Habeas Corpus 0320934-09.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0320934-09.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 14/04/2025

14/04/2025, 14:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 262520/2025

27/03/2025, 15:21

Protocolizada Petição 262520/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/03/2025

27/03/2025, 15:02

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/03/2025 Petição Nº 79940/2025 - AgRg

27/03/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/03/2025, 01:55

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0079940 - AgRg no HC 940403 - Publicação prevista para 27/03/2025

24/03/2025, 21:30

Não conhecido o recurso de MARIO GUSTAVO SILVA DOS SANTOS , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00079940/2025 - AgRg no HC 940403/SP

19/03/2025, 23:59

Juntada de Certidão : Certifico que a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal, em atendimento à petição 196265/2025, procedeu à retificação da autuação dos presentes autos para constar como representante processual da parte solicitante o advogado nomeado pelo instrumento procuratório de e-STJ fl. 169.

11/03/2025, 07:08

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 196265/2025

10/03/2025, 18:46

Protocolizada Petição 196265/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 10/03/2025

10/03/2025, 18:22

Juntada de Petição de PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL nº 196024/2025

10/03/2025, 18:16

Protocolizada Petição 196024/2025 (PSusOr - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL) em 10/03/2025

10/03/2025, 18:07

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/02/2025

20/02/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2025, 01:57

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2025, 21:30

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 940403/SP (2024/0320934-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: NATAN TERTULIANO ROSSI ADVOGADO: NATAN TERTULIANO ROSSI - SP367484 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MARIO GUSTAVO SILVA DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARIO GUSTAVO SILVA DOS SANTOS, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO nos autos da Revisão Criminal n. 2125493-89.2019.8.26.0000 (fls. 18/27). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena privativa de liberdade de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, no valor mínimo legal, por incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Processo n. 0020753-40.2016.8.26.0576). Neste writ, pretende a defesa a desclassificação da conduta imputada ao ora paciente (tráfico de entorpecentes) para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em razão da insignificante quantidade (61,03 g de maconha – fl. 30) de entorpecente encontrada com ele. A liminar foi indeferida (fls. 71/72) e, depois de prestadas informações (fls. 77/79), o Ministério Público Federal emitiu parecer pela denegação da ordem (fls. 126/132). Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção do HC n. 371.666/SP e HC n. 483.238/SP. É o relatório. A ordem não merece concessão. A tese veiculada na impetração é de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o porte de entorpecente para consumo próprio, previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, ao argumento de que foram apreendido apenas 61,3 g de maconha. Sucede que, em se tratando de condenação atingida pela preclusão máxima (trânsito em julgado), só há falar em possibilidade de rescisão da coisa julgada penal na hipótese taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal (grifo nosso): Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. No caso, o pleito defensivo não encontra respaldo na norma processual em comento, pois não contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos a modificar a conclusão no sentido da condenação pelo crime de tráfico de drogas. No sentido da impossibilidade do manejo da revisão como uma segunda apelação, confira-se: [...] 4. Esta Corte já decidiu que não cabe "revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP". 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 550.742/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/4/2021 - grifo nosso). Além disso, embora a quantidade de droga apreendida não seja exorbitante (61,3 g de maconha), o contexto da apreensão, incluindo a presença de uma balança de precisão, foi suficiente para justificar a condenação por tráfico, conforme fundamentado pelas instâncias ordinárias (fls. 25/27): [...] A rigor, a presente ação revisional deveria ser indeferida de plano, porém, a fim de se evitar delongas na definição jurídica do assunto, melhor se mostra que desde já seja analisada amplamente e julgada improcedente. Verifica-se, entretanto, que a análise da prova foi realizada de maneira adequada no processo. Com efeito, na r. sentença de fls. 269/273, e no V. Acórdão de fls. 334/344. d eu-se análise cuidadosa sobre as provas incriminadoras em relação ao requerente, não podendo ficar qualquer dúvida de que efetivamente praticou o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06. Destarte, como constou na r. sentença, os depoimentos dos policiais militares João Henrique Bonome e Adilson Rodrigo Mafei foram seguros em apontar o encontro das drogas na residência do peticionário, incorrendo no crime de tráfico de drogas. Assim, a prova analisada comprovou que o peticionário tinha em depósito e guardava a droga apreendida, pelo que caracterizado o crime de tráfico de drogas. Registre-se, por oportuno, que o fato de ser eventualmente usuário ou dependente de drogas, não elide a concomitante atividade de traficância, que muitas vezes é praticada para manter o próprio vício. [...] As penas e a fixação de regime fechado para o início de cumprimento da pena imposta foram criteriosamente fixados, atendendo aos critérios da suficiência e reprovabilidade na apenação. Portanto, não existe fragilidade, mostrando-se incriminadoras e sem máculas as provas produzidas com a observância de todos os princípios garantidores do devido processo legal, assim como a pena fixada ao peticionário. Destarte, se fez análise das provas produzidas autorizando a condenação do peticionário, não tendo o menor sentido ou razão de ser, pretender agora a defesa postular o seu reexame. Mais uma vez é de registrar que a revisão criminal não pode ser posta como apelação. [...] No ponto, colaciono trecho do parecer ministerial, para quem a Corte local considerou não apenas a quantidade de entorpecente (61,03 gramas de maconha), mas também as circunstâncias em que se deu a apreensão, quando houve a localização de balança de precisão ainda com resquícios do entorpecente. Eventual modificação do entendimento da Corte local exigiría novo exame de fatos e provas, providência não admissível na via estreita do writ (fl. 131). Afora isso, para a desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal, seria necessário o reexame aprofundado das provas, procedimento que excede os limites do habeas corpus, cuja cognição é sumária e não permite dilação probatória (HC n. 955.909/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 23/12/2024). Ante o exposto, denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 262520/2025

Protocolizada Petição 262520/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/03/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/03/2025 Petição Nº 79940/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0079940 - AgRg no HC 940403 - Publicação prevista para 27/03/2025

Não conhecido o recurso de MARIO GUSTAVO SILVA DOS SANTOS , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00079940/2025 - AgRg no HC 940403/SP

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 196265/2025

Protocolizada Petição 196265/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 10/03/2025

Juntada de Petição de PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL nº 196024/2025

Protocolizada Petição 196024/2025 (PSusOr - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL) em 10/03/2025

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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