Execução em Mandado de Segurança 0265445-31.2017.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0265445-31.2017.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 343850/2026

11/04/2026, 13:46

Protocolizada Petição 343850/2026 (PET - PETIÇÃO) em 11/04/2026

11/04/2026, 13:16

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1199535/2025

08/12/2025, 22:50

Protocolizada Petição 1199535/2025 (PET - PETIÇÃO) em 08/12/2025

08/12/2025, 22:32

Expedição de Precatório nº 13800 / DF - Originária (pagamento total)

26/11/2025, 06:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Presidente da Seção)

19/11/2025, 15:46

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo para a parte exequente e o Ministério Público Federal se pronunciarem acerca da regularidade formal do(a) PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos.

19/11/2025, 12:55

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 05/11/2025 e término em 18/11/2025, para UNIÃO pronunciar-se acerca da regularidade formal dos(as) PRCs/RPVs expedidos(as) nos autos.

19/11/2025, 12:00

Publicado Intimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificar regularidade formal de PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos em 23/10/2025

23/10/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/10/2025, 01:18

Ato ordinatório praticado (Intimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificar regularidade formal de PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos. Publicação prevista para 23/10/2025)

21/10/2025, 13:40

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo legal sem a apresentação de recurso contra a decisão que julgou a impugnação à execução.

01/10/2025, 18:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/08/2025 Petição Nº 19487/2018 - ImpExe

06/08/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/08/2025, 01:04

Julgada improcedente a impugnação à execução de UNIÃO - Petição Nº 2018/00019487 - ImpExe na ExeMS 23311

04/08/2025, 15:30

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/08/2025, 15:30

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl na ImpExe na ExeMS 23311/DF (2017/0265445-1) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO EMBARGANTE: BILMAR MARTINEZ ADVOGADO: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252 EMBARGADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração de fls. 640-653 opostos em face à decisão monocrática de fls. 636-637 que extinguiu a execução em razão da inexigibilidade do título judicial, pois a portaria anistiadora teria sido anulada. O recorrente alega em seus embargos de declaração que ajuizou a ação ordinária n. 1079765-17.2023.4.01.3400, em trâmite na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, na qual pleiteou provimento judicial, em sede de tutela de urgência, para determinar que a UNIÃO suspenda os efeitos da Portaria de n. 869, de 22/05/2012, da lavra do Ministro de Estado da Justiça, que anulou a Portaria anistiadora do exequente, até decisão do mérito daquela ação, bem como fosse julgada procedente a demanda e, consequentemente, declarada a nulidade da Portaria n. 869, de 22/05/2012. A demanda foi julgada procedente com o deferimento, em sentença, da tutela de urgência. O recorrente pede o acolhimento dos aclaratórios para determinar o prosseguimento do feito. Contrarrazões às fls. 656-659. Feito breve relato, decido. O embargante juntou aos autos cópia da sentença (fls. 646-652), proferida na ação ordinária n. 1079765-17.2023.4.01.3400, em trâmite na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, na qual se declarou a “nulidade da Portaria 869/2012 que, revisando o ato anterior de concessão de anistia ao Autor, anulou a Portaria 2561/2004, sem a devida participação da Comissão de Anistia” (fl. 650). Dessa forma, foi restabelecida a portaria anistiadora, de modo que deve ser retomado o trâmite do presente feito. Cabe pontuar que a tese da UNIÃO é de que prevalece a Portaria nº 2.605, de 12/7/2013, do Ministro de Estado da Justiça, que teria restabelecido os efeitos da portaria anulatória (Portaria nº 869, de 22/5/2012, do Ministro de Estado da Justiça). Esse mesmo entendimento foi adotado na decisão agora embargada, ocasião em que se estabeleceu que “é inarredável a conclusão no sentido de que prevalece a Portaria nº 2.605, de 12/7/2013, do Ministro de Estado da Justiça, que restabeleceu os efeitos da portaria anulatória (Portaria nº 869, de 22/5/2012, do Ministro de Estado da Justiça).” (fl. 637, grifos acrescidos). Contudo, verifica-se que a Portaria n. 2.605/2013 não restabeleceu a portaria anulatória, mas, sim, que a referida portaria, dando cumprimento à decisão proferida no MS 18.072/DF, suspendeu os efeitos da Portaria nº 869, de 22 de maio de 2012, e restabeleceu os efeitos da Portaria nº 2.561, de 13 de setembro de 2004, que declarou BILMAR MARTINEZ, o exequente do presente feito, como anistiado político, conforme fl. 722. Por fim, a UNIÃO não informou a atribuição de efeito suspensivo a seu recurso de apelação nos autos da ação ordinária n. 1079765-17.2023.4.01.3400, nem o proferimento de acórdão dando provimento a seu recurso, de modo que deve ser aqui aplicada a sentença, que deferiu a tutela antecipada, proferida nos referidos autos. Assim, acolho os embargos de declaração, com efeito modificativos, para restabelecer o andamento do presente feito. Presidente da Seção REGINA HELENA COSTA

04/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 343850/2026

Protocolizada Petição 343850/2026 (PET - PETIÇÃO) em 11/04/2026

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1199535/2025

Protocolizada Petição 1199535/2025 (PET - PETIÇÃO) em 08/12/2025

Expedição de Precatório nº 13800 / DF - Originária (pagamento total)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Presidente da Seção)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo para a parte exequente e o Ministério Público Federal se pronunciarem acerca da regularidade formal do(a) PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 05/11/2025 e término em 18/11/2025, para UNIÃO pronunciar-se acerca da regularidade formal dos(as) PRCs/RPVs expedidos(as) nos autos.

Publicado Intimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificar regularidade formal de PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos em 23/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (Intimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificar regularidade formal de PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos. Publicação prevista para 23/10/2025)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo legal sem a apresentação de recurso contra a decisão que julgou a impugnação à execução.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/08/2025 Petição Nº 19487/2018 - ImpExe

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Julgada improcedente a impugnação à execução de UNIÃO - Petição Nº 2018/00019487 - ImpExe na ExeMS 23311

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