Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 978127/SC (2025/0028483-2)
RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
IMPETRANTE: ANTONIO BISSOLI
ADVOGADO: ANTONIO BISSOLI - SC041766
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE: EDSON HASS COSTA
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDSON HASS COSTA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no Agravo de Execução Penal n. 8000807-96.2024.8.24.0033/SC. Consta dos autos que o paciente, atualmente recolhido na Penitenciária do Vale de Itajaí/SC no regime prisional semiaberto, teve deferido o benefício das saídas temporárias pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. Contudo, a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina revogou a concessão das saídas temporárias, nos termos da Lei n. 14.846/2024, ao julgar recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público estadual. Neste writ, a Defesa sustenta a ilegalidade da decisão que revogou o benefício das saídas temporárias. Aduz que a aplicação da Lei n. 14.846/2024 ao caso concreto viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, previsto no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. Acrescenta que o Superior Tribunal de Justiça, em ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, vem concedendo habeas corpus de ofício em favor de apenados que tiveram suas saídas temporárias revogadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em situações análogas, citando como precedentes: HC 942.378/SC, HC 942.797/SC, HC 936.538/SC e HC 932.808/SC. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que o paciente possa gozar do benefício da saída temporária até o julgamento final do presente habeas corpus. No mérito, pleiteia que seja confirmada a liminar, garantindo-se ao paciente o direito às saídas temporárias nos termos anteriormente deferidos pelo Juízo da execução. É o relatório. DECIDO. Esta Corte – HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020, DJe de 25/08/2020 – e o Supremo Tribunal Federal – AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, DJe de 02/04/2020, e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/02/2020 – pacificaram entendimento no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Ademais, consoante orientação desta Corte Superior, o dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/09/2019). Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso ministerial para revogar a decisão que concedeu a saída temporária, tecendo as seguintes considerações (e-STJ fls. 08/10): A Lei n. 14.843/2024 revogou a possibilidade de fruição da saída temporária para visita à família e para atividades que concorram para o retorno ao convívio social (antes previstos no art. 122, I e III, da LEP) no tocante a todos os apenados, bem como vedou o benefício, em qualquer hipótese, aos condenados pela prática de crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça (LEP, art. 122, § 2º). A referida lei estabeleceu, ainda, a exigência de exame criminológico para a progressão de regime e incluiu a possibilidade de imposição de monitoramento eletrônico para o cumprimento da pena em regime aberto e para a concessão de livramento condicional. Como se vê, foram modificados tão somente os procedimentos exigidos para o ingresso em cada regime, incluído aí o benefício da saída temporária, uma vez que é instituto que visava a testar a responsabilidade dos condenados em regime semiaberto quanto à possibilidade de retorno ao convívio em sociedade. Logo, não há como considerar que se esteja tratando, como aventado pelo Magistrado de origem, de novatio legis in pejus de norma material, que impeça sua retroatividade aos condenados por crimes praticados antes de sua vigência. Como bem argumentou o agravante "no que diz respeito ao instituto da saída temporária, pode-se afirmar que o sentenciado, quando dá início ao cumprimento da pena, não adquire, automaticamente, o direito ao benefício em questão, justamente por não se tratar de um direito objetivo, e sim de um direito cuja aplicabilidade dependerá da avaliação, pelo magistrado, de bons predicados em momento específico da etapa de cumprimento de pena, em que o apenado atinja condições para o usufruto desse direito" (doc. 3, fl. 11). Ademais, importa destacar que não há violação ao princípio da individualização da pena na hipótese, uma vez que o sistema progressivo de resgate da reprimenda não foi alterado pela Lei em debate. Os apenados continuarão a cumprir suas penas, sucessivamente, em regime fechado, semiaberto e aberto, os quais tiveram apenas os procedimentos para ingresso e execução modificados. Assim, por terem sido alterados apenas os procedimentos relativos à execução da pena em cada regime e por não ser a saída temporária direito adquirido automaticamente com o ingresso no regime semiaberto, tem-se que a Lei n. 14.843/2024 está sujeita ao princípio tempus regit actum, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal, tendo, portanto, aplicabilidade imediata. (...) Dessarte, é de rigor a reforma da decisão que deferiu as saídas temporárias ao apenado, tanto em razão da proibição de saída para visitação à família e para atividade de retorno ao convívio social, tendo em vista a revogação do art. 122, I e III, da Lei de Execução Penal, quanto porque o reeducando cumpre pena pela prática de crime equiparado a hediondo, sendo, portanto, o benefício vedado em qualquer hipótese, nos termos do art. 122, § 2º, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para, nos termos das alterações promovidas pela Lei n. 14.843/2024 na Lei de Execução Penal, revogar a autorização para saídas temporárias deferida. Quanto à alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.843/2024 ao § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal, destaco que, em 10/09/2024, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC n. 932.864/SC, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, publicado no DJe em 13/09/2024, interpretou a referida alteração legal como caso de novatio legis in pejus, consignando, ademais, que sua retroatividade se mostra inconstitucional, haja vista o art. 5º, XL, da Constituição Federal, bem como ilegal, considerando-se o art. 2º do Código Penal. Confira-se: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Wagner Luiz da Rocha contra decisão da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, ao dar provimento ao agravo em execução ministerial, revogou as saídas temporárias concedidas ao paciente, com fundamento na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, que torna mais gravosa a execução da pena, pois veda o gozo das saídas temporárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 14.843/2024, ao modificar o § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, recrudesce a execução da pena ao vedar a concessão de saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa. 4. A aplicação retroativa dessa norma constitui novatio legis in pejus, vedada pela Constituição Federal (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que normas mais gravosas não podem retroagir para prejudicar o executado, conforme a Súmula 471/STJ e precedentes correlatos. 6. No caso concreto, os crimes pelos quais o paciente foi condenado ocorreram antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, o que impede a aplicação retroativa das novas restrições à saída temporária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem concedida. Tese de julgamento: 1. O § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada Lei n. 14.843/2024, torna mais restritiva a execução da pena, restringindo o gozo das saídas temporárias aos condenados por crimes hediondos ou cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não pode ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º; LEP, art. 122, § 2º, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 471; RHC n. 200.670/GO, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 23/8/2024; HC n. 373.503/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 15/2/2017; STJ, AgRg no REsp n. 2.011.151/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/9/2022. Com isso, tem-se que o caso do apenado, por ser anterior ao advento da Lei n. 14.843/2024, não está sob sua incidência. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, no entanto, concedo liminarmente a ordem de ofício para afastar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, restaurando a decisão do Juízo da Execução para permitir o gozo da saída temporária. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão tanto ao Juízo das Execuções quanto ao Tribunal de Justiça. Publique-se e intimem-se. Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)