Procedimento Comum Cível 0301762-02.2017.8.24.0078 - STJ

Procedimento Comum Cível 0301762-02.2017.8.24.0078 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2842412/SC (2025/0023418-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WILLIAN BRASIL MARGOTI ADVOGADOS: EMERSON CESCONETTO - SC39609A BEATRIZ CERON - SC43637A AGRAVADO: PRATIKA GESTAO E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: MILENE LACERDA - SC014574 TERCEIRO INTERESSADO: JULIANO VIEIRA GONCALVES ADVOGADO: RODRIGO SAMPAIO BALSINI - SC040588 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por WILLIAN BRASIL MARGOTI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: intempestividade do recurso especial. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0898/2019 Teor do ato: Ante o exposto: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida Pratika Gestão e Administração Imobiliária Ltda Me a pagar ao autor: a) a quantia de R$ 5.207,02 (cinco mil, duzentos e sete reais e dois centavos) a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC, desde a data de cada desembolso, e crescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405, do CC); b) a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de 1% (um por cento) a contar da citação. Considerando que houve sucumbência recíproca, arcarão os litigantes Willian Brasil Margoti e Pratika Gestão e Administração Imobiliária Ltda Me, em proporção, com o pagamento das custas, distribuídas no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante (art. 86, caput, do CPC). Todavia, fica suspensa sua exigibilidade com relação ao autor por ser beneficiário da justiça gratuita (p. 206). Com relação à verba honorária, arcará a ré Pratika Gestão e Administração Imobiliária Ltda Me com os honorários ao patrono do autor, na valor equivalente a 10% (dez por cento) da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC. Já o autor, arcará com honorários ao patrono do réu Juliano Viera Gonçalves, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ex vi do disposto no art. 85, § 8º do CPC, observando-se, uma vez mais, ser beneficiário da justiça gratuita. Ainda, uma vez efetivada a nomeação de defensor dativo, é imperativo o arbitramento de honorários assistenciais em seu favor, a despeito do resultado da demanda. Nesse sentido: (TJSC, Apelação Cível n. 0010212-06.2012.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2019). Assim, revendo entendimento até então adotado, que vedava a cumulação, fixo em

15/10/2019, 18:43

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida Pratika Gestão e Administração Imobiliária Ltda Me a pagar ao autor: a) a quantia de R$ 5.207,02 (cinco mil, duzentos e sete reais e dois centavos) a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC, desde a data de cada desembolso, e crescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405, do CC); b) a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de 1% (um por cento) a contar da citação. Considerando que houve sucumbência recíproca, arcarão os litigantes Willian Brasil Margoti e Pratika Gestão e Administração Imobiliária Ltda Me, em proporção, com o pagamento das custas, distribuídas no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante (art. 86, caput, do CPC). Todavia, fica suspensa sua exigibilidade com relação ao autor por ser beneficiário da justiça gratuita (p. 206). Com relação à verba honorária, arcará a ré Pratika Gestão e Administração Imobiliária Ltda Me com os honorários ao patrono do autor, na valor equivalente a 10% (dez por cento) da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC. Já o autor, arcará com honorários ao patrono do réu Juliano Viera Gonçalves, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ex vi do disposto no art. 85, § 8º do CPC, observando-se, uma vez mais, ser beneficiário da justiça gratuita. Ainda, uma vez efetivada a nomeação de defensor dativo, é imperativo o arbitramento de honorários assistenciais em seu favor, a despeito do resultado da demanda. Nesse sentido: (TJSC, Apelação Cível n. 0010212-06.2012.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2019). Assim, revendo entendimento até então adotado, que vedava a cumulação, fixo em R$ 589,60 (quinhentos e oitenta e no

13/10/2019, 14:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0661/2018 Teor do ato: SANEADORO processo encontra-se em ordem e as partes estão bem representadas.A preliminar de ilegitimidade passiva do segundo requerido será analisada por ocasião da prolação da sentença de mérito, porquanto com ele se confunde.No mais, diante da discordância da primeira requerida quanto à inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda (p. 325), verifica-se inviável atender-se ao pleito formulado pelo autor, com fulcro no art. 329, II do CPC.Assim, dou por saneado o feito.Defiro a produção de prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal das partes, observando-se, no tocante à distribuição do ônus da prova, o previsto nos incisos I e II do art. 373 do CPC/2015.Designo, para tanto, audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de fevereiro de 2019, às 16h.Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § § 4º e 6º do CPC/2015).Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada da data da audiência designada, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou, alternativamente, providenciar o comparecimento da testemunha independente de intimação (art. 455, caput ,§ § 1º e 2º do CPC/2015).A intimação judicial da testemunha se restringirá às hipóteses previstas no § 4º do art. 455.Determino, ainda, a expedição de carta precatória para oitiva de eventuais testemunhas residentes fora da Comarca, ressalvada a hipótese em que a parte se comprometer a providenciar o comparecimento da testemunha independentemente de intimação, o que deverá ser informado pelo Procurador quando da juntada do rol.Fica desde já registrado, que as testemunhas residentes em Comarcas disti

28/09/2018, 18:57

Designada audiência - SANEADORO processo encontra-se em ordem e as partes estão bem representadas.A preliminar de ilegitimidade passiva do segundo requerido será analisada por ocasião da prolação da sentença de mérito, porquanto com ele se confunde.No mais, diante da discordância da primeira requerida quanto à inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda (p. 325), verifica-se inviável atender-se ao pleito formulado pelo autor, com fulcro no art. 329, II do CPC.Assim, dou por saneado o feito.Defiro a produção de prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal das partes, observando-se, no tocante à distribuição do ônus da prova, o previsto nos incisos I e II do art. 373 do CPC/2015.Designo, para tanto, audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de fevereiro de 2019, às 16h.Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § § 4º e 6º do CPC/2015).Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada da data da audiência designada, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou, alternativamente, providenciar o comparecimento da testemunha independente de intimação (art. 455, caput ,§ § 1º e 2º do CPC/2015).A intimação judicial da testemunha se restringirá às hipóteses previstas no § 4º do art. 455.Determino, ainda, a expedição de carta precatória para oitiva de eventuais testemunhas residentes fora da Comarca, ressalvada a hipótese em que a parte se comprometer a providenciar o comparecimento da testemunha independentemente de intimação, o que deverá ser informado pelo Procurador quando da juntada do rol.Fica desde já registrado, que as testemunhas residentes em Comarcas distintas não são obrigadas a prestar depoimento neste Juízo

24/09/2018, 17:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0309/2018 Teor do ato: DECISÃO.Antes de proceder ao saneamento do processo, necessário analisar-se a preliminar de ilegitimidade levantada pela ré, bem como os pedidos formulados pelo autor em sede de réplica (pp. 306-315) - inclusão na lide de Juliano Vieira Gonçalves e da Caixa Econômica Federal, já que resultarão em alteração do polo passivo da demanda. Aduz a ré ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que "não intermediou o negócio em discussão, a única contribuição que deu para o caso foi a aprovação do crédito imobiliário junto à Caixa Econômica Federal" (p. 235), tendo indicado, nos termos do art. 339, caput, do CPC, a pessoa de Juliano Vieira Gonçalves como sujeito passivo da lide.Intimado para apresentação de réplica, o autor pleiteia o afastamento da preliminar aventada, com a inclusão de Juliano no polo passivo, bem como da Caixa Econômica Federal.Pois bem. No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva, esta não merece prosperar, já que se observa pelos fatos e documentos acostados, bem como pelas próprias afirmativas da ré acima citadas, que foi esta a responsável pela aprovação do crédito imobiliário junto à instituição financeira. Neste caso, vislumbra-se que a requerida participou das negociações, não havendo como excluí-la do polo passivo da demanda.Quanto à sua responsabilidade pelos fatos tratados no feito, esta será aferida por ocasião da prolação da sentença de mérito, após a devida instrução processual.Assim, diante do que foi exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.Por outro lado, verifica-se que a requerida indicou Juliano Vieira Gonçalves como o sujeito passivo desta lide, tendo o autor optado pela sua inclusão no processo, o que resultaria na formação de litisconsórcio passivo.Acerca do pleito, prevê o art. 339 do CPC e seu respectivo §2º:"Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurí

23/05/2018, 18:47

Decisão interlocutória - SAJ - DECISÃO.Antes de proceder ao saneamento do processo, necessário analisar-se a preliminar de ilegitimidade levantada pela ré, bem como os pedidos formulados pelo autor em sede de réplica (pp. 306-315) - inclusão na lide de Juliano Vieira Gonçalves e da Caixa Econômica Federal, já que resultarão em alteração do polo passivo da demanda. Aduz a ré ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que "não intermediou o negócio em discussão, a única contribuição que deu para o caso foi a aprovação do crédito imobiliário junto à Caixa Econômica Federal" (p. 235), tendo indicado, nos termos do art. 339, caput, do CPC, a pessoa de Juliano Vieira Gonçalves como sujeito passivo da lide.Intimado para apresentação de réplica, o autor pleiteia o afastamento da preliminar aventada, com a inclusão de Juliano no polo passivo, bem como da Caixa Econômica Federal.Pois bem. No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva, esta não merece prosperar, já que se observa pelos fatos e documentos acostados, bem como pelas próprias afirmativas da ré acima citadas, que foi esta a responsável pela aprovação do crédito imobiliário junto à instituição financeira. Neste caso, vislumbra-se que a requerida participou das negociações, não havendo como excluí-la do polo passivo da demanda.Quanto à sua responsabilidade pelos fatos tratados no feito, esta será aferida por ocasião da prolação da sentença de mérito, após a devida instrução processual.Assim, diante do que foi exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.Por outro lado, verifica-se que a requerida indicou Juliano Vieira Gonçalves como o sujeito passivo desta lide, tendo o autor optado pela sua inclusão no processo, o que resultaria na formação de litisconsórcio passivo.Acerca do pleito, prevê o art. 339 do CPC e seu respectivo §2º:"Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento,

14/05/2018, 14:10

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Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> UUG01

Custas Satisfeitas - Parte: PRATIKA GESTAO E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME

Custas Satisfeitas - Parte: JULIANO VIEIRA GONCALVES

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: WILLIAN BRASIL MARGOTI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - UUG01 -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WILLIAN BRASIL MARGOTI. Justiça gratuita: Deferida.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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