Habeas Corpus 0349430-48.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0349430-48.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 08:59

Transitado em Julgado em 04/08/2025

04/08/2025, 08:59

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 538264/2025

12/06/2025, 11:51

Protocolizada Petição 538264/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/06/2025

12/06/2025, 11:39

Retirada de pauta - Petição Nº 00131972/2025 - AgRg no HC 945726/PR

12/06/2025, 01:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/06/2025 Petição Nº 131972/2025 - AgRg

12/06/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/06/2025, 01:29

Expedição de Ofício nº 124737/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicando decisão

10/06/2025, 11:16

Expedição de Ofício nº 124740/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR comunicando decisão

10/06/2025, 11:16

Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a ALEXANDRE SCARIOTTO - Petição Nº 2025/00131972 - AgRg no HC 945726

10/06/2025, 09:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0131972 - AgRg no HC 945726 - Publicação prevista para 12/06/2025

10/06/2025, 09:10

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/05/2025

22/05/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/05/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/05/2025, 02:00

Incluído em pauta para 12/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00131972/2025 - AgRg no HC 945726/PR

20/05/2025, 13:52

Documentos

Ofício

•10/06/2025, 11:13

Ofício

•10/06/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 945726/PR (2024/0349430-5) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: ALEXANDRE SCARIOTTO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALEXANDRE SCARIOTTO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 4000407-22.2024.8.16.0083. Consta dos autos que, na execução penal, foi deferido o benefício da remição de 40 dias de pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio – Enem de 2022 e 2023, tendo sido afastado pelo Tribunal de origem pela duplicidade da aplicação do benefício. A impetrante sustenta o direito de cômputo dos dias de estudo referentes às aprovações no Enem para remição no cálculo da pena. Defende que não houve duplicidade, considerando a complexidade e as habilidades específicas das matérias e dos campos de conhecimento exigidos para a realização dos exames. Requer, liminarmente e no mérito, seja concedido os dias de estudo para remição da pena. Subsidiariamente, pugna pela concessão da ordem de ofício. Indeferido o pedido de liminar e prestadas as informações solicitadas, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus ou pela denegação da ordem. É o relatório. No julgamento do agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público, a Corte de origem cassou a decisão do Juízo da execução penal, que concedeu a remição de pena pela aprovação parcial do paciente no Enem 2022 e 2023. Confira-se a fundamentação (fls. 26-30): [...] afigura-se inviável a concessão do nominado benefício, porque o apenado já obteve a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA Exame Nacional Para a Certificação de Competências de Jovens e (/2018 Adultos), com fundamento no artigo 126, §§ 1º, inciso I e 5º, da Lei nº 7.210 de 11.07.1984 (Lei de Execução Penal) e na Recomendação nº 44 /2013 do Conselho Nacional de Justiça (mov. 1.185 – SEEU). É o que se conclui da leitura da decisão exarada no mov. 1.185 dos autos de execução nº 0014817-37.2016.8.16.0083, abaixo parcialmente transcrita: 1. O sentenciado ALEXANDRE SCARIOTTO requereu remição de pena por estudo, diante da conclusão do ensino médio através do ENCCEJA (mov. 228.1 a 228.3). O Ministério Público se manifestou pelo deferimento da remição, no patamar de 66(sessenta e seis) dias remidos (mov. 231.1). 2. O certificado que instruiu o pedido comprova que o sentenciado concluiu o ensino médio no ano de 2018 (mov.228.2). A lei de execução penal, no §5º, do artigo 126 ensina: § 5º O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) o no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. [...] Analisando o certificado acostado no evento 228.2 é possível verificar que o sentenciado foi aprovado em todas as matérias, devendo ser reconhecida a carga horária fixada pela Resolução nº 4, ou seja, 1200(mil e duzentas) horas. Dessa forma, aplicando a recomendação nº 44, reconhecemos para fim de remição apenas 50% (cinquenta por cento) da carga horária (duração mínima), que totaliza 600(seiscentas) horas de estudos. Seguindo o artigo 126, inciso I, o detento tem direito a remir 1(um) dia de pena a cada 12(doze) horas de frequência escolar, logo, dividindo as 600(seiscentas) horas por 12 (doze), chegamos ao número de 50(cinquenta dias) remidos. Impondo o acréscimo de 1/3 (um terço) sobre os 50 (cinquenta) dias (§5º, do artigo 126), sendo assim, o total de dias remidos chega a 66 (sessenta e seis) dias. 2.1. Diante do acima exposto, com fulcro no § º, do artigo 126, da Lei de Execução Penal, reconheço o direito do apenado ALEXANDRE SCARIOTTO de remir 66(sessenta e seis) dias da sua pena, por ter concluído o ensino médio através do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA. Nesta toada, já tendo sido agraciado com a remição de pena em razão da aprovação no ENCCEJA pela conclusão do ensino médio, o deferimento de novo pedido pela superveniência de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) acarretaria, indubitavelmente, em ‘bis in idem’. Ainda que sejam exames distintos, há evidente identidade de fato gerador, na medida em que ambos os exames avaliam, em âmbito nacional, o nível médio de escolaridade, possuindo disciplinas idênticas que exigem, por corolário, o mesmo esforço intelectual para lograr a aprovação. De mais a mais, analisando acuradamente as certidões juntadas aos autos de nº 0014817-37.2016.8.16.0083, conclui-se que a aprovação do sentenciado no ENCCEJA em 2018 (movs. 228.1 a 228.3) compreendeu as mesmas áreas de ensino avaliadas por intermédio do ENEM em 2022 e 2023 (movs. 331.1 e 343.1 – autos SEEU). [...] Pelo exposto, considerando a inviável duplicidade da aplicação do benefício da remição com base no mesmo fato gerador, merece reparos a decisão vergastada, razão pela qual dá-se provimento ao agravo em execução penal manejado pelo Ministério Público do Paraná. No caso concreto, constata-se que o entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, ao estabelecer que o reconhecimento da remição, nos termos pretendidos pela impetrante, implicaria duplicidade de benefícios em decorrência do mesmo fato gerador. Assim, ainda que se trate de atividades distintas, realizadas em anos diferentes, a concessão da remição pela aprovação no Encceja e no Enem acarretaria indevido bis in idem. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. DUPLICIDADE DO PLEITO, IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A esse respeito, "[a] jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino fundamental em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena de bis in idem" (AgRg no HC n. 805.511/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 22/5/2023, sublinhei.) 2. Vale acrescentar que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que, em situações como a dos autos, haveria 'mera reiteração da realização de uma prova para abatimento de pena, o que, obviamente, constitui concessão em duplicidade do benefício pelo mesmo fato, não restando configurado qualquer acréscimo intelectual' (AgRg no HC n. 592.511/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 15/9/2020)" (AgRg nos EDcl no HC n. 763.585/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 31/5/2023, sublinhei.) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 871.957/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM E NO ENCCEJA. MESMAS ÁREAS DO CONHECIMENTO. DUPLICADE DE BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. No caso, os fundamentos das instâncias ordinárias não se mostram desarrazoados ou ilegais, uma vez que a remição de pena, em razão de aprovação do paciente no exame ENCCEJA, configuraria bis in idem de remição na mesma execução penal, tendo em vista que já fora agraciado em razão de sua aprovação, em 2015, no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) (AgRg no HC n. 627.958/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021). Ainda que se trate de exames distintos, as provas se referem à certificação de conclusão pelo mesmo nível (médio) educacional, inviabilizando a concessão do benefício em apreço pelo mesmo fato gerador, pois configurada a sua duplicidade. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 842.165/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. DESCONTO PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA. ABATIMENTO ANTERIOR NO TEMPO DA PENA EFETUADO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO PARCIAL NO CEJA, RELATIVO AO MESMO NÍVEL DE ESCOLARIDADE. BIS IN IDEM. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. No caso concreto, como já decidido anteriormente, não se constatou qualquer flagrante ilegalidade, porquanto o indeferimento do benefício restou devidamente fundamentado, na medida em que não é possível a concessão da remição da pena por aprovação sucessiva em todas as áreas do conhecimento do ENCCEJA - Ensino Fundamental/2021 e aprovação parcial no CEJA - Ensino Fundamental/2019, tendo em vista que as duas modalidades se prestam a certificar a conclusão do ensino fundamental. Tal circunstância implicaria em concessão do benefício em duplicidade. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 797.331/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 538264/2025

Protocolizada Petição 538264/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/06/2025

Retirada de pauta - Petição Nº 00131972/2025 - AgRg no HC 945726/PR

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/06/2025 Petição Nº 131972/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 124737/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 124740/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR comunicando decisão

Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a ALEXANDRE SCARIOTTO - Petição Nº 2025/00131972 - AgRg no HC 945726

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0131972 - AgRg no HC 945726 - Publicação prevista para 12/06/2025

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 12/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00131972/2025 - AgRg no HC 945726/PR

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