Procedimento Comum Cível 0700380-03.2020.8.02.0049 - STJ

Procedimento Comum Cível 0700380-03.2020.8.02.0049 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2193992/AL (2025/0024324-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: MUNICIPIO DE PENEDO ADVOGADO: DIEGO LEÃO DA FONSECA - AL008404 RECORRIDO: RITA DE CASSIA SANTOS LIAO ADVOGADO: JOSÉ GOIS MACHADO - AL006011 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE PENEDO com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS assim ementado (fl. 675, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PENEDO. MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL Nº 1.088/98. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. PAGAMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS. 45 DIAS DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE TODO O PERÍODO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO DEVIDO. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A VERBA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. COMPENSAÇÃO COM RATEIO DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Sem contrarrazões. No recurso especial (fls. 690-712, e-STJ), a parte recorrente alega violação dos artigos abaixo relacionados, além de dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos: (a) art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC: “Conforme se depreende da análise do acordão recorrido, o Tribunal a quo deixou de seguir jurisprudência do Supremo Tribunal Federal invocada pelo município recorrente e também não foi demonstrada a existência de distinção no caso em apreço, tampouco a superação do entendimento, bem como não foram enfrentados todos os argumentos ventilados na apelação, o que viola flagrantemente o disposto no art. 489, incisos IV e VI, do CPC” (fl. 696, e-STJ); (b) art. 2º, § 2º, da LINDB e art. 50 da Lei n. 8.112/1990: “o entendimento do TJ/AL está equivocado, pois o requisito do “tempo de serviço” deve ser observado tanto no Estatuto do Servidor (Lei nº 228/1955 e alterações), quanto na Lei Municipal nº 1.088/98 (PCCS), independentemente da existência de outros requisitos constantes na lei específica. Logo, o adicional por tempo de serviço possui idêntico fato gerador nas leis em questão. Logo, não há como dizer que as mesmas possuem natureza jurídica diversa. (...) em face do princípio da especialidade, no caso em apreço, embora tanto o Estatuto do Servidor, quanto a Lei nº 1.088/98 (PCCS), tratem de adicional por tempo de serviço, numa visão hermenêutica, a Lei que instituiu no Plano de Cargos e Carreira do Pessoal do Sistema Público de Educação (Lei Municipal nº 1.088/98) deve prevalecer sobre o Estatuto do Servidor (Lei nº 228/1955 e alterações), por ser (a primeira) uma norma específica. Trata-se de um conflito aparente de normas que deve ser solucionado pelo princípio da especialidade que, por sua vez, tem por finalidade evitar o bis in idem. O aludido princípio dispõe que a norma especial prevalece sobre a geral (Lex specialis derogat legi generali). Assim, analisando o acórdão recorrido, infere-se claramente que o TJ/AL violou o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (fls. 699-701, e-STJ) e (c) art. 884 do Código Civil: “O eg. TJ/AL, ao negar provimento ao pedido do ente municipal relativo a compensação de eventuais verbas devidas em decorrência desta ação com os valores que a parte recorrida recebeu a título de rateio do FUNDEB, incorreu em violação ao art. 884, do Código Civil, que expressamente veda o enriquecimento sem causa” (fl. 702, e-STJ). Juízo positivo de admissibilidade às fls. 719-722 (e-STJ). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. De início, observo que a Corte de origem negou seguimento ao apelo nobre quanto à incidência de 1/3 de férias sobre o período de 45 dias, com base no artigo 1.030, I, b, do CPC/2015 e admitiu o recurso especial quanto à matéria remanescente. Dessa forma, a apreciação do presente recurso especial se limitará aos aspectos da irresignação recursal que foram admitidos. Isso porque, negado seguimento ao recurso especial, com base no artigo 1.030, I, do CPC/2015, a irresignação deve ser objeto de agravo interno dirigido à própria Corte regional, encerrando-se a jurisdição naquela instância. Providência não observada no presente caso. No que diz respeito aos artigos 2º, § 2º, da LINDB, 50 da Lei n. 8.112/1990 e 884 do Código Civil e às teses a eles vinculadas, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso as Súmulas 282/STF e 356/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.084.597/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] II - O recorrente aduz que o acórdão proferido na origem violou o art. 10 do CPC. Entretanto, a tese por ele vindicada não foi prequestionada na instância ordinária. Para caracterização do prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida ao Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como tenha sido exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto, o que não ocorreu na espécie. Desta feita, não tendo sequer opostos os necessários declaratórios, é de aplicar o óbice da Súmula n. 282 do STF, à espécie. [...] IV - Quanto ao art. 5º do CPC, reitera-se que, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como tenha sido exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto, o que não ocorreu na espécie, atraindo a Súmula n. 282/STF. [...] VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.140.850/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). Constata-se, outrossim, que o recorrente apresentou argumentos genéricos, vagos a respeito da suposta ofensa ao artigo 50 da Lei n. 8.112/1990, sem explicar como o acórdão recorrido teria violado tal dispositivo, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. Ainda que assim não fosse, evidencia-se que a tutela jurisdicional foi prestada pelo acórdão recorrido com fundamento nas Leis Municipais n. 228/1955 e n. 1.088/1998, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido nesta Corte Superior, por demandar interpretação de normativo estranho à legislação federal. Aplica-se ao caso a Súmula n. 280/STF. Segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 2.417.127/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/4/2024; AgInt no AREsp 1.550.618/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 11/4/2024; AgInt no REsp 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2023; AgInt no AREsp 2.295.866/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2023. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

14/03/2025, 00:00

—

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Realizado cálculo de custas

Recebimento de Processo no GECOF

Análise de Custas Finais - GECOF

Transitado em Julgado

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(69)