Tutela Cautelar Antecedente 0028855-58.2025.3.00.0000 - STJ

Tutela Cautelar Antecedente 0028855-58.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 14:34

Transitado em Julgado em 18/08/2025

20/08/2025, 14:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/06/2025

24/06/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/06/2025, 01:21

Expedição de Ofício nº 007440/2025-CPPR ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Conselheiro Furtado - Pátio do Colégio comunicando decisão

18/06/2025, 15:14

Expedição de Ofício nº 007439/2025-CPPR ao (à)Juiz(a) da 26ª Vara Cível Central da Capital - São Paulo - SP comunicando decisão

18/06/2025, 15:14

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 24/06/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte Dr(a) DANILO KNIJNIK, OAB/RS sob nº 034445.

18/06/2025, 14:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/06/2025

18/06/2025, 14:40

Prejudicado o recurso de COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO

18/06/2025, 14:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator)

17/06/2025, 16:45

Juntada de Petição de nº 551056/2025

17/06/2025, 15:58

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

17/06/2025, 15:58

Protocolizada Petição 551056/2025 (PET - PETIÇÃO) em 16/06/2025

16/06/2025, 20:28

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 09:49

Transitado em Julgado em 05/03/2025

06/03/2025, 09:49

Documentos

Ofício

•18/06/2025, 15:14

Ofício

•18/06/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutCautAnt 815/SP (2025/0028855-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS: SÍLVIO SIMONAGGIO - SP085436 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 CARLO DE LIMA VERONA - SP169508 SÍLVIA MARIA COSTA BREGA - SP127142 ENRIQUE DE ABREU LEWANDOWSKI - SP295656 MARIANA ISSA CARTEREAU - RJ188938 STEPHANIE CHU THOMPSON - SP508095 REQUERIDO: RUBENS TRALDI REQUERIDO: MÔNICA ISABEL DILLITZER PERRICELLI REQUERIDO: FABIO DILLITZER PERRICELLI REQUERIDO: CLAUDIO DILLITZER PERRICELLI REQUERIDO: ALEXANDRE DILLITZER PERRICELLI ADVOGADOS: GIOVANA CUNHA COMIRAN - SP307501 LEONARDO VESOLOSKI - DF047836 DANILO KNIJNIK - SP407746 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória, apresentado por COOPERATIVA DE PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial interposto no âmbito do AI nº 2258478-46.2024.8.26.0000, tirado do cumprimento de sentença nº 0029478-10.2024.8.26.0100. A requerente afirma que a decisão denegatória revogou o efeito suspensivo anteriormente concedido ao recurso, de modo que sofre o risco de execução do valor de R$ 100 milhões, o que configuraria o perigo da demora. Alega que há probabilidade de provimento de seu agravo em recurso especial, pois a decisão denegatória é genérica e o aresto estadual contém diversas violações à lei federal, além de haver prejudicialidade entre o caso em análise e aquele objeto do cumprimento de sentença nº 1115347-89.2022.8.26.0100. Aduz que o recurso especial oriundo do referido cumprimento de sentença nº 1115347-89.2022.8.26.0100 está sendo processado sob efeito suspensivo. Defende que o efeito suspensivo deve ser concedido no presente caso, pois não é possível que duas demandas que versam sobre a exigibilidade da mesma verba honorária tenham desfechos diferentes. Esclarece que no cumprimento de sentença, os advogados que representaram a Central Paulista de Açúcar e Álcool visam o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, valores que já estão depositados nos autos, o que demonstra a ausência de prejuízo aos requeridos (dano reverso). Sustenta, em apertada síntese, que a pretensão creditória está fulminada pela prescrição, pois desde junho de 2009 a execução poderia ter prosseguido, o que não ocorreu. Ressalta que apenas em 2024, 38 (trinta e oito) anos após ter transitado em julgado o título judicial foi iniciado o cumprimento de sentença na origem. Aponta que por diversas vezes incidiu a prescrição intercorrente no período. Afirma que ingressou com impugnação ao cumprimento de sentença apontando a ocorrência de prescrição, a qual foi rejeitada, decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Argumenta que a análise de seu recurso não esbarra na censura da Súmula nº 7/STJ, pois as premissas necessárias para o seu exame estão traçadas no aresto estadual, bastando que se responda às seguintes questões: "(...) (i) processos que discutem a exigibilidade de uma mesma verba sucumbencial, mas possuem diferentes titulares, podem correr ter desfechos distintos?; (ii) há prejuízo na atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, quando já depositado o valor exequendo em juízo?; (iii) uma simples petição de pedido de atualização é suficiente para interromper o prazo prescricional de 5 anos, para cobrança de honorários sucumbenciais, disposto no art. 100 da Lei 4.215/63 e no art. 25 da Lei 8.906/94?; e (iv) um credor que, deliberada e conscientemente, opta por ficar inerte e não adotar as medidas para executar o seu crédito, pode se esquivar do regime jurídico da prescrição, para cobrança de honorários sucumbenciais?" (fl. 15, e-STJ). Sustenta que há prejudicialidade entre o presente caso e aquele objeto cumprimento de sentença nº 1115347-89.2022.8.26.0100, havendo o risco de serem proferidas decisões conflitantes. Defende a prescrição total da pretensão dos requeridos, apontando no recurso especial violação dos artigos 100 da Lei nº 4.215/1963 e 25 da Lei nº 8.906/1994. Alega, em resumo, que "(...)(i) os cálculos referentes aos honorários sucumbenciais foram homologados em 23 de outubro de 1986, desde quando os Requeridos poderiam seguir com sua execução; e (ii) como eles se “movimentaram” apenas em 2004, 18 anos depois, é evidente a consumação do prazo prescricional, que é de 5 anos" (fl. 20, e-STJ). Aponta, subsidiariamente, a prescrição parcial do crédito, pois havia consenso entre as partes acerca do valor relativo à primeira nota promissória. Não fosse isso, argumenta, com a ocorrência de prescrição intercorrente, que pode ser reconhecida a partir da aplicação do IAC nº 1. Caso superada a prescrição, indica, ainda, o excesso da execução, no montante de R$ 39 milhões. Quanto ao perigo de dano, o relaciona com a possibilidade de virem a ser adotados atos constritivos e talvez expropriatórios, no valor da execução, de quase R$ 100 milhões. Pugnam, ao final, pelo deferimento do pedido liminar para emprestar efeito suspensivo ao recurso especial. É o relatório. DECIDO. Consoante o disposto no art. 1.029, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, com a redação dada pela Lei nº 13.256/2016, "o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo". No caso vertente, considerando que já foi realizado o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, embora negativo, entende-se competir a esta Corte Superior o exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Vale ressaltar, a propósito, que este Tribunal Superior, em casos excepcionais, autoriza a concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda que inadmitido na origem, desde que demonstrada, além da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, a viabilidade de reversão do prévio juízo negativo de admissibilidade, conforme decidido nos seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR - PRETENSÃO VOLTADA À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM, A SER REMETIDO A ESTA CORTE NA FORMA DE ARESP - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTA A MEDIDA CAUTELAR - AUSENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - FORTE PROBABILIDADE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE. 1. A concessão da medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. (...) 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg na MC 25.558/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 31/3/2016). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR, QUE VISA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO, NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Somente em situações excepcionalíssimas esta Corte tem admitido medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial pendente de admissibilidade ou inadmitido, na origem, desde que presentes os seguintes requisitos, cumulativamente: fumus boni juris, consubstanciado na probabilidade de êxito do Recurso Especial; periculum in mora, associado à comprovação de existência de risco de dano grave e de difícil reparação. (...) V. Agravo Regimental improvido." (AgRg na MC 24.722/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/3/2016, DJe 16/3/2016). No caso em apreço, é possível visualizar a existência de situação excepcional apta a ensejar o deferimento da medida extrema. Ainda que, a princípio, não haja propriamente prejudicialidade entre o presente caso e aquele examinado no REsp nº 2.181.138/SP, oriundo do cumprimento de sentença nº 1115347-89.2022.8.26.0100, o fato é que as verbas exigidas têm origem no mesmo título judicial e as alegações trazidas nos recursos especiais, no que concerne à ocorrência de prescrição, são as mesmas. É preciso acrescentar que, apesar de a execução ser definitiva, os argumentos trazidos pela requerente são relativos à ocorrência de prescrição intercorrente, matéria que merece melhor análise. Ademais, a princípio, o exame do recurso não esbarra na censura da Súmula nº 7/STJ, pois todos os fatos estão descritos no aresto recorrido. A realização de atos constritivos não é suficiente para o deferimento da liminar. Porém, como há valores depositados em juízo, há risco de levantamento, o que configura o periculum in mora. Diante disso, defiro parcialmente a liminar para agregar efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e, ao próprio especial, somente para impedir o levantamento dos valores já depositados em juízo, até ulterior deliberação. Expeça-se comunicação COM URGÊNCIA. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 007440/2025-CPPR ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Conselheiro Furtado - Pátio do Colégio comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 007439/2025-CPPR ao (à)Juiz(a) da 26ª Vara Cível Central da Capital - São Paulo - SP comunicando decisão

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 24/06/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte Dr(a) DANILO KNIJNIK, OAB/RS sob nº 034445.

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/06/2025

Prejudicado o recurso de COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator)

Juntada de Petição de nº 551056/2025

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Protocolizada Petição 551056/2025 (PET - PETIÇÃO) em 16/06/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2025

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