Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CC 210483/CE (2024/0481225-0)
RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA DE FORTALEZA - SJ/CE
SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE CAUCAIA - CE
INTERESSADO: FRANCISCO EDNO RODRIGUES ALVES
ADVOGADOS: FABRICIO DE SOUSA CAMPOS - CE009983
LAIS MARA SAMPAIO PINHEIRO - CE031369
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE, ora suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CAUCAIA - CE, suscitado. O Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Caucaia - CE, nos autos da ação penal n. 0054359-64.2017.8.06.0064, declinou da competência, com fundamento na disposição do art. 109, inciso IV, da Constituição da República, em favor da Justiça Federal, alegando versar o feito sobre o crime de moeda falsa (fls. 15 - 21). O Juízo Federal da 11ª Vara de Fortaleza - SJ/CE, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência ao argumento de que não há elemento de prova no sentido de que a falsificação da moeda seria capaz de ludibriar o homem - médio, destacando que o exame pericial não mencionou o caráter da falsificação e que o recebedor da nota suspeitou da falsidade prontamente. Argumenta que, em consonância com o art. 109 da Constituição Federal e da Súmula n. 73, STJ, a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Estadual (fls. 3 - 4). O Ministério Público Federal se manifestou pelo conhecimento do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 11ª Vara de Fortaleza - SJ/CE, ora suscitante (fls. 342 - 343). É o relatório. DECIDO. Conheço do conflito de competência, porquanto instaurado entre Juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição da República. A controvérsia consiste em verificar a existência de falsificação apta à caracterização, em tese, do crime de moeda falsa. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a configuração do delito de moeda falsa ocorre, apenas, quando a falsificação das cédulas for imperceptível pelo homem médio, não podendo ser grosseira e facilmente detectada. Nesse sentido: "(...) 2. O núcleo da controvérsia consiste em verificar se houve falsificação grosseira apta à caracterização, em tese, do delito de moeda falsa e se há conexão entre referido delito e tráfico de drogas apurado nas investigações. 3. Na espécie, a perícia concluiu que a falsificação da moeda "foi realizada com conhecimentos e equipamentos técnicos, resultando em características macroscópicas (visíveis a olho nu) com qualidade, podendo ser confundido com documento autêntico, dependendo do meio, do conhecimento e da atenção do observador". Destarte, tendo em vista que a moeda poderia ser tida por autêntica, está configurada a competência da Justiça Federal para julgamento do delito tipificado no art. 289 do Código Penal - CP" (CC 170.644/SC, Terceira Seção, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 1/6/2020) "(...) Para a configuração do crime de moeda falsa, previsto no art. 289, caput e § 1º, do Código Penal, é necessário que se evidencie a chamada imitatio veri, ou seja, é preciso que a falsidade seja apta a enganar terceiros, dada a semelhança da cédula falsa com a verdadeira. 2. Constatada pela perícia que a falsificação das cédulas contrafeitas poderia iludir o homem comum, como de fato ocorreu, verifica-se, em princípio, a configuração do referido crime, cuja competência é da Justiça Federal" (CC 117.751/PR, Terceira Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 14/5/2012) No mesmo sentido, a Súmula n. 73, STJ dispõe que: "a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual". Na espécie, observo que no laudo pericial concluiu-se que a nota falsa não possuía dispositivos de segurança utilizados na confecção de cédulas monetárias originais, tendo sido descrito que a análise ocorreu por meio de minuciosa inspeção física, utilizando-se de lupa manual, lente com fonte de luz, luz ultravioleta e microscópico estereoscópico (fls. 240 - 241). Conforme pontuado pelo Ministério Público em seu parecer (fl. 343), "embora carente de quesito específico sobre a qualidade da contrafação, o laudo pericial sobre a cédula falsa apreendida não afirmou-se tratar-se de falsificação grosseira aquela nota, ao contrário, concluiu pela sua inautenticidade somente após acurado exame". Assim, até o presente momento, não há nos autos elementos no sentido de se tratar a cédula de falsificação grosseira, de modo que a conduta se amolda, em princípio, ao crime de moeda falsa, previsto no art. 289 do Código Penal, cuja competência é da Justiça Federal. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara de Fortaleza - SJ/CE, ora suscitante. Publique-se. Intimem-se. Relator
MESSOD AZULAY NETO