Cumprimento de sentença 5212619-12.2017.8.09.0149 - STJ

Cumprimento de sentença 5212619-12.2017.8.09.0149 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2417586/GO (2023/0244133-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: SPE - SOCIEDADE RESIDENCIAL SAO BERNARDO LTDA ADVOGADO: CYNTHIA ALMEIDA DE OLIVEIRA - GO023260 AGRAVADO: ROSANGELA PERCILO BORGES ADVOGADOS: HUMBERTO PÉRICLES RODRIGUES ROCHA - GO026210 ROGÉRIO RODRIGUES ROCHA - GO028500 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SPE - SOCIEDADE RESIDENCIAL SAO BERNARDO LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o/a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.538): AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSAÇÃO SEM PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS DA AUTORA. HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR. ARTIGOS 487, III, ‘B’ C/C 932, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. DIREITO DO CAUSÍDICO. ARTS. 23 e 24, § 4º DA LEI N. 8.906/94. 1. “Efetuada transação pelas partes, sem anuência do advogado e após o provimento judicial estabelecendo honorários de sucumbência, impõe-se reconhecer o direito autônomo do advogado credor ao recebimento da verba honorária estabelecida no capítulo assessório da sentença.” (TJGO, AC n. 5031095-44.20200, D Je de 03/10/2022). 2. "A celebração de acordo entre as partes, sem a anuência do advogado, não atinge os honorários fixados em sentença.” (STJ, E Dcl no AgInt no R Esp 1385196/PR, D Je 01/02/2022). 3. Inexistindo motivo plausível para a reforma da decisão ad quem combatida, pois ausentes razões capazes de modificar a convicção inicial do relator, deve ser desprovido o agravo interno aviado. 4. RECURSO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem embargos de declaração. No recurso especial, o recorrente alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 515, III, 1.012 e 1.013 do CPC, sustentando que a homologação do acordo antes do trânsito em julgado substitui a sentença como título executivo, extinguindo a obrigação de arcar com os honorários sucumbenciais. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais e desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.596-1.602). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.606-1.608), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.627-1.630). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. De início, o recurso especial não comporta conhecimento quanto à alegada violação dos arts. 515, III, 1.012 e 1.013 do CPC, visto que tais normativos não têm comando normativo apto a amparar a tese recursal, pois deles não se infere nenhuma alusão à questão posta nos autos, qual seja, o reconhecimento de que a homologação de acordo extrajudicial antes do trânsito em julgado da sentença extinguiria a obrigação de arcar com os honorários sucumbenciais fixados, o que atrai, por conseguinte, os preceitos da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". No mesmo sentido: III - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo dos dispositivos apontados como violados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." IV - Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. (AgInt no AREsp n. 2.035.985/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31/8/2022.) 1. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, pois o único dispositivo apontado como violado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. (AgInt no REsp n. 1.981.159/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 22/6/2022.) É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/02/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(29)