Apelação Cível 0809698-29.2018.4.05.8200 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelAcumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2024

Valor da Causa

R$ 58.510,92

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal PB 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ABRAAO DE ARRUDA MOURA

CPF

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/PB 013156·CPF·Representa: Autor

REBECCA COUTINHO NERY DANTAS

CPF·Representa: Réu

ANNA RITA LUDOVICO FERREIRA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES

OAB/PI 007964·CPF·Representa: Réu

JOSE OTAVIO BARBOSA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

DANIEL DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/PB 013156·CPF·Representa: Autor

REBECCA COUTINHO NERY DANTAS

CPF·Representa: Réu

ANNA RITA LUDOVICO FERREIRA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES

OAB/PI 007964·CPF·Representa: Réu

JOSE OTAVIO BARBOSA

CPF·Representa: Réu

JULIANA MELISSA LUCAS VILELA E MELO

OAB/MG 104889·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2025, 18:16

Baixa Definitiva

10/04/2025, 18:16

Juntada de Certidão

10/04/2025, 17:26

Recebidos os autos

10/04/2025, 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

23/01/2025, 08:55

Juntada de Certidão de decurso de prazo

23/01/2025, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

02/12/2024, 00:16

Juntada de Certidão de Intimação

01/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/12/2024, 00:00

Expedição de expediente

21/11/2024, 12:30

Expedição de expediente

20/11/2024, 14:44

Todas as movimentações(166)

Baixa Definitiva

10/04/2025, 18:16

Baixa Definitiva

10/04/2025, 18:16

Juntada de Certidão

10/04/2025, 17:26

Recebidos os autos

10/04/2025, 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

23/01/2025, 08:55

Documentos

Decisão

•20/11/2024, 14:43

Certidão

•29/10/2024, 17:37

Juntada de Certidão de decurso de prazo

23/01/2025, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

02/12/2024, 00:16

Juntada de Certidão de Intimação

01/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/12/2024, 00:00

Expedição de expediente

21/11/2024, 12:30

Expedição de expediente

20/11/2024, 14:44

Expedição de expediente

20/11/2024, 14:44

Expedição de expediente

20/11/2024, 14:44

Expedição de expediente

20/11/2024, 14:43

Recurso extraordinário admitido

20/11/2024, 14:43

Recurso especial admitido

20/11/2024, 14:43

Expedição de expediente

20/11/2024, 14:43

Expedição de expediente

20/11/2024, 14:43

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

29/10/2024, 17:38

Conclusos para decisão

29/10/2024, 17:38

Juntada de Certidão

29/10/2024, 17:37

Juntada de petição de Petição (outras)

14/10/2024, 17:05

Juntada de Certidão de Intimação

05/10/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

24/09/2024, 10:07

Conhecido o recurso de parte e não-provido

24/09/2024, 07:30

Expedição de expediente

24/09/2024, 07:30

Expedição de documento

24/09/2024, 07:30

Deliberado em Sessão - Julgado

20/09/2024, 16:52

Juntada de Certidão

18/09/2024, 13:42

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2024, 00:42

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2024, 09:44

Incluído em pauta para 17/09/2024 13:30 Sala das Turmas - Sala Sul

29/08/2024, 00:15

Retirado de pauta

07/08/2024, 12:03

Juntada de Certidão de Intimação

29/07/2024, 00:10

Juntada de petição de Petição (outras)

19/07/2024, 09:19

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2024, 09:09

Incluído em pauta para 13/08/2024 09:00 virtual

18/07/2024, 10:59

Juntada de Certidão de Intimação

18/05/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

18/05/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

18/05/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

18/05/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

18/05/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

18/05/2024, 00:02

Conclusos para decisão

07/05/2024, 20:20

Juntada de Certidão

07/05/2024, 20:19

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 2ª Turma - Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

07/05/2024, 16:08

Expedição de expediente

07/05/2024, 13:16

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

07/05/2024, 13:15

Expedição de expediente

07/05/2024, 13:15

Expedição de expediente

07/05/2024, 13:15

Expedição de expediente

07/05/2024, 13:15

Expedição de expediente

07/05/2024, 13:15

Expedição de expediente

07/05/2024, 13:15

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

21/03/2024, 17:47

Conclusos para decisão

21/03/2024, 17:47

Juntada de Certidão

21/03/2024, 17:45

Juntada de petição de Petição (outras)

20/03/2024, 19:33

Juntada de Certidão de Intimação

28/02/2024, 00:00

Expedição de expediente

17/02/2024, 01:21

Ato ordinatório praticado

17/02/2024, 01:19

Juntada de petição de Recurso especial

16/02/2024, 17:57

Juntada de petição de Recurso extraordinário

16/02/2024, 17:55

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2023, 00:01

Expedição de expediente

19/12/2023, 21:09

Outras Decisões

19/12/2023, 13:15

Juntada de petição de Petição (outras)

16/03/2023, 18:00

Juntada de Substabelecimento

04/01/2022, 16:52

Conclusos para decisão

16/10/2021, 00:32

Juntada de Petição

16/07/2021, 16:36

Juntada de Certidão de Intimação

26/06/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/06/2021, 00:01

Expedição de expediente

15/06/2021, 13:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/06/2021, 13:11

Expedição de documento

15/06/2021, 13:10

Deliberado em Sessão - Julgado

09/06/2021, 14:43

Juntada de Certidão

09/06/2021, 14:41

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

17/05/2021, 15:35

Incluído em pauta para 08/06/2021 09:00 virtual

13/05/2021, 02:23

Conclusos para julgamento

19/04/2021, 19:23

Juntada de Certidão

19/04/2021, 19:22

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2021, 00:00

Expedição de expediente

24/02/2021, 17:10

Juntada de Embargos de Declaração

24/02/2021, 17:10

Juntada de Ato Eletrônico

24/02/2021, 17:10

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2021, 00:01

Expedição de expediente

05/02/2021, 13:23

Conhecido o recurso de parte e não-provido

05/02/2021, 13:23

Expedição de documento

05/02/2021, 13:23

Deliberado em Sessão - Julgado

03/02/2021, 11:00

Juntada de Certidão

03/02/2021, 10:59

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2021, 17:03

Conclusos para julgamento

20/01/2021, 16:58

Juntada de Certidão

20/01/2021, 16:57

Expedição de expediente

20/01/2021, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 16:05

Juntada de Petição

11/01/2021, 17:28

Juntada de Certidão de Intimação

25/12/2020, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

25/12/2020, 00:06

Incluído em pauta para 02/02/2021 13:00 telepresencial

14/12/2020, 20:03

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2020, 00:02

Conclusos para julgamento

20/07/2020, 11:35

Expedição de expediente

20/07/2020, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2020, 08:52

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2020, 00:24

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2020, 00:24

Retirado de pauta

16/07/2020, 23:07

Incluído em pauta para 28/07/2020 09:00 virtual

09/07/2020, 01:53

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/06/2020, 10:41

Conclusos para julgamento

16/06/2020, 09:38

Expedição de expediente

16/06/2020, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 09:30

Retirado de pauta

15/06/2020, 16:04

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

09/06/2020, 19:57

Juntada de Certidão

09/06/2020, 19:50

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2020, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2020, 00:06

Incluído em pauta para 09/06/2020 09:00 virtual

21/05/2020, 01:38

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

21/05/2020, 00:00

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 2ª Turma - Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

20/05/2020, 09:56

Juntada de Certidão

20/05/2020, 09:53

Distribuído por Sorteio para 2ª Turma - Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO - LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO

19/05/2020, 20:29

Recebido pelo Distribuidor

19/05/2020, 20:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

19/05/2020, 20:16

Juntada de Certidão

19/05/2020, 16:10

Juntada de Certidão

19/05/2020, 16:06

Juntada de Certidão de decurso de prazo

19/05/2020, 09:41

Juntada de Contrarrazões

19/05/2020, 09:40

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2020, 00:02

Expedição de expediente

03/04/2020, 14:05

Juntada de Apelação

28/02/2020, 17:49

Juntada de Certidão de Intimação

27/02/2020, 14:05

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2020, 12:47

Expedição de expediente

26/02/2020, 11:58

Julgado improcedente o pedido

26/02/2020, 11:58

Expedição de documento

20/06/2019, 14:09

Conclusos para julgamento

15/02/2019, 10:30

Juntada de Certidão

15/02/2019, 10:30

Juntada de Certidão de decurso de prazo

12/02/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

29/12/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

19/12/2018, 00:00

Expedição de expediente

18/12/2018, 11:01

Juntada de Contestação

03/12/2018, 14:44

Juntada de Certidão de Intimação

12/11/2018, 18:27

Apreciada questão interlocutória

12/11/2018, 17:08

Expedição de expediente

12/11/2018, 17:08

Conclusos para decisão

12/11/2018, 11:46

Juntada de Certidão

12/11/2018, 11:45

Pedido de Reconsideração

07/11/2018, 15:29

Expedição de expediente

05/11/2018, 09:45

Juntada de Petição

25/10/2018, 10:34

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2018, 17:17

Expedição de expediente

24/10/2018, 15:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

24/10/2018, 15:42

Não Concedida a Antecipação de tutela

24/10/2018, 15:42

Expedição de expediente

24/10/2018, 15:42

Distribuído por Sorteio para 1ª VARA FEDERAL - Titular

22/10/2018, 15:43

Conclusos para despacho

22/10/2018, 15:43

Acórdão

•24/09/2024, 07:30

Inteiro Teor do Acórdão

•24/09/2024, 07:30

Despacho

•07/05/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•17/02/2024, 01:19

Documento de Comprovação

•16/02/2024, 17:59

Documento de Comprovação

•16/02/2024, 17:59

Documento de Comprovação

•16/02/2024, 17:59

Documento de Comprovação

•16/02/2024, 17:57

Documento de Comprovação

•16/02/2024, 17:57

Documento de Comprovação

•16/02/2024, 17:57

Decisão

•19/12/2023, 13:15

Acórdão

•15/06/2021, 13:01

Inteiro Teor do Acórdão

•15/06/2021, 13:01

Todos os documentos(24)

Decisão

•20/11/2024, 14:43

Certidão

•29/10/2024, 17:37

Acórdão

•24/09/2024, 07:30

Inteiro Teor do Acórdão

•24/09/2024, 07:30

Despacho

•07/05/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•17/02/2024, 01:19

Documento de Comprovação

•16/02/2024, 17:59

Documento de Comprovação

•16/02/2024, 17:59

Documento de Comprovação

•16/02/2024, 17:59

Documento de Comprovação

•16/02/2024, 17:57

Documento de Comprovação

•16/02/2024, 17:57

Documento de Comprovação

•16/02/2024, 17:57

Decisão

•19/12/2023, 13:15

Acórdão

•15/06/2021, 13:01

Inteiro Teor do Acórdão

•15/06/2021, 13:01

Acórdão

•05/02/2021, 13:23

Inteiro Teor do Acórdão

•05/02/2021, 13:23

Despacho

•20/01/2021, 16:05

Despacho

•20/07/2020, 08:51

Despacho

•16/06/2020, 09:30

Sentença

•26/02/2020, 11:58

Decisão

•12/11/2018, 17:08

Documento de Comprovação

•07/11/2018, 15:29

Decisão

•24/10/2018, 15:42