Procedimento Comum Cível 0303847-92.2018.8.24.0023 - STJ

Procedimento Comum Cível 0303847-92.2018.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2025, 12:16

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

30/06/2025, 12:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 83

27/06/2025, 14:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10660937, Subguia 5566801 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 41,27

27/06/2025, 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10660938, Subguia 5566802 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 41,27

26/06/2025, 14:34

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 80

18/06/2025, 03:25

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 83

18/06/2025, 03:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 80

17/06/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 83

17/06/2025, 02:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 80

16/06/2025, 23:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 83

16/06/2025, 23:18

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA03CV

16/06/2025, 22:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/07/2025. Parte HAVAN S.A, Guia 10660938, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5566802&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5566802</a>

16/06/2025, 22:55

Custas Satisfeitas - Parte: SABRINA MEDEIROS PEREIRA

16/06/2025, 22:55

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. HAVAN S.A - Guia 10660938 - R$ 41,27

16/06/2025, 22:55

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2025, 23:18

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2025, 23:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2594789/SC (2024/0096961-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LUCIANO HANG AGRAVANTE: HAVAN S.A ADVOGADOS: MURILO VARASQUIM - PR041918 VICTOR SANGIULIANO SANTOS LEAL - PR069684 ISABEL NAZARI SILVA - PR110713 LEONARDO DA SILVA ABREU DE SOUZA - PR120398 AGRAVADO: SABRINA MEDEIROS PEREIRA ADVOGADO: ROSANE NOGUEIRA ALVES ALBANO - SC023010 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LUCIANO HANG e HAVAN S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 428): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL DE CONTEÚDOS RELACIONADOS AOS DEMANDANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR PROCESSUAL. ADUZIDO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. TESE RECHAÇADA. DESNECESSIDADE DE MEIOS PROBANDOS DISTINTOS DO DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDO. ADEMAIS, PARTE QUE SEQUER APONTOU PROVA QUE SERIA IMPRESCINDÍVEL À COMPROVAÇÃO DOS FATOS. JULGAMENTO ANTECIPADO ESCORREITO. EXEGESE DO ART. 355, I, DO CPC. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS/DISTORCIDAS NO CONTEÚDO DIVULGADO NAS PÁGINAS DE REDE SOCIAL DA RÉ. TESE RECHAÇADA. APELADA QUE APENAS REPLICOU MATÉRIAS DE CUNHO INFORMATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ANIMUS DIFAMANDI, CALUNIANDI OU INJURIANDI. LIMITES DO DIREITO À INFORMAÇÃO E DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO ULTRAPASSADOS. OFENSA À HONRA MORAL E À IMAGEM NÃO CONFIGURADA. ABALO ANÍMICO INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 463-466). Alega a parte agravante que apenas traz "ao conhecimento desta E. CORTE questões de direito, sob o viés de preceitos dos dispositivos federais e, por não pretenderem o reexame das provas trazidas aos autos, tampouco reclamar de mera injustiça da decisão, é perfeitamente cabível e admissível o Recurso Especial, devendo, portanto, ser examinado no mérito" (fl. 565). Não apresentada contraminuta. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. No recurso especial, os recorrentes sustentam violação dos arts. 7º, 369 e 370 do Código de Processo Civil, por entenderem que houve cerceamento de defesa decorrente da ausência de intimação para especificação das provas que pretendiam produzir. Aduzem, ainda, violação dos arts. 12, 17, 20, 21, 52, 186, 187 e 927 do Código Civil, ao argumento de que "o julgado impugnado não observou que os direitos à liberdade de expressão e crítica, assim como à livre manifestação de pensamento não são direitos absolutos, tampouco podem ser utilizados como justificativa a agasalhar ofensas perpetradas contra terceiros" (fl. 495). Requerem a condenação da parte agravada ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a manifesta a ilicitude dos comentários caluniosos, difamatórios e intoleráveis contidos na publicação veiculada. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 540-544). A irresignação recursal não merece prosperar. Quanto às alegações de cerceamento de defesa e suposta violação dos arts. 7º, 369 e 370 do Código de Processo Civil, o Tribunal a quo consignou no acórdão recorrido que a documentação juntada aos autos era suficientemente hábil a apurar os fatos descritos na inicial e que as partes recorrentes não especificaram as provas que pretendiam produzir na réplica e na apelação (fls. 422-423): De início, compete a apreciação da preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela parte autora, sob o fundamento de que o julgamento da lide, de forma antecipada, impediu que as partes apresentassem documentação essencial ao deslinde da causa. Não lhe assiste razão. Com efeito, é cediço que incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos (art. 371, do CPC), sendo-lhe facultado dispensar a produção probatória pleiteada, sobretudo quando, a seu ver, já existirem informações suficientes para solucionar a controvérsia (art. 370, do CPC). Na vertente hipótese, o juízo de origem acertadamente assentou ser desnecessária a produção de outras provas, diversas daquelas já constantes nos autos. Isso porque, diferentemente do que a parte demandante pretende fazer crer, a documentação juntada aos autos revela-se suficientemente hábil para apurar os fatos narrados na inicial, não havendo falar em cerceamento de defesa. Ademais, conquanto a parte demandante na exordial tenha postulado "A produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente a documental, testemunhal e pericial" (Evento 1, PET1, Eproc1G), permaneceu silente a respeito das provas quando da réplica e, em sede de apelação, deixou de apontar a prova que pretendia produzir, limitando-se a asseverar que teve seu direito de defesa cerceado. Ressalta-se que os princípios do livre convencimento motivado do juiz e da livre admissibilidade das provas permitem ao magistrado determinar quais provas serão necessárias ao feito, bem como indeferir aquelas inúteis e julgar antecipadamente a lide. [...] Mencione-se ainda, por precaução, que eventual oitiva de testemunhas ou mesmo a juntada da documentação complementar em nada alterariam as conclusões a seguir expostas (porque a prova exclusivamente documental trazida aos autos já é o bastante), conforme se verá na sequência. Afasta-se, pois, a preliminar e, inexistente os prejudiciais a serem apreciadas, nem mesmo de ofício, passa-se à análise do mérito. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prova tem como destinatário o magistrado, que é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento (AgInt no AREsp n. 1.928.578/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.220.848/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 5/8/2020). No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou a suficiência das provas constantes no acervo e destacou que nem mesmo a eventual oitiva de testemunhas ou a juntada de documentação complementar seriam aptas a alterar suas conclusões quanto aos danos morais. Nesse contexto, é incabível o recurso especial para alteração do julgado quanto à conclusão de suficiência dos autos ou a relevância de determinadas provas sobre outras, porquanto demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. A propósito, cito precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÉRIO DO VEÍCULO. DANO MORAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. [...] 4. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.681.739/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJe de 20/12/2024, grifo meu.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER. TRATAMENTO. COBERTURA. NATUREZA DO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. ANTINEOPLÁSICO. CUSTEIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. Para a jurisprudência do STJ, o julgador pode determinar as provas pertinentes à instrução do processo, bem como indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz (CPC/2015, art. 370, caput e parágrafo único). Precedentes. 2.1. A Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, assentando a impertinência da prova pericial para a solução da controvérsia. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. [...] 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.647.713/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024, grifo meu.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. RESCISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. INDEVIDA CONVERSÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM AVENÇA SECURITÁRIA (PECÚLIO). PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA. [...] 2. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 3. Rever os fundamentos de não reconhecimento do cerceamento de defesa por ter sido a lide julgada antecipadamente demanda a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.790.652/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024, grifo meu.) Por fim, no que se refere à violação dos arts. 12, 17, 20, 21, 52, 186, 187 e 927 do Código Civil e à indenização por danos morais, o Tribunal de origem concluiu que as publicações feitas pela agravada não configuraram ato ilícito, causador de danos morais, com base nos seguintes fundamentos (fls. 423-425): O presente litígio versa, em suma, acerca de pretensão de direito de resposta, exclusão de postagens e indenizatória em razão de publicações feitas pela ré em suas páginas de rede social (Facebook) que teriam afrontado os direitos da personalidade do autor, cingindo-se a controvérsia, pois, em analisar eventual abuso no exercício regular do direito de informação e de liberdade de expressão. De pronto, adianto que a sentença vergastada analisou adequadamente a prova que instruiu o feito, não merecendo qualquer reparo. [...] Alega o autor, em síntese, que "há prova incontestável do excesso na manifestação da Apelada que não apenas fez comentários pessoais, mas propagou mentiras acerca dos Apelantes, com extremo caráter ofensivo e difamatório" (Evento 44, APELAÇÃO46, Eproc1G). No entanto, conforme bem ponderado pela Juíza sentenciante, as publicações não passaram de replicações de matérias jornalísticas, com o intuito de informação, acrescidas, em poucas vezes, de comentário pessoal que não ultrapassou à liberdade de expressão que lhe é assegurada, tampouco violou os direitos dos autores. Dos prints juntados pela parte demandante na inicial, é possível extrair que aquele constante da página 2 (Evento 1, PET1, Eproc1G), limitou-se a reproduzir matéria jornalística divulgada na web site do Portal Londrina, a respeito de protesto realizado em frente a uma das lojas do autor, em razão da sentença penal, sem qualquer comentário pessoal sobre o ocorrido. Igualmente, ocorre com os prints da página 3 da exordial, sendo o primeiro replicação de matéria publicada na página Jovens de Esquerda e o segundo novamente do Portal Londrina, em que houve menção pessoal da ré sobre o conteúdo das reportagens: "Ele adora um 13" e "E diz ele que não tem processos". Ambas reportagens novamente se referem à incontroversa condenação sofrida pelo autor Luciano (ainda que posteriormente se tenha reconhecido a prescrição). E de uma simples leitura dos comentários pessoais da ré, verifica-se que, nem de longe, acarretam violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos autores. Na página 4 da inicial, mais uma vez tem-se a replicação da matéria divulgada na página da Jornal Livre SC, que reproduziu matéria jornalística divulgada na web site do Portal Londrina, a respeito de protesto realizado em frente a uma das lojas do autor, em razão da condenação, sem qualquer comentário pessoal da ré sobre o ocorrido. Ainda na referida página, tem-se o print do compartilhamento na página da autora do vídeo publicado por PT Itajaí, sobre a aludida manifestação, em que a demandada insere comentário: "Tá solto por que?" Por fim, na página 5 da exordial, o print refere-se ao compartilhamento de postagem de terceiro novamente sobre a condenação do autor após comemoração deste à condenação de Lula, em que a ré faz comentário alusivo a decoração da empresa do demandante e ao malfadado processo criminal: "Sonegar nos EUA ele não vai". Conquanto a parte autora alegue que as informações trazidas pela apelada, dando conta da condenação do autor em processo criminal, foram inverídicas, juntando, para tanto, certidão negativa da Justiça Federal da 4ª Região (Evento 1, INF7, Eproc1G), não se ignora que, de fato, ocorreu a referida condenação publicada pela recorrida, alcançada, posteriormente, pelo instituto da prescrição da pretensão de punir do Estado. Assim, ainda que não se possa considerar o autor como condenado diante da sua extinção da punibilidade, também não se pode considerar falsa a informação replicada pela apelada sobre a condenação do autor em primeiro grau. [...] Dessarte, não se vislumbra, na hipótese, o intuito malicioso de difamar, injuriar ou caluniar os autores. Trata-se, na verdade, justamente do contrário: é nítido o animus narrandi e o animus informandi das reportagens veiculadas, na medida em que discorre sobre os acontecimentos de interesse público dentro dos limites constitucionais, não extrapolando o exercício regular do direito de informação, amparado pela liberdade de expressão, sem menções agressivas ou pejorativas relativamente ao autor, tampouco com a intenção de se opor à verdade. Ao tratar sobre a liberdade de imprensa e de informação, esta Corte Superior estabeleceu, para situações de conflito entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, os seguintes elementos de ponderação: "(I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi)" (REsp n. 801.109/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/2013). Da análise do acórdão recorrido, observa-se que o entendimento nele consignado está em consonância com a jurisprudência do STJ, pois concluiu a origem pela inexistência de abuso do exercício regular dos direitos de informação e de liberdade de expressão, tendo em vista que as publicações replicaram matérias jornalísticas acrescidas de alguns comentários pessoais, que não violaram os direitos dos agravantes à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, nem demonstraram nenhum intuito malicioso de difamar, injuriar ou caluniar os autores. Ademais, percebe-se que modificar o acórdão recorrido como pretende a parte recorrente, no sentido de reconhecer a prática de ato ilícito pela agravada, decorrente da extrapolação dos limites da liberdade de expressão, dependeria do reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, conforme a Súmula n. 7/STJ. A propósito, confiram-se precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. CAUSA PROCESSADA COMO PROCEDIMENTO COMUM. NULIDADE NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. NULIDADE AFASTADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA. MATÉRIA FÁTICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. AÇÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 278, caput, do CPC. 2. Considerando que o dano à imagem apura-se a partir das particularidades do caso concreto e do confronto entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, a publicação de matéria jornalística com informações sobre a omissão de divulgação de bens de deputado federal à Justiça Eleitoral, não imputando a ele fato ilícito e limitando-se a discutir se a referida conduta seria ou não crime eleitoral, não caracteriza dano à imagem indenizável. 3. A primazia da liberdade de expressão, garantia constitucional e corolário da democracia, decorre de sua dupla função: a) não oferecer obstáculo ao livre exercício do pensamento e da transmissão de informações, opiniões e críticas; e b) tutelar o direito do público ao conhecimento de informações de interesse coletivo. 4. A liberdade dos veículos de comunicação não constitui direito absoluto, podendo seu exercício ser considerado abusivo se forem ultrapassados os limites da ética e da boa-fé e houver desrespeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. 5. Quanto às limitações à liberdade de expressão, de informação, de opinião e de crítica jornalística, devem ser observados: "(I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi)" (REsp n. 801.109/DF, Quarta Turma). 6. As matérias jornalísticas ou televisivas baseadas em fatos verídicos ou ao menos verossímeis - mas não necessariamente incontroversos -, ainda que delas constem manifestações severas, irônicas, impiedosas, por si sós, não ensejam dano indenizável. O que importa é que a divulgação seja de interesse público e que sejam preservados os direitos da personalidade daquele que foi exposto pela mídia. 7. É indispensável que a imprensa adote postura diligente e cuidadosa na averiguação e divulgação de notícias, analisando elementos objetivos e pautando-se pelo dever de veracidade, sob pena de manipular ilegalmente a opinião pública. 8. Impõe-se a manutenção do entendimento da instância ordinária quando, a partir do panorama fático-probatório dos autos, conclui que não há evidência de ação dolosa ou culposa dos demandados para ferir os direitos da personalidade do demandante, tendo em vista o disposto na Súmula n. 7 do STJ. 9. É possível o arbitramento de honorários sucumbenciais em ação cautelar antecedente, que não guarda correlação com o valor próprio da ação principal. 10. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.589.510/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024, grifo meu.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 6. "A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, quais sejam: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado. Se esses deveres não forem observados e disso resultar ofensa a direito da personalidade da pessoa objeto da comunicação, surgirá para o ofendido o direito de ser reparado" (AgInt no AREsp n. 2.090.707/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022). 7. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a matéria não possui conteúdo ofensivo, mas apenas veicula fatos com juízo crítico. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante a Súmula n. 7/STJ. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.251.239/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023, grifo meu.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA. DEVER DE VERACIDADE. OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de indenização por danos morais. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 4. O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, devendo sempre ser alicerçado na ética e na boa-fé, sob pena de caracterizar-se abusivo. 5. A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, quais sejam: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado. Se esses deveres não forem observados e disso resultar ofensa a direito da personalidade da pessoa objeto da comunicação, surgirá para o ofendido o direito de ser reparado. 6. Na hipótese dos autos, a Corte a quo, soberana no exame do acervo fático-probatório, constatou que a jornalista não propagou informações falsas acerca do recorrente, mas apenas veiculou dados extraídos de fatos que públicos e matérias jornalísticas amplamente difundidas à época. 7. Assim, o aresto impugnado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria. 8. Ademais, a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal local demandaria o incurso em matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. 9. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.090.707/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor das partes recorrentes para 18% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 83

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10660937, Subguia 5566801 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 41,27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10660938, Subguia 5566802 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 41,27

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 80

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 83

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 83

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 80

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 83

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA03CV

Custas Satisfeitas - Parte: SABRINA MEDEIROS PEREIRA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. HAVAN S.A - Guia 10660938 - R$ 41,27

Todas as movimentações(98)