Agravo em Recurso Especial 0030789-51.2016.8.13.0335 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0030789-51.2016.8.13.0335 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2311762/MG (2023/0065916-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: FRANCISCO FERREIRA CARNEIRO ADVOGADO: BEN HUR MORAIS MALAQUIAS BEIRIGO - MG097602 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FRANCISCO FERREIRA CARNEIRO contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que não admitiu o recurso especial. O agravante foi condenado, como incurso nas sanções do art. 121, §§1º e 2º, inciso IV, §7º, inciso III, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão – reduzida, pelo reconhecimento de detração, para 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto (fls. 1.065-1.069). O Tribunal de origem, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto pela acusação para redimensionar a pena do agravante para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto (fls. 1.146-1.161). Acolhidos os embargos declaratórios para "que conste no primeiro parágrafo da página 858v a seguinte redação: ‘No caso concreto, após análise cuidadosa das razões recursais e seu confronto com a decisão combatida e com as provas que foram produzidas em Juízo, verifica-se que o Tribunal do Júri da Comarca de Itapecerica optou por uma das versões razoáveis existentes no processo ao condenar o apelante pela prática de homicídio qualificado tentado [...]" (fls. 1.181-1.182). Inconformado, o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, para alegar violação ao art. 14, II, do Código Penal, ao argumento de que deveria ter incidido ao caso a fração máxima da referida causa de diminuição de pena. (fls. 1.189-1.239). Apresentadas contrarrazões às fls. 1.255-1.257, sobreveio decisão de inadmissão fundada no óbice da Súmula 07, STJ, uma vez que o exame das razões recursais demandaria revolvimento fático-probatório (fls. 1.260-1.262). No presente agravo, a defesa sustenta que a análise da pretensão recursal não demandaria o reexame de provas, mas tão somente a revaloração jurídica dos fatos já delineados no acórdão recorrido (fls. 1.265-1.319). O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do agravo e, subsidiariamente, pela inadmissão do recurso especial ou seu desprovimento (fls. 1.352-1.353 É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. A controvérsia se restringe à análise da fração de redução da pena pela tentativa, prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto (REsp n. 1.887.511/SP, Terceira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 1/7/2021; EDv nos EREsp n. 1.196.136/RO, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/8/2017). Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta. No que concerne à tentativa, sabe-se que, quanto ao critério de sopesamento da fração extraída do intervalo disposto no art. 14, inciso II, do CP, há muito, esta Corte adotou a teoria objetiva, por meio da qual se estabelece a diminuição da pena de acordo com o perigo concreto a que ficou exposto o bem jurídico tutelado, mitigando-se a pena de forma inversamente proporcional a aproximação do resultado. Nesses termos, quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração em vista da aplicação da causa de diminuição referente à tentativa (AgRg no HC 670.952/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2022, D Je 08/04/2022). No caso dos autos, observo que o a sentença modulou a redutora a partir da análise da distância percorrida do iter criminis em observância as provas produzidas. Veja-se (fl. 1.066): “Deve ser reconhecida a causa de diminuição decorrente da tentativa, prevista no artigo 14, inciso II, do CP. E entendendo que o réu esteve na linha média da consumação do crime, uma vez que o ACD indireto da vítima, acostado às f. 499/514 revela que a vítima ficou incapacitada por mais de 30 (trinta) dias e precisou ser submetida a procedimento cirúrgico, pelo que, reduzo a pena à metade, passando a fixá-la em 5 (cinco) anos de reclusão.” Referido entendimento restou ratificado pelo Tribunal de origem. Veja-se o excerto retirado do voto condutor do acórdão (fl. 1.159): "Já no que se refere à tentativa, também reconhecida nesta fase, tenho que restou plenamente justificada a aplicação da fração de redução em ½, considerando o considerável iter criminis percorrido pelo réu, que logrou êxito em efetuar o disparo em desfavor da vítima, acertá-la em regiões vitais - pulmão -, somente não consumando o delito por pronto socorro do filho do casal". Assim, eventual exame quanto ao percurso do crime para justificar a fração da tentativa, implicaria em inevitável reexame dos elementos fático-probatórios, o que é vedado nesta instância recursal e enseja a incidência da Súmula n. 7, STJ. A propósito: “7. Quanto à fração de redução de pena da tentativa, o Tribunal ressaltou que o acusado aproximou-se da consumação, tendo em vista que um dos quatro tiros atravessou o automóvel e saiu próximo ao assento ocupado pela vítima, de modo que percorreu boa parte do iter criminis. A modificação deste entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.” (AgRg no AREsp n. 2.456.836/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/5/2024) “3. Alterar o percentual da causa redutora, na forma tentada do delito, pretendida pela defesa, demandaria maior aprofundamento no conteúdo fático-probatório dos autos, providência obstada na via do apelo nobre, segundo o teor da Súmula n. 7 do STJ.” (AgRg no AREsp n. 1.722.918/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 15/4/2024) Além disso, considerando que o critério adotado (percurso do crime) para aplicação da redutora está de acordo com a jurisprudência desta Corte, incide também a Súmula n. 83, STJ que dispõe, in verbis: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Por fim, "a incidência da Súmula n. 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República" (AgInt no REsp n. 2.126.128/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJe de 12/12/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se.‎ ‎Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

04/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 16/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 520905/2025

Protocolizada Petição 520905/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/06/2025 Petição Nº 412582/2025 - RE no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0412582 - RE no AgRg no AREsp 2311762 - Publicação prevista para 06/06/2025

Negado seguimento ao recurso de FRANCISCO FERREIRA CARNEIRO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 474912/2025

Protocolizada Petição 474912/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 27/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 424326/2025

Protocolizada Petição 424326/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/05/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 14/05/2025 Petição Nº 412582/2025 -

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