Procedimento Comum Cível 0303465-88.2017.8.24.0038 - STJ

Procedimento Comum Cível 0303465-88.2017.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2839588/SC (2025/0018991-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIANO JOAO DA ROCHA ADVOGADO: HENDERSON MACEDO - SC040273 AGRAVADO: EVANDRO RIBEIRO RODRIGUES ADVOGADO: DAIANE RAMOS - SC029750 AGRAVADO: YELUM SEGUROS S.A ADVOGADOS: LODI MAURINO SODRE - SC009587 RICARDO ZEFERINO GOULART - SC017739 MARARRUBIA SODRÉ GOULART - SC017388 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ADRIANO JOAO DA ROCHA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não comprovada - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0429/2017 Teor do ato: I- Recebo a petição inicial, bem como sua emenda. II- Considerando que a audiência conciliatória inaugural só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na autocomposição, designo a solenidade para o dia 18/09/2017, às 16 horas. Intime-se o autor por intermédio de seu advogado constituído. Pelo correio (AR-MP), cite-se o réu para comparecer, com as advertências dos arts. 334 e 335 do CPC.De se registrar que o Código de Processo Civil vigente enaltece a conciliação/mediação como um ideal a ser perseguido e estimulado por todos os protagonistas que reportam no feito (art. 3º, § 3º, do CPC). Nas palavras de Nelson Nery Junior, essa norma traduz um "imperativo ético" a ser observado por todos (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 1ª ed. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 192). Essa nova sistemática ainda determina que o impulso processual deverá estar permeado pela boa-fé objetiva. O legislador inova ao inserir um capítulo destinado às "normas fundamentais do processo civil" e, neste cenário, didaticamente, prestigia a conduta das partes em detrimento da intenção (art. 5º), assim como, também em linha de orientação, destaca que as partes devem cooperar com o juízo, de modo que o processo seja findado em tempo razoável, com decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Disso se conclui que o processo, como instrumento estatal de solução de conflitos, não pode ter em sua tramitação qualquer ato estéril, vazio e ineficiente. Assim, verifica-se que o autor manifestou seu expresso interesse na conciliação (fl. 19). Então, para que a solenidade aprazada não se torne ato inútil, imprestável para sua finalidade, o réu deverá peticionar no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência, comunicando seu desinteresse em conciliar, caso essa seja a sua intenção (art. 334, § 5º). Do contrário, deverá comparecer

24/07/2017, 18:08

Designada audiência - I- Recebo a petição inicial, bem como sua emenda. II- Considerando que a audiência conciliatória inaugural só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na autocomposição, designo a solenidade para o dia 18/09/2017, às 16 horas. Intime-se o autor por intermédio de seu advogado constituído. Pelo correio (AR-MP), cite-se o réu para comparecer, com as advertências dos arts. 334 e 335 do CPC.De se registrar que o Código de Processo Civil vigente enaltece a conciliação/mediação como um ideal a ser perseguido e estimulado por todos os protagonistas que reportam no feito (art. 3º, § 3º, do CPC). Nas palavras de Nelson Nery Junior, essa norma traduz um "imperativo ético" a ser observado por todos (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 1ª ed. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 192). Essa nova sistemática ainda determina que o impulso processual deverá estar permeado pela boa-fé objetiva. O legislador inova ao inserir um capítulo destinado às "normas fundamentais do processo civil" e, neste cenário, didaticamente, prestigia a conduta das partes em detrimento da intenção (art. 5º), assim como, também em linha de orientação, destaca que as partes devem cooperar com o juízo, de modo que o processo seja findado em tempo razoável, com decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Disso se conclui que o processo, como instrumento estatal de solução de conflitos, não pode ter em sua tramitação qualquer ato estéril, vazio e ineficiente. Assim, verifica-se que o autor manifestou seu expresso interesse na conciliação (fl. 19). Então, para que a solenidade aprazada não se torne ato inútil, imprestável para sua finalidade, o réu deverá peticionar no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência, comunicando seu desinteresse em conciliar, caso essa seja a sua intenção (art. 334, § 5º). Do contrário, deverá comparecer com proposta de conciliação concreta, efetiva e razoável

07/07/2017, 17:57

Determinado a emenda da inicial - I- Verifica-se que as fls. 21 e seguintes foram juntadas em desconformidade com o "Procedimento Operacional Padrão n. 05 (POP-05) - Categorização de Petições", do e-SAJ do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, classificando adequadamente as folhas informadas, na forma do POP-05, sob pena de extinção.A fim de auxiliar no correto cumprimento do despacho, esclarece-se que as peças devem ser categorizadas e acondicionadas na ordem e no padrão abaixo indicado:Pasta processualCódigoTipo de documento digital"Petição inicial"27Todas as páginas da petição inicial em uma única pasta denominada "petição""Procuração"28Todas as procurações existentes em uma única pasta denominada "procuração""Declaração de hipossuficiência"23Todas as declarações e documentos comprobatórios do pleito, inclusive CTPS, em uma única pasta denominada "declaração de hipossuficiência"Ou "GRJ"538GRJ, boleto e comprovante de pagamento, todos em uma única pasta denominada "GRJ""Documentos pessoais"xxTodos os documentos relativos à pessoa do autor, como RG, CPF, CNH, certidões de estado civil, contrato social de empresa etc. em uma única pasta denominada "documentos pessoais""Documentação"(critério residual)24Toda a documentação comprobatória dos fatos narrados na inicial, inclusive petições avulsas excluídas pela emenda ou advindas de outros processos, em uma única pasta denominada "Documentação"Fica a parte autora, desde já, ciente de que os documentos juntados erroneamente serão excluídos, em sua integralidade, após a apresentação da emenda, devendo, por isso, velar também pela reapresentação de todos os documentos que julgar necessários para a instrução do feito.II- Após a adequação, excluam-se as fls. 21 e seguintes dos autos, que serão substituídas por certidão.III - Defiro o benefício da Justiça Gratuita ao autor, eis que preenchidos os requisitos legais.

05/05/2017, 13:57

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE05CV

Custas Satisfeitas - Parte: EVANDRO RIBEIRO RODRIGUES

Custas Satisfeitas - Parte: YELUM SEGUROS S.A

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ADRIANO JOÃO DA ROCHA

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE05CV -> JVECONT

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(143)