Habeas Corpus 0382803-07.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0382803-07.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 863314/GO (2023/0382803-1) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE: JULIANA PEREIRA SILVA RODRIGUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JULIANA PEREIRA SILVA RODRIGUES, que aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Recurso em Sentido Estrito n. 5752161-07.2002.8.09.0051). Consta dos autos que a paciente foi pronunciada pela suposta prática da conduta descrita no artigo 121, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Neste habeas corpus a defesa busca o reconhecimento da nulidade da falta de oferta de alegações finais antes da sentença de pronúncia. Requer, inclusive liminarmente, a suspensão da ação de origem. No mérito, a declaração de nulidade. A liminar foi indeferida (fls. 692-693). Informações prestadas pela Autoridade Impetrada (fls. 701-710). Parecer do Ministério Público Federal pela extinção do habeas corpus sem resolução do mérito ou pela denegação da ordem (fls.716 -722). É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca de possível coação ilegal em razão de alegada nulidade por ausência de oferecimento de alegações finais e cerceamento de defesa. Ocorre que a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Isso porque a moldura fática do acórdão impugnado indica que a defesa foi devidamente intimada, em 04.04.2023 para apresentar alegações finais, no entanto quedou-se inerte. Por sua vez, a decisão de pronúncia foi proferida, em 04.05.2023, e a defesa técnica protocolou renúncia nos autos, somente em 16.05.2023 (fl. 573). Destaque-se que a decisão de pronúncia está limitada à análise de admissibilidade do caso para a fixação da competência do juízo constitucionalmente definido (tribunal do júri), sem importar condenação ou juízo de responsabilidade penal. Outrossim, é entendimento já sedimentado no Superior Tribunal de Justiça que, nos processos de competência do Tribunal do Júri, a ausência do oferecimento das alegações finais não acarreta nulidade, tendo em vista que a decisão de pronúncia constitui mero juízo provisório quanto à autoria e à materialidade. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. O entendimento deste Tribunal Superior é de que a ausência do oferecimento das alegações finais, em processos de competência do Tribunal do Júri, não acarreta nulidade, por constituir, a decisão de pronúncia, mero juízo provisório quanto à autoria e à materialidade. Precedentes. 2. Agravo regimento improvido.” (AgRg no HC n. 444.135/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 16/3/2020.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 330436/2025

Protocolizada Petição 330436/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/04/2025 Petição Nº 133229/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0133229 - AgRg no HC 863314 - Publicação prevista para 11/04/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de JULIANA PEREIRA SILVA RODRIGUES e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 133229/2025 - AgRg no HC 863314

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 133229/2025

Protocolizada Petição 133229/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 19/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 76687/2025

Protocolizada Petição 76687/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2025

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