Mandado de Segurança 0025142-75.2025.3.00.0000 - STJ

Mandado de Segurança 0025142-75.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 17:03

Transitado em Julgado em 13/05/2025

13/05/2025, 17:03

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 345737/2025

22/04/2025, 14:31

Protocolizada Petição 345737/2025 (OF - OFÍCIO) em 22/04/2025

22/04/2025, 14:20

Expedição de Ofício nº 004517/2025-CPDP ao (à)Ministério da Saúde comunicando decisão (Via Rmail)

11/04/2025, 19:19

Expedição de Ofício nº 004518/2025-CPDP ao (à)Diretor-Presidente da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS) comunicando decisão (Via e-mail)

11/04/2025, 19:08

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 322961/2025

11/04/2025, 12:41

Protocolizada Petição 322961/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/04/2025

11/04/2025, 12:29

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/04/2025 Petição Nº 282265/2025 - DESIS

11/04/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/04/2025, 01:38

Extinto o processo sem resolução do mérito por - Petição Nº 2025/00282265 - DESIS no MS 30989

09/04/2025, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0282265 - DESIS no MS 30989 - Publicação prevista para 11/04/2025

09/04/2025, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

02/04/2025, 09:30

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 282265/2025

01/04/2025, 17:11

Protocolizada Petição 282265/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 01/04/2025

01/04/2025, 16:59

Documentos

Ofício

•11/04/2025, 19:19

Ofício

•11/04/2025, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MS 30989/DF (2025/0025142-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA IMPETRANTE: TATHIANA FERREIRA AMIM ADVOGADO: SEVERINO NETO DA SILVA LOPES - PI020024 IMPETRADO: DIRETOR - PRESIDENTE DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - AGSUS IMPETRADO: MINISTRO DA SAÚDE INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Em análise, mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por TATHIANA FERREIRA AMIM contra ato coator imputado à Ministra da Saúde e ao Diretor-Presidente da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde (AgSUS). Sustenta a impetrante, em síntese, que "se inscreveu no processo seletivo do Programa Médicos pelo Brasil (PMB), o qual é composto por três fases distintas. Informa que, atualmente, encontra-se em fase avançada, já finalizando a segunda etapa, na condição de bolsista" (fl. 3). Aduz que, "de forma abrupta e sem observância aos princípios que regem a administração pública, a autoridade coatora, sob determinação da Ministra da Saúde, Dra. Nísia Trindade Lima, procedeu à alteração das regras procedimentais da terceira fase do certame em 26 de novembro de 2024" (fl. 4). Esclarece que "de acordo com o artigo 26 da Portaria ADAPS nº 04/22, as regras aplicáveis à terceira fase do certame estabelecem a realização de uma prova de títulos, e não de uma prova eliminatória, como agora proposto. Dessa forma, sustenta que a alteração das regras procedimentais viola o princípio da legalidade e a segurança jurídica, além de gerar prejuízos irreparáveis aos participantes do processo seletivo" (fl. 4). Defende que "as novas regras impostas pelo Ministério da Saúde extrapolam o poder regulamentar, ao criar limitações sem respaldo legal e contrariar uma regra expressa da Portaria ADAPS nº 04/22. Ora, se a terceira fase é uma prova de títulos, então que seja aplicada uma prova de títulos. Não é justo com as pessoas que, durante um rigoroso processo seletivo, sejam alteradas as regras já estabelecidas" (fl. 6). Nesse contexto, requer a concessão de liminar, para que, "no caso da Impetrante, sejam mantidas as regras da terceira fase do processo seletivo do Programa Médicos pelo Brasil, conforme art. 26 da Portaria ADAPS nº 04/22 e, consequentemente, seja declarado o direito da Impetrante de não ser submetida a essa prova prevista para o mês de abril, decorrente das novas regras da impetrada" (fl. 8). Por fim, requer a concessão da segurança, para confirmar a liminar. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre salientar que o mandado de segurança é ação constitucional cabível a quem se sentir lesado, ou ameaçado, por ato ilegal ou abusivo praticado pelo Poder Público, visando proteger direito líquido e certo, encontrando seu regramento no inciso LXIX do art. 5º da Constituição e sua disciplina no art. 1º, da Lei nº 12.016/09. A concessão da liminar em mandado de segurança carece da comprovação dos requisitos estabelecidos pelo art. 7º, III, da Lei 12.016/09, a saber, a relevância dos fundamentos no qual se sustenta o pedido inicial e o perigo de lesão decorrente do ato impugnado ao direito do impetrante, caso somente seja reconhecido em sentença. O deferimento da tutela em mandado de segurança é, portanto, medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Contudo, não é essa a situação dos autos, uma vez que a Lei nº 13.958/2019, desde a sua promulgação, determina que o processo seletivo tenha 3 etapas, sendo a última etapa uma prova final escrita para habilitação do profissional como especialista em medicina de família e comunidade, de caráter eliminatório e classificatório, in verbis: Art. 27. O processo seletivo para médico de família e comunidade será composto das seguintes fases: I - prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório; II - curso de formação, eliminatório e classificatório, com duração de 2 (dois) anos; e III - prova final escrita para habilitação do profissional como especialista em medicina de família e comunidade, de caráter eliminatório e classificatório. Isso posto, não verifico, nessa análise perfunctória, flagrante ilegalidade apta a afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, motivo pelo qual, indefiro a liminar. Requisitem-se informações às autoridades impetradas. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 345737/2025

Protocolizada Petição 345737/2025 (OF - OFÍCIO) em 22/04/2025

Expedição de Ofício nº 004517/2025-CPDP ao (à)Ministério da Saúde comunicando decisão (Via Rmail)

Expedição de Ofício nº 004518/2025-CPDP ao (à)Diretor-Presidente da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS) comunicando decisão (Via e-mail)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 322961/2025

Protocolizada Petição 322961/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/04/2025 Petição Nº 282265/2025 - DESIS

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Extinto o processo sem resolução do mérito por - Petição Nº 2025/00282265 - DESIS no MS 30989

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0282265 - DESIS no MS 30989 - Publicação prevista para 11/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 282265/2025

Protocolizada Petição 282265/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 01/04/2025

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