Execução Fiscal 0011871-55.2015.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

STJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2015

Valor da Causa

R$ 878.180,21

Órgão julgador

33ª Vara Federal PE

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Execução Fiscal · 33ª Vara Federal 2° Grau · STJ · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE RENATO RIBEIRA DA COSTA

Reu

JOSE FREDERICO CESAR CARRAZZONI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS

OAB/PE 020189·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO VELOSO SOARES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 01:15

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 23:53

Juntada de Certidão

26/02/2026, 23:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/02/2026, 23:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/02/2026, 23:53

Juntada de certidão (outras)

20/01/2026, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 01:10

Publicado Certidão em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 14:35

Juntada de Certidão

14/10/2025, 14:35

Recebidos os autos

20/08/2025, 15:34

Baixa Definitiva

20/08/2025, 15:34

Recebidos os autos

20/08/2025, 15:23

Todas as movimentações(209)

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 01:15

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 23:53

Juntada de Certidão

26/02/2026, 23:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 23:53

Decisão

•29/11/2024, 01:21

26/02/2026, 23:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/02/2026, 23:53

Juntada de certidão (outras)

20/01/2026, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 01:10

Publicado Certidão em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 14:35

Juntada de Certidão

14/10/2025, 14:35

Recebidos os autos

20/08/2025, 15:34

Baixa Definitiva

20/08/2025, 15:34

Recebidos os autos

20/08/2025, 15:23

Juntada de Certidão

20/08/2025, 15:23

Juntada de Certidão

10/12/2024, 00:17

Juntada de Certidão

10/12/2024, 00:17

Juntada de Certidão

10/12/2024, 00:17

Juntada de Certidão

10/12/2024, 00:17

Juntada de Certidão

10/12/2024, 00:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

09/12/2024, 19:13

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 01:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

25/07/2024, 11:37

Conclusos para decisão

25/07/2024, 11:37

Juntada de Certidão

25/07/2024, 11:35

Juntada de Certidão

09/06/2024, 00:39

Juntada de Certidão

09/06/2024, 00:39

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 11:52

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 11:49

Juntada de Petição de Recurso especial

10/05/2024, 15:40

Juntada de Certidão

27/04/2024, 00:20

Juntada de Certidão

27/04/2024, 00:20

Juntada de Certidão

27/04/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 06:44

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 06:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/04/2024, 06:43

Juntada de Certidão

12/04/2024, 10:15

Juntada de Certidão

29/03/2024, 00:09

Juntada de Certidão

25/03/2024, 07:50

Juntada de Certidão

25/03/2024, 07:40

Juntada de Certidão

20/03/2024, 10:24

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 00:02

Juntada de Certidão

14/03/2024, 00:02

Juntada de Certidão

04/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

27/02/2024, 16:42

Juntada de Certidão

27/02/2024, 16:42

Juntada de Outros documentos

22/02/2024, 19:50

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 19:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/02/2024, 19:49

Juntada de Certidão

13/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão

13/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão

06/02/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 07:39

Embargos de Declaração Acolhidos

02/02/2024, 07:39

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 07:39

Juntada de Certidão

01/02/2024, 18:12

Juntada de Certidão

30/12/2023, 00:56

Juntada de Certidão

26/12/2023, 07:24

Juntada de Certidão

20/12/2023, 15:41

Conclusos para julgamento

06/12/2023, 13:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

23/11/2023, 16:38

Recebidos os autos

22/11/2023, 10:07

Juntada de Certidão

22/11/2023, 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

16/05/2023, 21:48

Juntada de Certidão

13/05/2023, 00:15

Juntada de Certidão

13/05/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 10:45

Conclusos para decisão

07/02/2023, 00:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

07/02/2023, 00:18

Juntada de Certidão

07/02/2023, 00:18

Juntada de Petição de Contra-razões

13/01/2023, 11:00

Juntada de Certidão

14/12/2022, 00:04

Juntada de Certidão

14/12/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

03/12/2022, 00:16

Juntada de Outros documentos

03/12/2022, 00:16

Juntada de Certidão

25/10/2022, 00:00

Juntada de Petição de Recurso especial

20/10/2022, 11:20

Juntada de Certidão

17/10/2022, 10:37

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 19:27

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 19:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/10/2022, 19:27

Juntada de Certidão

13/10/2022, 15:07

Juntada de Certidão

03/10/2022, 00:55

Juntada de Certidão

26/09/2022, 10:49

Juntada de Certidão

26/09/2022, 07:33

Conclusos para julgamento

24/08/2022, 16:41

Juntada de Certidão

24/08/2022, 16:40

Juntada de Certidão

09/08/2022, 00:03

Juntada de Certidão

01/08/2022, 10:25

Juntada de Certidão

01/08/2022, 07:11

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 11:15

Juntada de Certidão

28/07/2022, 12:40

Conclusos para julgamento

28/07/2022, 09:34

Juntada de Certidão

28/07/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 19:21

Juntada de Petição de Contra-razões

27/07/2022, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 16:09

Conclusos para julgamento

30/06/2022, 11:05

Juntada de Certidão

30/06/2022, 11:04

Juntada de Certidão

19/06/2022, 00:18

Juntada de Certidão

19/06/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 18:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/06/2022, 18:59

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 18:59

Juntada de Certidão

06/06/2022, 00:13

Juntada de Certidão

31/05/2022, 17:00

Juntada de Certidão

30/05/2022, 06:14

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

26/05/2022, 12:41

Juntada de Certidão

23/05/2022, 14:32

Juntada de Petição de Memoriais

10/05/2022, 17:10

Juntada de Certidão

09/05/2022, 00:18

Juntada de Certidão

02/05/2022, 17:13

Juntada de Certidão

02/05/2022, 11:08

Juntada de Certidão

25/04/2022, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 10:49

Juntada de Certidão

19/04/2022, 17:43

Juntada de Certidão

18/04/2022, 07:01

Redistribuído por prevenção em razão de Incompetência

16/03/2022, 21:31

Juntada de Certidão

16/03/2022, 21:29

Juntada de Certidão

15/03/2022, 00:01

Distribuído por sorteio

12/03/2022, 18:04

Recebido pelo Distribuidor

12/03/2022, 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

12/03/2022, 18:02

Juntada de Certidão

11/03/2022, 19:51

Juntada de Outros documentos

25/02/2022, 16:38

Juntada de Certidão

07/02/2022, 00:03

Juntada de Certidão

07/02/2022, 00:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/01/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 10:49

Juntada de Outros documentos

26/01/2022, 23:23

Juntada de Certidão

19/11/2021, 00:07

Juntada de Certidão

09/11/2021, 17:52

Juntada de Certidão

09/11/2021, 06:50

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 10:03

Declarada decadência ou prescrição

08/11/2021, 10:03

Juntada de Outros documentos

25/10/2021, 09:57

Juntada de Outros documentos

14/10/2021, 11:44

Conclusos para decisão

27/07/2021, 10:07

Juntada de Outros documentos

18/07/2021, 13:37

Juntada de Certidão

14/07/2021, 08:27

Juntada de Certidão

14/07/2021, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/07/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 13:14

Juntada de Outros documentos

12/07/2021, 17:06

Juntada de Outros documentos

18/06/2021, 09:24

Juntada de Outros documentos

17/06/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2021, 10:40

Juntada de Certidão

13/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2021, 16:11

Conclusos para decisão

09/03/2021, 16:24

Juntada de Carta rogatória

11/02/2021, 23:31

Juntada de Certidão

19/01/2021, 07:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/01/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 17:04

Juntada de Certidão

05/11/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 04:33

Juntada de Certidão

25/08/2020, 15:49

Conclusos para decisão

05/08/2020, 12:46

Juntada de Certidão

24/07/2020, 00:04

Juntada de Certidão

15/06/2020, 18:50

Expedição de Outros documentos.

06/06/2020, 07:52

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2019, 16:52

Conclusos para decisão

06/12/2019, 00:48

Juntada de Certidão

10/09/2019, 12:30

Juntada de Certidão

08/08/2019, 00:02

Juntada de Certidão

17/07/2019, 11:16

Juntada de Certidão

17/07/2019, 08:04

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 16:38

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 16:38

Decisão Interlocutória de Mérito

11/07/2019, 16:38

Juntada de Certidão

11/07/2019, 14:56

Conclusos para decisão

27/06/2019, 11:31

Juntada de Certidão

27/06/2019, 08:54

Juntada de Certidão

25/06/2019, 10:40

Juntada de Certidão

21/06/2019, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/06/2019, 16:46

Expedição de Outros documentos.

20/06/2019, 16:46

Expedição de Outros documentos.

20/06/2019, 16:46

Migração de Sistema Eletrônico

20/06/2019, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2019, 10:24

Recebidos os autos

03/04/2019, 16:09

Autos entregues em carga ao Autor.

20/03/2019, 08:48

Recebidos os autos

11/02/2019, 12:27

Autos entregues em carga ao Autor.

23/01/2019, 14:58

Ato ordinatório praticado

23/01/2019, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2019, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2018, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2017, 14:13

Conclusos Para decisão

26/07/2017, 16:49

Juntada de Outros documentos

26/07/2017, 16:45

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 11:04

Juntada de Outros documentos

19/05/2016, 15:09

Juntada de Outros documentos

16/05/2016, 09:27

Conclusos Para decisão

16/12/2015, 17:07

Distribuído por Sorteio

15/12/2015, 15:33

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 11:49

Acórdão

•16/04/2024, 06:43

Acórdão

•16/04/2024, 06:43

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 19:50

Acórdão

•02/02/2024, 07:37

Acórdão

•02/02/2024, 07:37

Decisão

•02/05/2023, 10:45

Ato Ordinatório

•03/12/2022, 00:16

Acórdão

•14/10/2022, 19:25

Acórdão

•14/10/2022, 19:25

Despacho

•29/07/2022, 11:15

Despacho

•27/07/2022, 19:21

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 18:59

Todos os documentos(33)

Decisão

•26/02/2026, 23:53

Decisão

•29/11/2024, 01:21

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 11:49

Acórdão

•16/04/2024, 06:43

Acórdão

•16/04/2024, 06:43

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 19:50

Acórdão

•02/02/2024, 07:37

Acórdão

•02/02/2024, 07:37

Decisão

•02/05/2023, 10:45

Ato Ordinatório

•03/12/2022, 00:16

Acórdão

•14/10/2022, 19:25

Acórdão

•14/10/2022, 19:25

Despacho

•29/07/2022, 11:15

Despacho

•27/07/2022, 19:21

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 18:59

Documento de Comprovação

•08/06/2022, 18:59

Acórdão

•26/05/2022, 12:41

Acórdão

•26/05/2022, 12:41

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 10:49

Sentença (Outras)

•08/11/2021, 10:03

Documento de Comprovação

•25/10/2021, 09:57

Despacho

•20/10/2021, 16:39

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 13:14

Documento de Comprovação

•12/07/2021, 17:06

Documento de Comprovação

•18/06/2021, 09:24

Despacho

•13/04/2021, 10:40

Documento de Comprovação

•08/04/2021, 16:11

Ato Ordinatório

•18/01/2021, 17:04

Despacho

•21/05/2020, 13:31

Despacho

•11/12/2019, 16:52

Certidão (Outras)

•10/09/2019, 12:30

Decisão

•11/07/2019, 16:38

Ato Ordinatório

•20/06/2019, 16:46