Execução em Mandado de Segurança 0032638-97.2021.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0032638-97.2021.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Requisição de Pequeno Valor nº s 20944, 20945 / DF - Originária (pagamento total)

25/02/2026, 16:49

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Presidente da Seção)

09/02/2026, 17:46

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo para a parte exequente e o Ministério Público Federal se pronunciarem acerca da regularidade formal do(a) PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos.

05/02/2026, 17:18

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 11/12/2025 e término em 04/02/2026, para UNIÃO pronunciar-se acerca da regularidade formal dos(as) PRCs/RPVs a serem expedidos(as) nos autos.

05/02/2026, 12:15

Publicado Intimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificar regularidade formal de PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos em 27/11/2025

27/11/2025, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/11/2025, 01:04

Ato ordinatório praticado (Intimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificar regularidade formal de PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos. Publicação prevista para 27/11/2025)

25/11/2025, 17:56

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo sem que as partes interessadas se manifestassem acerca da decisão de fls. retro.

18/11/2025, 09:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/09/2025

19/09/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/09/2025, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/09/2025, 02:58

Proferidas outras decisões não especificadas - homologados os cálculos

17/09/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/09/2025

17/09/2025, 17:19

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Presidente da Seção)

15/09/2025, 18:56

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/06/2025 Petição Nº 778535/2024 - PET

30/06/2025, 00:30

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•17/09/2025, 17:19

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•26/06/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 20694/DF (2021/0032638-1) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: JOAO LUIZ DA FONSECA ADVOGADOS: DORA MARIA STEIN GARCIA DASSOW - RS018808 CHRISTIANE STEIN SUITA E OUTRO(S) - RJ122040 DECISÃO Mediante a petição de fls. 1-8, JOÃO LUIZ DA FONSECA requereu o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no acórdão concessivo parcial da segurança que lhe assegurara o enquadramento como servidor estatutário, nos termos do art. 243 da Lei nº 8.112/90, "em cargo compatível com as funções por ele desempenhado, com os consectários legais dele proveniente". Às fls. 23/28, a União aprestou impugnação defendendo, em síntese, ausência de trânsito em julgado da decisão judicial. A impugnação foi rejeitada, haja vista a possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública (fls. 40-44). A despeito da cominação de multa cominatória por este juízo às fls. 13-14, não houve cumprimento da obrigação de fazer pela executada, que se limitou a impugnar à execução provisória. Assim, as astreintes foram majoradas. Na decisão de fls. 174-175, julgou-se extinta a execução da obrigação de fazer, considerando o seu integral cumprimento e determinou-se a intimação da União para se manifestar sobre os cálculos da Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial referentes às astreintes e aos honorários sucumbenciais fixados pela decisão de fls. 40-44. É o relatório. Decido. Por meio da petição de fl. 179, a União discorda dos cálculos apresentados pela Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial referentes às astreintes, sob o argumento de que "só foi intimada da majoração da astreinte para o valor de R$ 5.000,00, em 03/05/2021 (fls. E-STJ 46), quando já tinha cumprido a obrigação de fazer." De fato, na decisão de fls. 40-44, majorou-se a multa diária para R$ 5.000 (cinco mil reais). A UNIÃO teve ciência do decisum em 3/5/2021 (fl. 46). No entanto, antes disso, já havia cumprido a obrigação (23/4/2021, fl. 88), de forma que as astreintes incidiram apenas até essa data. Nessa situação, aplica-se a ratio da Súmula 410/STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Pelo exposto, acolho o pedido de fl. 179 e determino a remessa dos autos à CPEX, para elaboração de novos cálculos. Outrossim, diante dos documentos apresentados pela União às fls. 241-269, intime-se a parte exequente para que dê início ao cumprimento da obrigação de pagar as diferenças remuneratórias, nos termos do art. 534 do CPC, que deverá ser processado em autos apartados. Registre-se que o pedido de fls. 135-139, de reserva de honorários, deverá ser feito nos autos do cumprimento da obrigação de pagar. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção REGINA HELENA COSTA

04/02/2025, 00:00

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Expedição de Requisição de Pequeno Valor nº s 20944, 20945 / DF - Originária (pagamento total)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Presidente da Seção)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo para a parte exequente e o Ministério Público Federal se pronunciarem acerca da regularidade formal do(a) PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 11/12/2025 e término em 04/02/2026, para UNIÃO pronunciar-se acerca da regularidade formal dos(as) PRCs/RPVs a serem expedidos(as) nos autos.

Publicado Intimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificar regularidade formal de PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos em 27/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (Intimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificar regularidade formal de PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos. Publicação prevista para 27/11/2025)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo sem que as partes interessadas se manifestassem acerca da decisão de fls. retro.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferidas outras decisões não especificadas - homologados os cálculos

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/09/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Presidente da Seção)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/06/2025 Petição Nº 778535/2024 - PET

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