Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 842421/GO (2023/0268610-6)
RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
IMPETRANTE: CHRYSTYAN RYCHARDYSON OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO: CHRYSTYAN RYCHARDYSON OLIVEIRA DA SILVA - GO051020
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
PACIENTE: KAIO HENRIQUE DA SILVA NUNES
CORRÉU: LEANDRO DE SOUSA SANTOS
CORRÉU: JEFFERSON FERNANDES DOS SANTOS
CORRÉU: GABRIEL ALESSANDRO FRANCISCO SILVA
CORRÉU: JOAO BATISTA FEITOZA NETO
CORRÉU: ISRAEL FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR
CORRÉU: DANILLO AURELIANO LOPES
CORRÉU: ISAIAS DE MATOS OLIVEIRA
CORRÉU: LUCAS JOSE CARDOSO SANTANA
CORRÉU: YURI ELIAS FERREIRA
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de KAIO HENRIQUE DA SILVA NUNES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no julgamento da Apelação Criminal n. 0097812-11.2019.8.09.0047. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06. O impetrante alega, em síntese, a inexistência de materialidade delitiva quanto ao crime de tráfico de drogas, uma vez que não houve apreensão de qualquer entorpecente. Invoca, ainda, a insuficiência probatória quanto ao delito de associação para o tráfico. A liminar foi indeferida (fls. 215-216). O Ministério Público Federal emitiu parecer opinando pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 256-262). É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca de possível coação ilegal em razão da inexistência de materialidade delitiva quanto ao crime de tráfico de drogas e da insuficiência probatória quanto ao delito de associação para o tráfico. Contudo, a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. A análise da situação como pretendida pela defesa ("ausência de provas contundentes e atipicidade da conduta") demandaria revisão aprofundada de fatos e provas, o que não cabe a este Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator
MESSOD AZULAY NETO