Ação Penal - Procedimento Ordinário 0822364-54.2022.8.18.0140 - STJ | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina

Processos relacionados

2° Grau · TJPI · Apelação Criminal · Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA 3° Grau · TJPI · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik

Partes do Processo

DEPARTAMENTO DE ROUBO E FURTO DE VEICULOS - DRFV

Autor

SERGIO SILVA DA ROCHA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DEPARTAMENTO DE ROUBO E FURTO DE VEICULOS - DRFV

Autor

SERGIO SILVA DA ROCHA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Reu

ETELVINA MACHADO COELHO LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GESSICA KAROLINE AQUINO DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de informação

05/06/2025, 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/06/2025, 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/06/2025, 08:27

Baixa Definitiva

29/05/2025, 16:40

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 16:40

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 16:39

Expedição de Mandado.

29/05/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 16:36

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

29/05/2025, 16:36

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

29/05/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 16:37

Juntada de Petição de despacho

23/05/2025, 19:00

Recebidos os autos

23/05/2025, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2822860/PI (2024/0473565-6) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: SERGIO SILVA DA ROCHA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Processo distribuído pelo sistema automático em 16/01/2025.

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2822860/PI (2024/0473565-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SERGIO SILVA DA ROCHA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(168)

Juntada de Petição de informação

05/06/2025, 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/06/2025, 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/06/2025, 08:27

Baixa Definitiva

29/05/2025, 16:40

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 16:40

Documentos

Despacho

•23/05/2025, 19:00

Despacho

•23/05/2025, 19:00

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 16:39

Expedição de Mandado.

29/05/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 16:36

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

29/05/2025, 16:36

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

29/05/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 16:37

Juntada de Petição de despacho

23/05/2025, 19:00

Recebidos os autos

23/05/2025, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2822860/PI (2024/0473565-6) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: SERGIO SILVA DA ROCHA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Processo distribuído pelo sistema automático em 16/01/2025.

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2822860/PI (2024/0473565-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SERGIO SILVA DA ROCHA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2822860/PI (2024/0473565-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SERGIO SILVA DA ROCHA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Processo distribuído pelo sistema automático em 07/01/2025.

08/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

11/08/2023, 19:14

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 19:12

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 18:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

09/08/2023, 18:27

Conclusos para despacho

08/08/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 12:39

Decorrido prazo de ETELVINA MACHADO COELHO LIMA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 04:35

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/08/2023, 19:56

Juntada de Petição de diligência

03/08/2023, 19:56

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 16:19

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/07/2023, 17:20

Juntada de Petição de diligência

19/07/2023, 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2023, 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 14:59

Expedição de Mandado.

12/07/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 14:53

Expedição de Mandado.

12/07/2023, 14:53

Juntada de certidão

12/07/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 09:57

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos.

02/07/2023, 11:26

Julgado procedente em parte do pedido

02/07/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

24/06/2023, 20:15

Conclusos para julgamento

24/06/2023, 20:15

Expedição de Certidão.

24/06/2023, 20:15

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 12:49

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 12:47

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 10:04

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 10:01

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 19/05/2023 09:00 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.

21/05/2023, 11:10

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/05/2023 09:00 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.

19/05/2023, 08:29

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 14:20

Desentranhado o documento

18/05/2023, 11:52

Cancelada a movimentação processual

18/05/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 21:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2023, 16:44

Juntada de Petição de diligência

12/05/2023, 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/05/2023, 11:03

Juntada de Petição de diligência

11/05/2023, 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2023, 10:50

Juntada de Petição de diligência

11/05/2023, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2023, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2023, 08:30

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 11:53

Juntada de documento comprobatório

04/05/2023, 11:52

Juntada de documento comprobatório

04/05/2023, 11:52

Juntada de documento comprobatório

04/05/2023, 11:52

Juntada de documento comprobatório

04/05/2023, 11:51

Juntada de documento comprobatório

04/05/2023, 11:51

Juntada de documento comprobatório

04/05/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 11:48

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2023, 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2023, 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2023, 11:41

Expedição de Ofício.

04/05/2023, 11:41

Expedição de Ofício.

04/05/2023, 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2023, 11:38

Expedição de Ofício.

04/05/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 11:37

Expedição de Mandado.

04/05/2023, 11:37

Expedição de Mandado.

04/05/2023, 11:37

Expedição de Mandado.

04/05/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 11:26

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/05/2023 11:30 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.

18/04/2023, 22:24

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 16:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/04/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 09:24

Conclusos para despacho

11/04/2023, 09:24

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 09:22

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 13:27

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 13:16

Juntada de certidão

03/04/2023, 11:36

Desentranhado o documento

03/04/2023, 11:24

Desentranhado o documento

03/04/2023, 11:23

Desentranhado o documento

03/04/2023, 11:22

Juntada de certidão

03/04/2023, 11:20

Decorrido prazo de SERGIO SILVA DA ROCHA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 09:11

Juntada de Petição de diligência

13/03/2023, 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 12:02

Juntada de certidão

08/03/2023, 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/03/2023, 09:14

Expedição de Edital.

08/03/2023, 09:13

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 16:39

Expedição de Mandado.

07/03/2023, 16:39

Juntada de documento comprobatório

07/03/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2023, 18:34

Juntada de Petição de diligência

06/03/2023, 18:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 12:49

Expedição de Mandado.

02/03/2023, 12:49

Recebida a denúncia contra SERGIO SILVA DA ROCHA - CPF: 087.904.833-67 (REU)

02/03/2023, 12:41

Conclusos para despacho

01/03/2023, 14:35

Juntada de certidão

01/03/2023, 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/03/2023, 14:07

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 14:02

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

01/03/2023, 14:01

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 13:57

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 12:38

Deferido o pedido de

27/11/2022, 13:09

Conclusos para decisão

23/11/2022, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2022, 19:59

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2022, 19:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:55

Conclusos para despacho

01/09/2022, 11:54

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 11:53

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 11:53

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 11:53

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 12:09

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2022, 12:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 01:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 10:51

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

07/07/2022, 10:48

Expedição de Informações.

01/07/2022, 10:01

Expedição de .

30/06/2022, 08:25

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 11:52

Expedição de Informações.

27/06/2022, 20:15

Expedição de Informações.

27/06/2022, 15:07

Intimado em Secretaria

15/06/2022, 09:56

Intimado em Secretaria

13/06/2022, 09:41

Intimado em Secretaria

10/06/2022, 05:36

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 20:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/06/2022, 13:35

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 13:25

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 12:31

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 08:35

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 14:07

Expedição de Informações.

06/06/2022, 13:47

Concedida a Liberdade provisória de SERGIO SILVA DA ROCHA - CPF: 087.904.833-67 (FLAGRANTEADO).

02/06/2022, 21:50

Conclusos para decisão

02/06/2022, 17:17

Juntada de certidão

02/06/2022, 12:08

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 11:08

Juntada de certidão

02/06/2022, 08:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/06/2022, 07:41

Distribuído por sorteio

01/06/2022, 16:24

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/05/2025, 19:00

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•23/05/2025, 19:00

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•23/05/2025, 19:00

Decisão

•23/05/2025, 19:00

Despacho

•23/05/2025, 19:00

Decisão de Corte Superior

•23/05/2025, 19:00

Decisão de Corte Superior

•23/05/2025, 19:00

Decisão

•09/08/2023, 18:27

Manifestação

•04/07/2023, 17:10

Sentença

•02/07/2023, 11:26

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 12:47

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 10:03

Manifestação

•08/05/2023, 13:38

Todos os documentos(27)

Despacho

•23/05/2025, 19:00

Despacho

•23/05/2025, 19:00

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/05/2025, 19:00

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•23/05/2025, 19:00

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•23/05/2025, 19:00

Decisão

•23/05/2025, 19:00

Despacho

•23/05/2025, 19:00

Decisão de Corte Superior

•23/05/2025, 19:00

Decisão de Corte Superior

•23/05/2025, 19:00

Decisão

•09/08/2023, 18:27

Manifestação

•04/07/2023, 17:10

Sentença

•02/07/2023, 11:26

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 12:47

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 10:03

Manifestação

•08/05/2023, 13:38

Manifestação

•08/05/2023, 08:30

Decisão

•18/04/2023, 10:46

Informação

•03/04/2023, 11:36

Decisão

•02/03/2023, 12:41

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 14:00

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 13:57

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 12:38

Decisão

•27/11/2022, 13:09

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 20:52

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 08:35

Decisão

•02/06/2022, 21:50