Execução em Mandado de Segurança 0198271-92.2023.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0198271-92.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Precatório nº 14886 / DF - Valor complementar

17/12/2025, 11:49

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Presidente da Seção)

11/12/2025, 16:36

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo para o Ministério Público Federal se pronunciar acerca da regularidade formal do(a) PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos.

11/12/2025, 15:10

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1103758/2025

12/11/2025, 12:31

Protocolizada Petição 1103758/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/11/2025

12/11/2025, 12:18

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1101671/2025

11/11/2025, 18:51

Protocolizada Petição 1101671/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/11/2025

11/11/2025, 18:39

Publicado Intimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificar regularidade formal de PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos em 10/11/2025

10/11/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/11/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado (Intimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificar regularidade formal de PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos. Publicação prevista para 10/11/2025)

06/11/2025, 07:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo sem que as partes interessadas se manifestassem acerca da decisão de fls. retro.

30/10/2025, 18:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/09/2025

03/09/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/09/2025, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas - homologados os cálculos

01/09/2025, 15:50

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•01/09/2025, 15:50

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ImpExe na ExeMS 21416/DF (2023/0198271-4) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO IMPUGNANTE: UNIÃO IMPUGNADO: JORGE DA GAMA FERREIRA ADVOGADO: PAULO ROBERTO MANES - SP091571 DECISÃO Trata-se de impugnação oposta pela UNIÃO à execução em mandado de segurança no qual foi concedida a ordem para assegurar o pagamento dos valores retroativos em razão do reconhecimento da condição de anistiado político do exequente. A executada apontou inexigibilidade do título, diante da possibilidade de anulação do ato administrativo. Alegou-se, ainda, excesso de execução, porquanto os consectários legais incidiriam a partir da impetração. Por fim, defende-se que os juros e a correção monetária sigam o que foi definido no Tema Repetitivo 905/STJ. Resposta à impugnação às fls. 32-37. Na decisão de fls. 46-47, afastou-se a alegação de inexigibilidade do título judicial e determinou-se a expedição de requisitório do valor incontroverso. É o relatório. Decido. BASE DE CÁLCULO A conta deve ter como base de cálculo o valor nominal retroativo previsto na Portaria 2.139, de 9 de dezembro de 2003, que perfaz o total de e R$ 205.891,47 (duzentos e cinco mil, oitocentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos). ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA Quanto aos índices de correção monetária e de juros de mora, frise-se que eles devem seguir os seguintes critérios: Índice de Correção Monetária a ser aplicada: IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), com a ressalva de que, a partir da data de publicação da EC n. 113/2021 (9/12/2021), deve incidir a SELIC Índice de Juros a serem aplicados: até junho/2009, 0,5% ao mês; a partir de julho/2009 até a data de publicação da EC n. 113/2021 (9/12/2021), remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir da data de publicação da referida emenda, SELIC. DIES A QUO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), “é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida no art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002.” (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 15.126/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 8/11/2023.). Nesse mesmo sentido: AgInt na ImpExe na ExeMS n. 11.859/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 17/8/2023 e AgInt na ImpExe na ExeMS n. 20.256/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 19/8/2022. CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo improcedente a impugnação e determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado com base nos seguintes critérios: Base de Cálculo do Principal: Valor nominal estabelecido na 2.139, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, devendo ser deduzida a parcela incontroversa requisitada por meio do Prc 12597/DF. Índice de Correção Monetária a ser aplicada: IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), com a ressalva de que, a partir da data de publicação da EC n. 113/2021 (9/12/2021), deve incidir a SELIC. Termo Inicial da Correção Monetária: 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora. Índice de Juros a serem aplicados: até junho/2009, 0,5% ao mês; a partir de julho/2009 até a data de publicação da EC n. 113/2021 (9/12/2021), remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir da data de publicação da referida emenda, SELIC. Termo Inicial dos Juros: 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora Sem condenação em honorários sucumbenciais, conforme decidido pela Primeira Seção do STJ no Tema 1.232/STJ, oportunidade em que foi fixada a seguinte tese jurídica: “Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos." Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção REGINA HELENA COSTA

04/02/2025, 00:00

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Expedição de Precatório nº 14886 / DF - Valor complementar

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Presidente da Seção)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo para o Ministério Público Federal se pronunciar acerca da regularidade formal do(a) PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos.

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1103758/2025

Protocolizada Petição 1103758/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/11/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1101671/2025

Protocolizada Petição 1101671/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/11/2025

Publicado Intimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificar regularidade formal de PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos em 10/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (Intimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificar regularidade formal de PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos. Publicação prevista para 10/11/2025)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo sem que as partes interessadas se manifestassem acerca da decisão de fls. retro.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferidas outras decisões não especificadas - homologados os cálculos

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