Execução Fiscal 5058090-72.2022.4.02.5101 - STJ

Execução Fiscal 5058090-72.2022.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2173682/RJ (2024/0369656-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO - RJ140937 BRUNO MIGUEL DRUDE - RJ150998 SAMIRA DOS SANTOS CORDEIRO - RJ237812 REQUERIDO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DECISÃO Vistos. UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. apresenta petição (fls. 1.364/1.365e), informando a realização de transação, com base na Lei n.º 13.988/2019, regulamentada pela Portaria Normativa AGU nº 130/2024 e pela Portaria PGF n.º 333/2020 (alterada pela Portaria Normativa PGF nº 12/2022), no qual está(ão) incluído(s) o(s) crédito(s) objeto do presente processo. Assim, em observância a cláusula 3.1 do Termo de Transação celebrado entre as partes, a Unimed, ora Autora no processo de origem, renuncia ao direito em que se funda a presente demanda, nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei nº 13.988/2020. Tratando-se de direito disponível, HOMOLOGO A RENÚNCIA do direito sobre o qual se funda a ação, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015. Os desdobramentos dessa homologação não podem ser examinados neste momento, porquanto não prequestionados, além de configurar vedada supressão de instância e, sobretudo, diante da possibilidade de se exigir a interpretação da legislação que instituiu o benefício fiscal ao qual a Requerente informa ter aderido. Assim, não havendo a interposição de recurso contra a presente decisão, encaminhem-se os autos à origem, para análise dos desdobramentos dessa homologação, inclusive quanto à eventuais questionamentos acerca da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e pagamentos de custas, bem como o destino a ser dado ao feito executivo, e posterior arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

13/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: EXECUÇÃO FISCAL

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Determinada a intimação

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Todas as movimentações(70)