Habeas Corpus 0332059-71.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0332059-71.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 14:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 79718/2025

06/02/2025, 07:51

Protocolizada Petição 79718/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/02/2025

06/02/2025, 07:39

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2025

05/02/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 942477/RS (2024/0332059-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: ALEX KLAIC ADVOGADO: ALEX KLAIC - RS061287 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: DERQUI GNATTA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DERQUI GNATTA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Consta dos autos que o paciente cumpre pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, como incurso nas sanções do art. 171, § 3º, do Código Penal, tendo-lhe sido concedida a prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. O impetrante alega que o paciente preenche os requisitos para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022. Argumenta que (fl. 7): [...] ao não reconhecer a causa de aumento, se está diante de pena máxima de 5 anos, prevista para o artigo 171, do CP, tendo a do paciente sido fixada em 4 anos e 4 meses de reclusão. Logo, pela aplicação do artigo 5º, do Decreto nº 11.302/2022, que concedeu indulto natalino aos condenados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos, deve ser concedido o indulto ao paciente, haja vista a subsunção do fato à hipótese. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022. Indeferido o pedido de liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso dele se conheça, pela denegação da ordem. É o relatório. O presente habeas corpus está prejudicado. Em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), verifica-se que, em 16/1/2025, foi proferida decisão nos Autos n. 8000054-75.2023.8.21.0028, extinguindo a punibilidade do paciente em razão da concessão de indulto, situação que demonstra a perda de objeto do presente writ. Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

04/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2025

03/02/2025, 11:50

Prejudicada a ação de DERQUI GNATTA (PRESO)

03/02/2025, 11:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

23/09/2024, 19:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

23/09/2024, 19:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 836449/2024

23/09/2024, 19:01

Protocolizada Petição 836449/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 23/09/2024

23/09/2024, 18:49

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 822096/2024

18/09/2024, 19:01

Protocolizada Petição 822096/2024 (OF - OFÍCIO) em 18/09/2024

18/09/2024, 18:48

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2025, 11:50

DECISÃO LIMINAR

•17/09/2024, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 942477/RS (2024/0332059-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: ALEX KLAIC ADVOGADO: ALEX KLAIC - RS061287 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: DERQUI GNATTA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DERQUI GNATTA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Consta dos autos que o paciente cumpre pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, como incurso nas sanções do art. 171, § 3º, do Código Penal, tendo-lhe sido concedida a prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. O impetrante alega que o paciente preenche os requisitos para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022. Argumenta que (fl. 7): [...] ao não reconhecer a causa de aumento, se está diante de pena máxima de 5 anos, prevista para o artigo 171, do CP, tendo a do paciente sido fixada em 4 anos e 4 meses de reclusão. Logo, pela aplicação do artigo 5º, do Decreto nº 11.302/2022, que concedeu indulto natalino aos condenados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos, deve ser concedido o indulto ao paciente, haja vista a subsunção do fato à hipótese. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022. Indeferido o pedido de liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso dele se conheça, pela denegação da ordem. É o relatório. O presente habeas corpus está prejudicado. Em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), verifica-se que, em 16/1/2025, foi proferida decisão nos Autos n. 8000054-75.2023.8.21.0028, extinguindo a punibilidade do paciente em razão da concessão de indulto, situação que demonstra a perda de objeto do presente writ. Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES