Cumprimento de sentença 0805243-61.2022.4.05.8400 - STJ

Cumprimento de sentença 0805243-61.2022.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2153446/RN (2024/0232413-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: JOÃO ELIAS MONTEIRO DE SOUZA ADVOGADO: CLÉZIO DE OLIVEIRA FERNANDES - RN003429 RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: ANTONIO HENRIQUE FREIRE GUERRA - PE012922 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por JOÃO ELIAS MONTEIRO DE SOUZA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO nos termos da seguinte ementa (fls. 347-348): CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -. CEF. SENTENÇA CITRA PETITA. PERDAS E DANOS. OCORRÊNCIA ART. 1.013, § 3º, DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES). CABIMENTO. TEMA 996. RECURSODO CPC, REPETITIVO. JUROS DE OBRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS SEM CONVERSÃO EM AMORTIZAÇÃO.. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. Apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal - CEF e pelo Autor em face da1. sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos autorais, para condenar a Ré: aoa) pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescido de juros de mora a partir do evento danoso, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês e, a partir deste, com incidência da SELIC; ao pagamento de indenização decisum b) por danos materiais, a título de danos emergentes, referentes aos valores do preço do aluguel, no a ser apurado na fase de cumprimento de sentença e ser acrescido de correção quantum monetária desde a data de cada pagamento (STJ - Súmula n. 43), com base nos índices oficiais regularmente estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo que, a partir da citação, deverá incidir a SELIC; "restituição simples dos valores pagos a título dec) juros de obra, a partir de 20 de março de 2016 (data em que caracterizada a mora), com sua compensação no abatimento do saldo devedor."; ao pagamento de honorários advocatícios d) fixados em 10% sobre o valor da condenação. Condenou, ainda, o Autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da CAIXA, em 10% sobre o valor da parte do pedido em que foi sucumbente (diferença entre o valor pedido a título de danos morais e o valor fixado em sentença), suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. A CEF alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva "ad causam", uma vez que atuou2. somente como Agente Financeiro e não tem nenhuma vinculação com o Contrato celebrado entre ela e a Construtora, não lhe cabendo qualquer obrigação ligada à construção do empreendimento ou ao atraso da obra, que são de responsabilidade da Construtora. No mérito, assegura não ter responsabilidade técnica com relação à execução e qualidade da edificação, nem com relação a cumprimento de prazos contratuais de entrega da unidade ao Mutuário, conforme disposições da compra e venda. Afirma que cumpriu todas as Cláusulas contratuais, disponibilizando o crédito aos contratantes necessário à aquisição do imóvel residencial, conforme acordado entre as partes, não se vislumbrando a responsabilidade da instituição financeira na escolha do imóvel negociado, a qual cabe exclusivamente ao adquirente. Defende o não cabimento de lucros cessantes, em razão da ausência de prova de que causou prejuízos em desfavor da parte autora, referentes aos valores que teria deixado de lucrar, ainda que seja na forma de alugueres, além da inexistência de danos morais, e assegura que é necessária a prova cabal dos efetivos danos sofridos. Caso assim não se entenda, pugna pela redução do quantum indenizatório do dano moral, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.(e-STJ Fl.347) Documento recebido eletronicamente da origem O Autor alega, em suma, a existência de julgamento "citra petita", uma vez que o juízo a quo3. " não analisou o pedido de ressarcimento das perdas e danos referentes aos móveis planejados adquiridos e perdidos Aduz que devem ser deferidos os lucros cessantes como. pleiteado na inicial, sem que haja necessidade de comprovação dos alugueres pagos durante os meses de atraso na entrega do imóvel. Afirma a possibilidade de restituição da taxa de obra, com o afastamento da determinação de compensação; uma vez que a compensação se dá em face de dívida não vencida. Diz que "a jurisprudência é uníssona quanto à inexistência de sucumbência em face da parte que tem indenização deferida em valor inferior ao requerido." Caracterizada como de consumo a relação entre o agente financeiro do SFH, que concede4. empréstimo oneroso para aquisição de casa própria, e o mutuário, as respectivas avenças estão vinculadas ao Código de Defesa do Consumidor. Assim, a Lei n. 8.078/90, em seu art. 14 dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos". Nos termos dos precedentes desta Corte Regional, quando houver previsão contratual de a5. CEF substituir a construtora, entre outras hipóteses, quando não for concluída a obra dentro do prazo previsto no contrato, pode a empresa pública ser responsabilizada diante da fiscalização deficitária. Nesse sentido: Processo: 08006192120174058504, Apelação Cível, Desembargador Federal Fernando Braga Damasceno, 3ª Turma, Julgamento: 04/08/2022; Processo: 08031969720154058000, Apelação Cível, Desembargador Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 26/05/2022; Processo: 08079094220204058000, Apelação Cível, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto, 4ª Turma, Julgamento: 19/04/2022. Preliminar rejeitada. A Cláusula Sexta, item 6.1, do Contrato de Mútuo para Aquisição de Terreno e Construção6. de Unidade Habitacional Vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Programa "Imóvel na Planta" - SBPE, firmado pelo Autor com a CEF em junho/2014, previa que o empreendimento estaria concluído em 21 meses da assinatura do contrato, mais o prazo de 36 (trinta e seis) meses para a conclusão das obras, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior (Cláusula 16 do Contrato). Assim, não há dúvida acerca do atraso na entrega da obra desde março de 2016.. O STJ pacificou a tese de que deverão os adquirentes ser indenizados à título de lucros7 cessantes pela privação do bem (Tema 996), nos seguintes termos: No caso de" descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma." (R Esp 1.729.593/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/09/2019, D Je 27/09/2019).. Acolhimento da pretensão do Particular quanto ao reconhecimento do direito aos lucros8 cessantes, por estar dentro dos parâmetros descritos no referido julgado, no valor correspondente ao aluguel mensal do imóvel, equivalente ao adquirido, desde a data em que deveria ter sido entregue até a devida entrega ao mutuário, cujos valores deverão ser calculados em sede de liquidação.. Reconhecido o direito da parte autora à restituição dos valores efetivamente pagos a título9 dos chamados "juros de obra" após o término do prazo expressamente previsto no Contrato para a conclusão da construção do imóvel, assim como à suspensão de qualquer cobrança a este título, não se aplicando o instituto da restituição em dobro previsto no art. 42 do CDC, em(e-STJ Fl.348) Documento recebido eletronicamente da origem face da ausência de má-fé da instituição financeira (TRF5 - Processo 0811693-93.2017.4.05.8400, Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 20/09/2018). Restituição dos valores pagos indevidamente pelo autor a título de de 10. juros obra, sem a conversão em amortização. Não faz jus o Particular à indenização por danos morais, vez que o atraso na conclusão da11. obra não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. O entendimento desta Terceira Turma também segue no sentido de considerar que o atraso12. na entrega da obra não configura danos morais a serem compensados, sendo indispensável a comprovação, em cada caso, do prejuízo moral sofrido, o que não se observa no caso apresentado (TRF5 - Processo 0801521-20.2016.4.05.8500, Rel. Desembargador Federal Fernando Braga, Data do Julgamento: 04/07/2018). O pedido de ressarcimento das perdas e danos referentes aos móveis13. planejados adquiridos e perdidos, em razão do atraso na entrega do imóvel por mais de cinco anos, merece ser provido, tendo em vista que o Autor apresentou documentação comprobatória da compra e montagem de diversos móveis planejados junto à empresa "Casa das Cozinhas", os quais restaram danificados pela ação de cupins (estrutura de madeira). Condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte Autora,14. fixados em 10% do valor da condenação, tendo em vista que a parte Autora decaiu de parte mínima dos pedidos. para afastar a compensação dos juros de obra15. Apelação do Autor parcialmente provida, pagos indevidamente no abatimento do saldo devedor, e para acolher o pedido de ressarcimento das perdas e danos referentes aos móveis planejados adquiridos e perdidos., para afastar da condenação o pagamento deApelação da CEF parcialmente provida indenização por danos morais. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 417-420). No presente recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, II, e parágrafo único, II, c/c o art. 489, §1º, IV, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, como quanto ao fato da obra e entrega do imóvel ter atrasado mais de 4 anos; a demora na substituição da construtora ter ocasionado 6 anos de atraso na entrega, ausência de informações prestadas pela CAIXA; ausência de acionamento do seguro. Aduz, no mérito, que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 186 e 927 do Código Civil, ao passo que aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais e desta Corte, que afirmam que o excessivo atraso na entrega de unidade imobiliária enseja compensação por dano extrapatrimonial. Sustenta que "o atraso de 02 ANOS na entrega do imóvel supera o mero inadimplemento contratual, ensejando danos morais a serem ressarcidos, quiçá na hipótese dos autos quando o atraso supera este prazo" (fl. 453). Apresentadas as contrarrazões (fls. 496-513), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fl. 515). É, no essencial, o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso e tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito, fica prejudicada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Passo ao exame do mérito. Segundo a jurisprudência firmada nesta Corte, "o atraso expressivo na entrega de imóvel objeto do contrato de compromisso de compra e venda enseja danos morais indenizáveis" (AgInt no REsp n. 2.086.777/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024). Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OBSERVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por danos morais. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 3. O simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável. Contudo, também é pacífico o entendimento desta Corte superior de que o atraso na entrega por longo período pode configurar causa de dano moral indenizável. Precedentes 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes. 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.494.878/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DE TERCEIRO. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. TERMO FINAL. EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES. DANOS MORAIS. ATRASO EXCESSIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido do "cabimento de indenização por lucros cessantes até a data da efetiva disponibilização das chaves por ser este o momento a partir do qual os adquirentes passam a exercer os poderes inerentes ao domínio, dentre os quais o de fruir do imóvel" (AgInt nos EDcl no REsp 2.088.069/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[o] simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial" (AgInt nos EDcl no AREsp 676.952/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023). 4. Na espécie, caracterizado o atraso excessivo na entrega do bem, é legítima a condenação das promitentes-vendedoras ao pagamento de indenização por dano moral, pois não se verifica, diante da circunstância, a ocorrência de mero inadimplemento contratual. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.495.844/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.) Na hipótese dos autos, o Tribunal afastou-se do entendimento consolidado nesta Corte ao entender que o atraso na entrega o imóvel constitui mero inadimplemento contratual e que, "Embora a parte Ré esteja em mora em relação à obrigação de conclusão da construção imobiliária, é incabível a condenação em danos morais, vez que o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparação desta natureza" (fl. 345). Assim, o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a existência de circunstâncias excepcionais que possam configurar a lesão extrapatrimonial. Conforme se verifica dos autos, o atraso na entrega do imóvel ultrapassou o prazo de 4 anos (sentença, fl. 255). Em casos similares, este Tribunal já decidiu que o atraso excessivo ultrapassa o mero dissabor, configurando ato indenizável. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DAS CONSTRUTORAS CONFIGURADO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DANOS MORAIS. CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. DEMORA EXPRESSIVA NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ" (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2. No caso, o acolhimento das teses veiculadas nas razões do recurso especial - centralizadas na alegação de que não houve descumprimento do prazo de entrega do imóvel estipulado contratualmente, em confronto com as conclusões assentadas pela Corte estadual - exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a análise de termos contratuais, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, devido ao óbice das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a existência de circunstâncias excepcionais que possam configurar a lesão extrapatrimonial - como ocorreu no caso dos autos, em que o atraso foi superior a 4 (quatro) anos. Incidência da Súmula n. 83/STJ, no ponto. 5. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu na presente hipótese (Súmulas n. 282 e 356/STF). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.364.177/RO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019). 3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, como na hipótese dos autos, em que o atraso foi superior à 3 (três) anos e ainda não há notícias da entrega do imóvel. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados, em razão do atraso excessivo na entrega do imóvel. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.143.077/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. ATRASO EXCESSIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem configurar a lesão extrapatrimonial. 2. Na hipótese, o atraso de mais de 3 (três) anos, após o prazo pactuado, supera o mero inadimplemento contratual, levando-se em consideração os fatos descritos pelas instâncias ordinárias, visto que a situação exposta nos autos denota circunstância excepcional que enseja a reparação por danos morais. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.030.772/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença (fls. 252-256) quanto à indenização por danos morais. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(27)