Embargos à Execução 5022047-10.2020.4.02.5101 - STJ

Embargos à Execução 5022047-10.2020.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2025, 15:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

12/04/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

09/04/2025, 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

28/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

26/03/2025, 04:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/03/2025, 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/03/2025, 16:43

Determinada a intimação

18/03/2025, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2025, 15:49

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5045325-11.2018.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 20

16/03/2025, 10:23

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF08 Número: 50220471020204025101/TRF2

04/03/2025, 21:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2175532/RJ (2024/0383397-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO - RJ140937 BRUNO MIGUEL DRUDE - RJ150998 ANNA LETHICIA DA CONCEIÇÃO LOPES - RJ241038 REQUERIDO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DECISÃO Vistos. UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. apresenta petição (fls. 406/407e), informando a realização de transação, com base na Lei n.º 13.988/2019, regulamentada pela Portaria Normativa AGU nº 130/2024 e pela Portaria PGF n.º 333/2020 (alterada pela Portaria Normativa PGF nº 12/2022), no qual está(ão) incluído(s) o(s) crédito(s) objeto do presente processo. Assim, em observância a cláusula 3.1 do Termo de Transação celebrado entre as partes, a Unimed, ora Autora no processo de origem, renuncia ao direito em que se funda a presente demanda, nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei nº 13.988/2020. Tratando-se de direito disponível, HOMOLOGO A RENÚNCIA do direito sobre o qual se funda a ação, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015. Os desdobramentos dessa homologação não podem ser examinados neste momento, porquanto não prequestionados, além de configurar vedada supressão de instância e, sobretudo, diante da possibilidade de se exigir a interpretação da legislação que instituiu o benefício fiscal ao qual a Requerente informa ter aderido. Assim, não havendo a interposição de recurso contra a presente decisão, encaminhem-se os autos à origem, para análise dos desdobramentos dessa homologação, inclusive quanto à eventuais questionamentos acerca da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e pagamentos de custas, bem como o destino a ser dado ao feito executivo, e posterior arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

04/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF08 -> TRF2

30/08/2021, 10:09

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5045325-11.2018.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 20

30/08/2021, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

27/08/2021, 20:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2021, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2175532/RJ (2024/0383397-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO - RJ140937 BRUNO MIGUEL DRUDE - RJ150998 ANNA LETHICIA DA CONCEIÇÃO LOPES - RJ241038 REQUERIDO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DECISÃO Vistos. UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. apresenta petição (fls. 406/407e), informando a realização de transação, com base na Lei n.º 13.988/2019, regulamentada pela Portaria Normativa AGU nº 130/2024 e pela Portaria PGF n.º 333/2020 (alterada pela Portaria Normativa PGF nº 12/2022), no qual está(ão) incluído(s) o(s) crédito(s) objeto do presente processo. Assim, em observância a cláusula 3.1 do Termo de Transação celebrado entre as partes, a Unimed, ora Autora no processo de origem, renuncia ao direito em que se funda a presente demanda, nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei nº 13.988/2020. Tratando-se de direito disponível, HOMOLOGO A RENÚNCIA do direito sobre o qual se funda a ação, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015. Os desdobramentos dessa homologação não podem ser examinados neste momento, porquanto não prequestionados, além de configurar vedada supressão de instância e, sobretudo, diante da possibilidade de se exigir a interpretação da legislação que instituiu o benefício fiscal ao qual a Requerente informa ter aderido. Assim, não havendo a interposição de recurso contra a presente decisão, encaminhem-se os autos à origem, para análise dos desdobramentos dessa homologação, inclusive quanto à eventuais questionamentos acerca da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e pagamentos de custas, bem como o destino a ser dado ao feito executivo, e posterior arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

04/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5045325-11.2018.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 20

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF08 Número: 50220471020204025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF08 -> TRF2

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5045325-11.2018.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

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