Procedimento Comum Cível 0731442-21.2014.8.02.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0731442-21.2014.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817507/AL (2024/0477666-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 JESSICA MELO DE BITTENCOURT - RS113568 AGRAVADO: MARIA SOCORRO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSE ROBSON CABRAL DA SILVA GOMES JUNIOR - AL009567 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 27/3/2024. Concluso ao Gabinete em: 10/1/2025. Ação: de revisão contratual cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais, ajuizada por MARIA SOCORRO FERREIRA DA SILVA em desfavor da agravante, em virtude de empréstimos firmados entre as partes. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos das seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA DE JUROS FIXADAS EM PATAMAR MUITO SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO DÉBITO, APLICANDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS REDUZIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ Fl. 298) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Decisão de admissibilidade do TJ/AL: inadmitiu o recurso especial da agravante em razão do seguinte fundamento: i) incidência da Súmula 284/STF, tendo em vista a fundamentação deficiente do recurso especial. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a agravante alega, em síntese, que: i) estão presentes todos os pressupostos necessários ao conhecimento do recurso, de sorte que foram extrapolados os limites do juízo de admissibilidade recursal; ii) deve ser observado o recente entendimento desta Corte quanto à impossibilidade de revisão dos juros remuneratórios; iii) o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abusividade; e iv) não é cabível a condenação em danos morais e repetição do indébito na forma dobrada. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte fundamento: i) incidência da Súmula 284/STF, tendo em vista a fundamentação deficiente do recurso especial. A agravante, assim, não refutou, de forma clara e específica, o óbice aplicado, não deduzindo, de fato, a adequada impugnação à incidência da Súmula 284/STF, notadamente para fins de demonstrar o efetivo desacerto da decisão. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da condenação (e-STJ Fl. 311) para 12%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

11/03/2025, 00:00

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Termo de Encerramento - GECOF

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Análise de Custas Finais - GECOF

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Remessa à CJU - Custas

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