Procedimento Comum Cível 0300341-44.2018.8.24.0012 - STJ

Procedimento Comum Cível 0300341-44.2018.8.24.0012 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2525026/SC (2023/0448837-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JACKSON ALVES RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: TAIZA REGINA ASCHIDAMINI - SC046012 AGRAVADO: SWOT SEGURANCA PRIVADA LTDA ADVOGADOS: RICARDO JUSTO SCHULZ - SC015863B PRISCILA LEIDENS - SC026151 BIANCA KARINE GROBE - SC058963 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JACKSON ALVES RIBEIRO DOS SANTOS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 245): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA EM AMBIENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA EM EVENTO PÚBLICO. LESÃO COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE COM A TESE DO AUTOR. DANO MORAL PRESUMIDO. AGRESSÃO QUE PARTIU DO PREPOSTO DA EMPRESA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO, A BEM DA CONSONÂNCIA COM O QUE TEM SIDO ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA EM CASOS SIMILARES. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ (EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE). RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 285-288). No recurso especial, o recorrente alega que o acórdão contrariou a disposição contida no art. 6º, VI, do CDC, ao sustentar que o valor fixado a título de indenização por danos morais – R$ 5.000,00 – é irrisório e insuficiente para atender às finalidades compensatória e pedagógica, pleiteando o restabelecimento do valor de R$ 15.000,00, arbitrado na sentença. Aduz, ainda, ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC, ao argumentar que os embargos de declaração opostos não tinham caráter protelatório, sendo indevida a aplicação da multa. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 315-322). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 325-326), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 349-354). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, o Tribunal de origem, com base no amplo exame dos fatos e das provas acostadas aos autos, reconheceu a responsabilidade civil da recorrida e reduziu o valor da indenização por danos morais, de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00, sob o argumento de atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, alinhando-se ao entendimento do Tribunal em casos semelhantes. Confira-se excerto do acórdão (fls. 241-242): O valor da indenização pelos danos morais foi fixado em R$ 15.000,00, a ser corrigido monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. [...] Conforme se verifica, os danos morais devem ser fixados com olhos no caso concreto, em montante razoável e proporcional, que não se mostre insignificante a quem recebe nem exorbitante que importe em enriquecimento ilícito. No caso, um funcionário da empresa requerida, contratado para promover a segurança do evento, desferiu um soco no rosto do autor, que o derrubou da motocicleta então pilotada pela namorada, em ambiente público. Com vista nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, viável acolher o apelo, neste ponto, com fins a minorar o valor da indenização para R$ 5.000,00, que se mostra condizente com o que vem estabelecendo esta Câmara em casos congêneres (AC 0000769-40.2012.8.24.0035, rel. José Agenor de Aragão, j. 12/11/2022; AC 0011609-86.2014.8.24.0020, de minha relatoria, j. 17/9/2020; AC 0304667-79.2017.8.24.0045, rel. Luiz Felipe Schuch, j. 20/8/2020). Mantidos, porém, os consectários legais nos exatos termos em que constou da sentença (juros de mora contados a partir do dia 12/11/2017, que corresponde à data do evento danoso, e correção monetária a partir do arbitramento em primeiro grau). Assim, é assente nesta Corte o entendimento de que “a revisão do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando irrisório ou exorbitante o valor. Ausente tais circunstâncias, a análise encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ” (AgInt no AREsp n. 1.269.703/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe de 4/6/2020). Por fim, "o afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo Tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável de análise na via do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória" (AgInt no AREsp n. 1.499.030/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 8/7/2024). Desse modo, não se mostra possível modificar a referida conclusão na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/02/2025, 00:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo ref

10/07/2020, 01:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0979/2018 Teor do ato: I - Analisando os autos, infiro que inexistem pendências processuais ao seu saneamento (art. 357, I, CPC), não sendo, também, caso de julgamento antecipado de mérito (arts. 355 e 356 do CPC). Nessa medida, declaro o feito saneado e organizado.II O ônus da prova não foi invertido e, portanto, recai sobre a parte autora, consoante disposto no art. 373 do CPC.III No concernente à atividade probatória a ser desenvolvida, defiro, consoante pedido formulado pela parte autora e pela parte requerida, a produção das seguintes provas:III.1 Testemunhal, conforme róis apresentados às fls. 44-45 e 46 dos autos, devendo a parte que arrolou as testemunhas observar o radicado no art. 455 do CPC, sob pena de indeferimento da prova (§ 3º), inclusive no que toca à necessidade de que referida intimação deva ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao procurador juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento.Pode a parte comprometer-se a levar a testemunha à audiência, sendo que, o não comparecimento ou a inércia na realização da intimação descrita acima importarão na desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 2º, CPC).Enquadrando-se qualquer das testemunhas nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC, promova-se a intimação pela via judicial, sendo que na hipótese do inciso II do referido dispositivo legal, voltem os autos conclusos.IV - Para oitiva das testemunhas arroladas, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 8- 5-2019, às 16 horas. Publique-se. Intimem-se, inclusive pessoalmente a parte autora/requerida (art. 385, § 1º, CPC), advertindo-a quanto à pena do confesso acaso não compareça. Havendo testemunhas residentes em outras comarcas, expeça-se carta precatória para a inquirição das indigitadas testemunhas, com prazo de 30 dias, intimando a parte que as arrolou para ret

30/10/2018, 18:06

Decisão interlocutória - SAJ - I - Analisando os autos, infiro que inexistem pendências processuais ao seu saneamento (art. 357, I, CPC), não sendo, também, caso de julgamento antecipado de mérito (arts. 355 e 356 do CPC). Nessa medida, declaro o feito saneado e organizado.II O ônus da prova não foi invertido e, portanto, recai sobre a parte autora, consoante disposto no art. 373 do CPC.III No concernente à atividade probatória a ser desenvolvida, defiro, consoante pedido formulado pela parte autora e pela parte requerida, a produção das seguintes provas:III.1 Testemunhal, conforme róis apresentados às fls. 44-45 e 46 dos autos, devendo a parte que arrolou as testemunhas observar o radicado no art. 455 do CPC, sob pena de indeferimento da prova (§ 3º), inclusive no que toca à necessidade de que referida intimação deva ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao procurador juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento.Pode a parte comprometer-se a levar a testemunha à audiência, sendo que, o não comparecimento ou a inércia na realização da intimação descrita acima importarão na desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 2º, CPC).Enquadrando-se qualquer das testemunhas nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC, promova-se a intimação pela via judicial, sendo que na hipótese do inciso II do referido dispositivo legal, voltem os autos conclusos.IV - Para oitiva das testemunhas arroladas, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 8- 5-2019, às 16 horas. Publique-se. Intimem-se, inclusive pessoalmente a parte autora/requerida (art. 385, § 1º, CPC), advertindo-a quanto à pena do confesso acaso não compareça. Havendo testemunhas residentes em outras comarcas, expeça-se carta precatória para a inquirição das indigitadas testemunhas, com prazo de 30 dias, intimando a parte que as arrolou para retirar a deprecata neste Juízo em 5 dias e compr

02/10/2018, 16:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0164/2018 Teor do ato: I - Defiro o benefício da justiça gratuita, dada a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada e por não vislumbrar qualquer hipótese necessária à complementação de informações acerca da mesma (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC).II - À vista da adequação da petição inicial ao disposto nos arts. 319, 320 e 322, todos do Código de Processo Civil, assim como por não se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas no art. 332 do Código de Processo Civil, recebo-a e imprimo ao feito o procedimento comum (art. 318 do CPC).III - Designo, com fundamento no art. 334 do Código de Processo Civil, o dia 26-6-2018 às 14:00 horas, para a audiência de conciliação.Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) requeridos(s) para comparecer(em) ao ato processual, acompanhado(s) de advogado ou defensor público (art. 334, § 9º, CPC), ficando cientes de que infrutífera a conciliação ou, ainda, a partir do protocolo de cancelamento da audiência (art. 335, I e II, CPC), terá(ão) o prazo de 15 dias, contados da audiência, para oferecer sua resposta, independentemente de nova intimação, sob pena de revelia (art. 344, CPC).Intime-se a parte autora por seu(ua) advogado(a) (art. 334, § 3º, CPC).Não havendo interesse na composição, devem as partes expressamente e com a antecedência de, no mínimo, 10 dias contados da data da audiência, apresentarem petição manifestando o seu desinteresse (art. 334, § 5º, CPC), sendo que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Santa Catarina (art. 334, § 8º, CPC).A parte poderá fazer-se representar no ato por procurador(a) constituído, por meio de procuração específica que possua poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Advogados(s): Taiza Regina Aschidamin

01/03/2018, 19:46

Mero expediente - SAJ - I - Defiro o benefício da justiça gratuita, dada a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada e por não vislumbrar qualquer hipótese necessária à complementação de informações acerca da mesma (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC).II - À vista da adequação da petição inicial ao disposto nos arts. 319, 320 e 322, todos do Código de Processo Civil, assim como por não se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas no art. 332 do Código de Processo Civil, recebo-a e imprimo ao feito o procedimento comum (art. 318 do CPC).III - Designo, com fundamento no art. 334 do Código de Processo Civil, o dia 26-6-2018 às 14:00 horas, para a audiência de conciliação.Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) requeridos(s) para comparecer(em) ao ato processual, acompanhado(s) de advogado ou defensor público (art. 334, § 9º, CPC), ficando cientes de que infrutífera a conciliação ou, ainda, a partir do protocolo de cancelamento da audiência (art. 335, I e II, CPC), terá(ão) o prazo de 15 dias, contados da audiência, para oferecer sua resposta, independentemente de nova intimação, sob pena de revelia (art. 344, CPC).Intime-se a parte autora por seu(ua) advogado(a) (art. 334, § 3º, CPC).Não havendo interesse na composição, devem as partes expressamente e com a antecedência de, no mínimo, 10 dias contados da data da audiência, apresentarem petição manifestando o seu desinteresse (art. 334, § 5º, CPC), sendo que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Santa Catarina (art. 334, § 8º, CPC).A parte poderá fazer-se representar no ato por procurador(a) constituído, por meio de procuração específica que possua poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC).

20/02/2018, 18:27

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CDR01CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDR01CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 30/05/2025

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Homologada a Transação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Todas as movimentações(110)