Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0250300-05.2021.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOSE ALCANTARA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSEFA BEZERRA DE LIMA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

JOSE ALCANTARA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de JOSEFA BEZERRA DE LIMA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:28

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 18:07

Conclusos para despacho

24/02/2026, 15:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/02/2026, 18:12

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 17:28

Confirmada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 23:59

Juntada de certidão

09/02/2026, 18:40

Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 189537347

04/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 189537347

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189537347

02/02/2026, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 14:21

Homologados os cálculos

28/01/2026, 12:00

Conclusos para decisão

26/10/2025, 11:33

Juntada de certidão

26/10/2025, 11:32

Todas as movimentações(132)

Decorrido prazo de JOSEFA BEZERRA DE LIMA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:28

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 18:07

Conclusos para despacho

24/02/2026, 15:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/02/2026, 18:12

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 18:07

Decisão

•28/01/2026, 12:00

19/02/2026, 17:28

Confirmada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 23:59

Juntada de certidão

09/02/2026, 18:40

Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 189537347

04/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 189537347

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189537347

02/02/2026, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 14:21

Homologados os cálculos

28/01/2026, 12:00

Conclusos para decisão

26/10/2025, 11:33

Juntada de certidão

26/10/2025, 11:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 04:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 16:54

Decorrido prazo de JOSEFA BEZERRA DE LIMA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 05:30

Confirmada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 01:14

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 170020518

01/09/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 170020518

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170020518

28/08/2025, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 09:43

Conclusos para despacho

07/08/2025, 21:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/08/2025, 16:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

07/08/2025, 16:35

Determinada a redistribuição dos autos

07/08/2025, 11:28

Conclusos para decisão

06/08/2025, 13:10

Mov. [99] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

06/08/2025, 12:05

Mov. [98] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/08/2025, 11:56

Mov. [97] - Reativação

06/08/2025, 11:54

Mov. [96] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01946513-5 Tipo da Peticao: Execucao/Cumprimento de Sentenca Data: 05/08/2025 17:05

05/08/2025, 17:15

Mov. [95] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

05/08/2025, 03:45

Mov. [94] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0011/2025 Data da Publicacao: 28/07/2025

25/07/2025, 15:13

Mov. [93] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

25/07/2025, 07:09

Mov. [92] - [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

25/07/2025, 00:12

Mov. [91] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/07/2025, 01:32

Mov. [90] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

23/07/2025, 15:41

Mov. [89] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

23/07/2025, 15:41

Mov. [88] - Documento Analisado

23/07/2025, 15:41

Mov. [87] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2025, 14:48

Mov. [86] - Conclusão

23/06/2025, 12:38

Mov. [85] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

23/06/2025, 12:38

Mov. [84] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/06/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2191668/CE (2024/0390291-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: PAULOS MARTINS DOS SANTOS RECORRIDO: JOSE ALCANTARA ADVOGADO: JOSEFA BEZERRA LIMA - CE009328 DESPACHO Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, XII, do RISTJ. Cumpra-se. Relator REGINA HELENA COSTA

04/02/2025, 00:00

Mov. [83] - Recurso Eletrônico

14/07/2022, 15:23

Mov. [82] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Remessa ao 2 Grau

14/07/2022, 15:23

Mov. [81] - Petição juntada ao processo

14/07/2022, 09:18

Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02227788-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 13/07/2022 16:59

13/07/2022, 17:18

Mov. [79] - Encerrar análise

30/06/2022, 15:00

Mov. [78] - Encerrar documento - restrição

30/06/2022, 14:59

Mov. [77] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

29/06/2022, 11:57

Mov. [76] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico

27/06/2022, 15:29

Mov. [75] - Encerrar análise

24/06/2022, 15:57

Mov. [74] - Encerrar documento - restrição

24/06/2022, 15:51

Mov. [73] - Encerrar documento - restrição

24/06/2022, 15:51

Mov. [72] - Encerrar documento - restrição

24/06/2022, 15:51

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02184819-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 24/06/2022 11:49

24/06/2022, 12:07

Mov. [70] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

22/06/2022, 11:45

Mov. [69] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

22/06/2022, 11:45

Mov. [68] - Documento Analisado

22/06/2022, 10:26

Mov. [67] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2022, 08:55

Mov. [66] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/06/2022, 13:17

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02157052-5 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 10/06/2022 21:43

10/06/2022, 21:50

Mov. [64] - Encerrar análise

01/06/2022, 15:51

Mov. [63] - Encerrar documento - restrição

01/06/2022, 15:51

Mov. [62] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

29/05/2022, 03:03

Mov. [61] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

29/05/2022, 03:03

Mov. [60] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

25/05/2022, 14:22

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0451/2022 Data da Publicacao: 20/05/2022 Numero do Diario: 2847

19/05/2022, 23:32

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/05/2022, 12:42

Mov. [57] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

18/05/2022, 12:10

Mov. [56] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

18/05/2022, 12:10

Mov. [55] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

18/05/2022, 12:09

Mov. [54] - Documento Analisado

18/05/2022, 12:09

Mov. [53] - Informação

18/05/2022, 11:25

Mov. [52] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/05/2022, 19:40

Mov. [51] - Encerrar análise

09/04/2022, 19:06

Mov. [50] - Concluso para Sentença

11/02/2022, 15:00

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01315500-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 11/02/2022 06:29

11/02/2022, 07:18

Mov. [48] - Certidão emitida

10/02/2022, 02:09

Mov. [47] - Certidão emitida

28/01/2022, 07:52

Mov. [46] - Documento Analisado

28/01/2022, 07:51

Mov. [45] - Mero expediente | Abra-se vista ao Ministerio Publico (via portal).

24/01/2022, 16:45

Mov. [44] - Encerrar análise

23/01/2022, 18:24

Mov. [43] - Encerrar documento - restrição

23/01/2022, 18:24

Mov. [42] - Encerrar documento - restrição

23/01/2022, 18:23

Mov. [41] - Encerrar documento - restrição

09/01/2022, 11:35

Mov. [40] - Encerrar documento - restrição

09/01/2022, 11:29

Mov. [39] - Concluso para Despacho

13/12/2021, 13:14

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02496420-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/12/2021 09:48

13/12/2021, 10:20

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0555/2021 Data da Publicacao: 22/11/2021 Numero do Diario: 2738

19/11/2021, 20:40

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0555/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de peticao e documentos as paginas 336/340. Advogados(s): Josefa Bezerra de Lima (OAB 9328/CE)

18/11/2021, 09:47

Mov. [35] - Documento Analisado

18/11/2021, 08:31

Mov. [34] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de peticao e documentos as paginas 336/340.

17/11/2021, 18:37

Mov. [33] - Concluso para Despacho

04/11/2021, 10:02

Mov. [32] - Encerrar documento - restrição

03/11/2021, 18:14

Mov. [31] - Certidão emitida

03/11/2021, 17:25

Mov. [30] - Decurso de Prazo

03/11/2021, 17:24

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02361793-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/10/2021 16:23

08/10/2021, 16:47

Mov. [28] - Certidão emitida

27/09/2021, 01:12

Mov. [27] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

24/09/2021, 22:54

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0368/2021 Data da Publicacao: 20/09/2021 Numero do Diario: 2698

17/09/2021, 20:18

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/09/2021, 09:34

Mov. [24] - Certidão emitida

16/09/2021, 08:31

Mov. [23] - Certidão emitida

16/09/2021, 08:31

Mov. [22] - Documento Analisado

16/09/2021, 08:31

Mov. [21] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2021, 11:15

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória

14/09/2021, 08:36

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02304352-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 13/09/2021 17:56

13/09/2021, 19:00

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0300/2021 Data da Publicacao: 20/08/2021 Numero do Diario: 2678

19/08/2021, 21:09

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0300/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para no, prazo de quinze dias, apresentar replica acerca da contestacao de paginas 95/304. Expediente necessario. Advogados(s): Josefa Bezerra de Lima (OAB 9328/CE)

18/08/2021, 11:45

Mov. [16] - Documento Analisado

18/08/2021, 09:21

Mov. [15] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para no, prazo de quinze dias, apresentar replica acerca da contestacao de paginas 95/304. Expediente necessario.

16/08/2021, 18:00

Mov. [14] - Certidão emitida

08/08/2021, 09:35

Mov. [13] - Certidão emitida

08/08/2021, 09:35

Mov. [12] - Concluso para Despacho

07/08/2021, 12:28

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0271/2021 Data da Publicacao: 30/07/2021 Numero do Diario: 2663

29/07/2021, 21:02

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02210363-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 28/07/2021 18:38

28/07/2021, 19:08

Mov. [9] - Certidão emitida

28/07/2021, 11:50

Mov. [8] - Certidão emitida

28/07/2021, 11:50

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/07/2021, 11:48

Mov. [6] - Expedição de Carta

28/07/2021, 09:46

Mov. [5] - Expedição de Carta

28/07/2021, 09:45

Mov. [4] - Documento Analisado

28/07/2021, 09:44

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2021, 08:24

Mov. [2] - Conclusão

23/07/2021, 19:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

23/07/2021, 19:00

Despacho

•22/08/2025, 09:43

Decisão

•07/08/2025, 11:28

Execução/Cumprimento de Sentença

•05/08/2025, 17:15

Despacho de Mero Expediente

•18/07/2025, 14:48

Decisão de Tribunal Superior

•16/06/2025, 12:13

Decisão de Tribunal Superior

•16/06/2025, 12:13

Decisão de Tribunal Superior

•16/06/2025, 12:13

Decisão de Tribunal Superior

•16/06/2025, 12:13

Decisão de Tribunal Superior

•16/06/2025, 12:13

Decisão de Tribunal Superior

•16/06/2025, 12:13

Decisão de Tribunal Superior

•16/06/2025, 12:13

Decisão de Tribunal Superior

•16/06/2025, 12:13

Decisão de Tribunal Superior

•16/06/2025, 12:13

Todos os documentos(89)

Despacho

•24/02/2026, 18:07

Decisão

•28/01/2026, 12:00

Despacho

•22/08/2025, 09:43

Decisão

•07/08/2025, 11:28

Execução/Cumprimento de Sentença

•05/08/2025, 17:15

Despacho de Mero Expediente

•18/07/2025, 14:48

Decisão de Tribunal Superior

•16/06/2025, 12:13

Decisão de Tribunal Superior

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•16/06/2025, 12:12

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•16/06/2025, 12:12

Despacho de Mero Expediente

•27/09/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 20:31

Ato Ordinatório

•08/09/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 11:43

Despacho de Mero Expediente

•20/08/2024, 17:48

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 17:51

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 11:45

Despacho de Mero Expediente

•03/05/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•20/04/2024, 17:21

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 15:21

Ementa

•26/03/2024, 15:21

Despacho de Mero Expediente

•26/03/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 15:21

Despacho de Mero Expediente

•26/03/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 10:22

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 16:44

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 16:27

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 11:20

Ementa

•27/09/2023, 19:12

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 22:13

Despacho de Mero Expediente

•23/08/2023, 16:09

Despacho de Mero Expediente

•22/08/2023, 08:41

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 20:05

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 18:00

Despacho de Mero Expediente

•12/07/2023, 16:37

Interlocutória

•22/06/2022, 08:55

Sentença

•17/05/2022, 19:40

Despacho de Mero Expediente

•24/01/2022, 16:45

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2021, 18:37

Interlocutória

•14/09/2021, 11:15

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2021, 18:00

Despacho de Mero Expediente

•26/07/2021, 08:24