Habeas Corpus 0215150-43.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0215150-43.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0215150432024300000020250328190350

28/03/2025, 19:03

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 269028/2025

28/03/2025, 16:11

Protocolizada Petição 269028/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 28/03/2025

28/03/2025, 15:53

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 257916/2025

26/03/2025, 18:11

Protocolizada Petição 257916/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 26/03/2025

26/03/2025, 17:56

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 26/03/2025 Petição Nº 229711/2025 -

26/03/2025, 00:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2025 Petição Nº 229711/2025 - RO no AgRg no

26/03/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/03/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/03/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/03/2025, 01:27

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 229711/2025. Publicação prevista para 26/03/2025)

24/03/2025, 17:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0229711 - RO no AgRg no HC 921660 - Publicação prevista para 26/03/2025

24/03/2025, 16:50

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

24/03/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 921660/ES (2024/0215150-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA ADVOGADO: ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA - PR024960 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: GILMAR DE JESUS SALES CORRÉU: FELIPE DA CONCEICAO PEREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

Documentos

Outras Peças

•24/05/2025, 00:07

Certidão de Intimação

•24/05/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 921660/ES (2024/0215150-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA ADVOGADO: ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA - PR024960 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: GILMAR DE JESUS SALES CORRÉU: FELIPE DA CONCEICAO PEREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido liminar, impetrado em favor de GILMAR DE JESUS SALES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no julgamento da apelação criminal n. 0031377-21.2019.8.08.0035. Consta do autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, às penas de 7 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 700 dias-multa, pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (fls. 370-377). A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, conforme acórdão de fls. 573-588. O recurso especial interposto pela defesa foi inadmitido (fls. 619-623). O Agravo Regimental no Recurso Extraordinário no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 2.378.106/ES teve provimento negado, com trânsito em julgado certificado na data de 29/05/2024. Dai o presente habeas corpus, onde o impetrante aponta constrangimento na negativa de nulidade da condenação, decorrente da ilegalidade da invasão ao domicílio do paciente sem mandado de busca e apreensão, sem estado de flagrância ou fundadas suspeitas, bem como pela ausência de comprovação de autorização para entrada do imóvel. Requer, assim, a concessão da ordem para seja declarada a nulidade das provas obtidas, pela ausência de fundadas razões para a invasão de domicílio, bem como, para absolver o paciente pela ausência de provas válidas. Não houve pedido liminar. Informações prestadas às fls. 777-781 e 785-790. O Ministério Público Federal, às fls. 795-797, manifestou-se pelo não conhecimento do writ, mas, caso conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. A controvérsia gira em torno da possível ilegalidade na condenação, decorrente da invasão ao domicílio do paciente sem mandado, flagrante, suspeitas fundadas ou comprovação de autorização para entrada no imóvel. Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do Superior Tribunal de Justiça, prevista no artigo 105, I, "e", da Constituição Federal, restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Na hipótese em apreço, o presente writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado (consulta ao sítio do Tribunal a quo). Diante dessa situação, não deve ser conhecido o presente habeas corpus, porquanto fora manejado como substitutivo de revisão criminal. Anoto que não há, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, julgamento de mérito passível de revisão criminal em relação a essa condenação. Nessa linha: "[...] como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido" [...]” (HC 288.978/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 21/5/2018). “[...] 4. Tratando-se de impetração que se destina a atacar acórdão proferido em sede de apelação criminal, já transitado em julgado, contra o qual seria cabível a interposição de revisão criminal, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. [...]” (AgRg no HC n. 486.185/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/05/2019). “[...] 3. É inviável o conhecimento do mandamus ora em exame, pois restou manejado como substitutivo de revisão criminal. Note-se que, "como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido" (HC 288.978/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 21/5/2018). 4. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". 5. Com o advento do trânsito em julgado da sentença condenatória, após o exame dos sucessivos recursos defensivos, compete à defesa, caso entenda cabível e se o desejar, ajuizar revisão criminal no Tribunal de Justiça, com vistas à revisão do julgado. [...]” (AgRg no HC n. 751.787/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/4/2023). Cito, também, a orientação do Supremo Tribunal Federal: AgRg no HC n. 134.691/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 1º/8/2018; AgRg no HC n. 144.323/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 30/8/2017; e HC n. 199.284/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 16/8/2021. Demais a mais, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal" (AgRg no HC 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 25/10/2021). De todo modo, não verifico no acórdão impugnado nenhuma teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0215150432024300000020250328190350

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 269028/2025

Protocolizada Petição 269028/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 28/03/2025

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 257916/2025

Protocolizada Petição 257916/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 26/03/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 26/03/2025 Petição Nº 229711/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2025 Petição Nº 229711/2025 - RO no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 229711/2025. Publicação prevista para 26/03/2025)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0229711 - RO no AgRg no HC 921660 - Publicação prevista para 26/03/2025

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

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