Procedimento Comum Cível 0805377-79.2024.8.20.5001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0805377-79.2024.8.20.5001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 01:31

Arquivado Definitivamente

15/03/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

15/03/2025, 14:31

Ato ordinatório praticado

15/03/2025, 14:30

Transitado em Julgado em 12/03/2025

15/03/2025, 14:28

Juntada de decisão

13/03/2025, 10:47

Recebidos os autos

13/03/2025, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843507/RN (2025/0017370-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCIA PEREIRA ADVOGADO: WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE - RN003514 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES - RN005553 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LUCIA PEREIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LUCIA PEREIRA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2843507/RN (2025/0017370-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCIA PEREIRA ADVOGADO: WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE - RN003514 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES - RN005553 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/02/2025.

04/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/09/2024, 20:06

Juntada de Petição de contrarrazões

14/08/2024, 09:47

Decorrido prazo de ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 04:04

Decorrido prazo de LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 04:04

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 15:14

Documentos

Ato Ordinatório

•15/03/2025, 14:30

Decisão

•03/12/2024, 16:36

—

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO em 12/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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