014, 16:15

Conclusos para decisão

26/09/2014, 10:11

Publicado em

15/09/2014, 00:00

Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

10/09/2014, 00:00

Recebidos os Autos pelo Relator

08/09/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

08/09/2014, 00:00

Conclusos para decisão

03/09/2014, 00:00

Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

27/08/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

26/08/2014, 00:00

Despacho

25/08/2014, 18:10

Recebidos os Autos pelo Relator

21/08/2014, 00:00

Conclusos para decisão

20/08/2014, 00:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)

13/08/2014, 00:00

Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

22/07/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .

22/07/2014, 00:00

Realizado Cancelamento de Carga

18/07/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

18/07/2014, 00:00

Recebidos os Autos pelo Relator

07/07/2014, 00:00

Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

04/07/2014, 00:00

Conclusos para decisão

04/07/2014, 00:00

Expedição de Certidão.

02/07/2014, 00:00

Expedição de Certidão.

08/04/2014, 00:00

Recebidos os Autos pelo Relator

04/04/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

04/04/2014, 00:00

Conclusos para decisão

01/04/2014, 00:00

Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

25/03/2014, 00:00

Despacho

24/03/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

24/03/2014, 00:00

Recebidos os Autos pelo Relator

19/03/2014, 00:00

Informação

18/03/2014, 00:00

Conclusos para decisão

18/03/2014, 00:00

Publicado em

11/03/2014, 00:00

Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

07/03/2014, 00:00

Despacho

06/03/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

06/03/2014, 00:00

Conclusos para decisão

19/02/2014, 00:00

Recebidos os Autos pelo Relator

19/02/2014, 00:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)

12/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .

24/01/2014, 00:00

Publicado em

28/11/2013, 00:00

Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

25/11/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

22/11/2013, 00:00

Despacho

22/11/2013, 00:00

Recebidos os Autos pelo Relator

14/11/2013, 00:00

Expedição de Certidão.

12/11/2013, 00:00

Conclusos para decisão

12/11/2013, 00:00

Juntada de Mandado

11/10/2013, 00:00

Publicado em

07/10/2013, 00:00

Juntada de Mandado

03/10/2013, 00:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)

01/10/2013, 00:00

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .

26/09/2013, 00:00

Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

23/09/2013, 00:00

Expedição de Mandado.

23/09/2013, 00:00

Recebidos os Autos pelo Relator

20/09/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

20/09/2013, 00:00

Conclusos para decisão

19/09/2013, 00:00

Despacho

18/09/2013, 00:00

Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

17/09/2013, 00:00

Recebidos os Autos pelo Relator

13/09/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

13/09/2013, 00:00

Conclusos para decisão

12/09/2013, 00:00

Juntada de Mandado

11/09/2013, 00:00

Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

17/07/2013, 00:00

Expedição de Mandado.

17/07/2013, 00:00

Expedição de Mandado.

17/07/2013, 00:00

Expedição de Mandado.

17/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/07/2013, 00:00

Recebidos os Autos pelo Relator

15/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

15/07/2013, 00:00

Conclusos para decisão

12/07/2013, 00:00

Publicado em

11/07/2013, 00:00

Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

03/07/2013, 00:00

Despacho

03/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

01/07/2013, 00:00

Recebidos os Autos pelo Relator

26/06/2013, 00:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)

25/06/2013, 00:00

Conclusos para decisão

25/06/2013, 00:00

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .

05/06/2013, 00:00

Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

04/06/2013, 00:00

Despacho

04/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

03/06/2013, 00:00

Recebidos os Autos pelo Relator

03/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/06/2013, 00:00

Conclusos para decisão

27/05/2013, 00:00

Expedição de Certidão.

27/05/2013, 00:00

Publicado em

30/04/2013, 00:00

Despacho

26/04/2013, 00:00

Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

24/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

22/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2013, 00:00

Recebidos os Autos pelo Relator

18/04/2013, 00:00

Conclusos para decisão

17/04/2013, 00:00

Expedição de Ofício.

17/04/2013, 00:00

Publicado em

12/04/2013, 00:00

Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

09/04/2013, 00:00

Despacho

09/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

05/04/2013, 00:00

Conclusos para decisão

04/04/2013, 00:00

Recebidos os Autos pelo Relator

04/04/2013, 00:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)

03/04/2013, 00:00

Publicado em

25/02/2013, 00:00

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .

25/02/2013, 00:00

Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

19/02/2013, 00:00

Despacho

15/02/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

15/02/2013, 00:00

Recebidos os Autos pelo Relator

14/02/2013, 00:00

Conclusos para decisão

08/02/2013, 00:00

Expedição de Certidão.

04/02/2013, 00:00

Publicado em

03/12/2012, 00:00

Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

28/11/2012, 00:00

Despacho

28/11/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

27/11/2012, 00:00

Recebidos os Autos pelo Relator

19/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2012, 00:00

Conclusos para decisão

14/11/2012, 00:00

Devolvida

09/11/2012, 00:00

Devolvida

09/11/2012, 00:00

Publicado em

05/11/2012, 00:00

Publicado em

30/10/2012, 00:00

Despacho

25/10/2012, 00:00

Retirado de Pauta

24/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2012, 00:00

Publicado em

22/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2012, 00:00

Informação

18/10/2012, 00:00

Adiado

17/10/2012, 00:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)

15/10/2012, 00:00

Publicado em

11/10/2012, 00:00

Incluído em pauta para 09/10/2012 12:00:00 local.

09/10/2012, 00:00

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .

09/10/2012, 00:00

Recebidos os Autos à Mesa

14/09/2012, 00:00

Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa

13/09/2012, 00:00

Recebidos os Autos pelo Revisor

16/05/2012, 00:00

Conclusos para decisão

11/05/2012, 00:00

Conclusos para decisão

10/02/2012, 00:00

Recebidos os Autos pelo Relator

10/02/2012, 00:00

Informação

09/02/2012, 00:00

Recebidos os Autos do Setor de Xerox

08/02/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Setor de Xerox) para destino

07/02/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino

06/02/2012, 00:00

Recebidos os Autos pelo Processamento do Acervo

06/02/2012, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

17/09/2011, 00:00

Recebidos os Autos pelo Acervo (Ipiranga)

17/09/2011, 00:00

Publicado em

15/09/2011, 00:00

Conclusos para decisão

14/09/2011, 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

12/09/2011, 00:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

12/09/2011, 00:00

Recebidos os Autos pela Distribuição de Recursos - de Outra Subseção

02/09/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos - Outra Subseção) para destino

25/08/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

24/08/2011, 00:00

Despacho

24/08/2011, 00:00

Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

24/08/2011, 00:00

Conclusos para decisão

17/08/2011, 00:00

Recebidos os Autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência

17/08/2011, 00:00

Despacho

15/08/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

15/08/2011, 00:00

Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

15/08/2011, 00:00

Despacho

11/08/2011, 00:00

Recebidos os Autos pelo Relator

04/08/2011, 00:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)

03/08/2011, 00:00

Conclusos para decisão

03/08/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .

09/05/2011, 00:00

Despacho

06/05/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

06/05/2011, 00:00

Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

06/05/2011, 00:00

Publicado em

07/04/2011, 00:00

Recebidos os Autos pelo Relator

06/04/2011, 00:00

Conclusos para decisão

06/04/2011, 00:00

Conclusos para decisão

05/04/2011, 00:00

Distribuído por competência exclusiva

04/04/2011, 00:00

Publicado em

25/03/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

18/03/2011, 00:00

Recebidos os Autos pelo Distribuidor de Recursos

18/03/2011, 00:00

Informação

17/03/2011, 00:00

Processo Cadastrado

17/03/2011, 00:00

Despacho

•16/01/2024, 18:13

Acórdão

•19/11/2015, 11:12

Despacho

•17/07/2015, 11:09

Despacho

•12/12/2014, 10:42

Despacho

•25/08/2014, 13:57

Despacho

•24/03/2014, 11:24

Despacho

•06/03/2014, 13:42

Despacho

•18/09/2013, 11:04

Despacho

•15/02/2013, 11:25

Despacho

•15/08/2011, 11:28

Despacho

•11/08/2011, 15:01

Despacho

•06/05/2011, 09:52