Habeas Corpus 0028353-22.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0028353-22.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0028353222025300000020250826172745

26/08/2025, 17:27

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 12/08/2025 e término em 18/08/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 613741/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 1575.

19/08/2025, 15:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 12/08/2025 e término em 18/08/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 613741/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 1575.

19/08/2025, 15:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 677080/2025

29/07/2025, 15:56

Protocolizada Petição 677080/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/07/2025

29/07/2025, 15:34

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 29/07/2025 Petição Nº 613741/2025 -

29/07/2025, 00:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/07/2025 Petição Nº 613741/2025 - RO no AgRg no

29/07/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/07/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/07/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 613741/2025. Publicação prevista para 29/07/2025)

25/07/2025, 17:15

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

25/07/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0613741 - RO no AgRg no HC 978105 - Publicação prevista para 29/07/2025

25/07/2025, 16:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

21/07/2025, 17:32

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

07/07/2025, 08:01

Documentos

Outras Peças

•21/10/2025, 00:29

Outras Peças

•21/10/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978105/SP (2025/0028353-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADO: MARCOS APARECIDO DONÁ - SP399834 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RAPHAEL VALLE COCA MORALIS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de RAPHAEL VALLE COCA MORALIS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do artigo 1º, caput, c/c § 4º, da Lei n.º 9.613/1998, à pena privativa de liberdade de 7 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 25 dias-multa, cujo valor unitário foi fixado em 2 (dois) salários-mínimos vigentes à época dos fatos. Irresignada, a defesa apelou ao Colegiado de origem, que deu parcial provimento ao recurso da defesa para fixar a pena definitiva em 5 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, conforme o patamar fixado na sentença. Opostos embargos de declaração pela defesa, foram rejeitados. Após o trânsito em julgado da condenação, a defesa ajuizou revisão criminal, que restou indeferida, sem discrepância de votos. Neste mandamus, a defesa requer: a) Seja declarada a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a ação penal autos de origem nº 1500085-24.2021.8.26.0438 da comarca de Penápolis/SP, com a determinação de remessa dos autos do inquérito para a Polícia Federal, com atribuição para o prosseguimento das investigações, conforme já reconhecido no caso concreto da operação Raio-X, no Habeas Corpus Criminal nº 2370513- 46.2024.8.26.0000, da Comarca de Birigüi, na apelação nº 1005606- 67.2021.8.26.0127 da E. 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e nos CONFLITOS DE COMPETÊNCIA Nº 204.288/SP, 204.277/SP, 204.287/SP, 206.979/SP e 204.292/SP do Superior Tribunal de Justiça. Saliente-se que, por se tratar de questão de ordem pública, a incompetência absoluta pode ser reconhecida ex officio, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição; b) Seja declarada a nulidade do processo por “quebra da cadeia de custódia” dos computadores e dispositivos eletrônicos apreendidos pela polícia, inadmitindo-se as provas obtidas, por não terem em um teste de confiabilidade mínima; e declaradas inadmissíveis, igualmente, as provas delas derivadas, em aplicação analógica do artigo 157, parágrafo 1º, do CPP. c) seja o requerente absolvido do delito lhe imputado, ante a ausência de provas suficientes para a condenação ou afastado o delito de lavagem de dinheiro por atipicidade da conduta. d) Seja fixado o quantum do § 4º, do artigo 1º, da Lei n.º 9.613/1998 em 1/3, reduzindo a pena para 04 anos de reclusão e fixando no regime inicial aberto. É o relatório. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeira instância, bem como a senha para consulta ao processo, se houver, a serem prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

05/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0028353222025300000020250826172745

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 12/08/2025 e término em 18/08/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 613741/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 1575.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 12/08/2025 e término em 18/08/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 613741/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 1575.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 677080/2025

Protocolizada Petição 677080/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/07/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 29/07/2025 Petição Nº 613741/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/07/2025 Petição Nº 613741/2025 - RO no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 613741/2025. Publicação prevista para 29/07/2025)

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0613741 - RO no AgRg no HC 978105 - Publicação prevista para 29/07/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

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