Habeas Corpus 0191672-06.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0191672-06.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 08:52

Transitado em Julgado em 23/04/2025

24/04/2025, 08:52

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 286778/2025

02/04/2025, 15:51

Protocolizada Petição 286778/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/04/2025

02/04/2025, 15:31

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/04/2025 Petição Nº 94584/2025 - AgRg

02/04/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/04/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/04/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0094584 - AgRg no HC 917044 - Publicação prevista para 02/04/2025

29/03/2025, 19:10

Não conhecido o recurso de JOSE CARLOS ALVES FERREIRA , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00094584/2025 - AgRg no HC 917044/SP

26/03/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000041-2025-5T)

14/03/2025, 14:10

Expedição de Ofício de Intimação nº I000158-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

11/03/2025, 11:00

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 11/03/2025

11/03/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/03/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 917044/SP (2024/0191672-1) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: JOSE CARLOS ALVES FERREIRA ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO SOUTO MENDES - SP200667 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Incluído em pauta para 20/03/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00094584/2025 - AgRg no HC 917044/SP

07/03/2025, 15:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/03/2025, 19:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•18/02/2025, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 917044/SP (2024/0191672-1) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: LUIZ FRANCISCO SOUTO MENDES ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO SOUTO MENDES - SP200667 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOSE CARLOS ALVES FERREIRA CORRÉU: RAFAEL TOSHIO MAJIMA CORRÉU: CLAUDIO CEZAR DURE DUARTES CORRÉU: EDUARDO ALVARENGA DA SILVA CORRÉU: EDIVALDO CARDOSO PEDROSO CORRÉU: FABIO JUNIO COSTA CORRÉU: ALDAIR OVELAR CORRÉU: JOSUEL FERNANDES CORRÉU: OSNIR DIVINO CHIANESIA CORRÉU: PAULO RICARDO DA SILVA TELLES CORRÉU: JOSE AFONSO PANA BOGADO CORRÉU: JULIANA DA SILVA MARTINS CORRÉU: THIARLES MOREIRA DOS SANTOS CORRÉU: GILBERTO DUARTE GULHAO CORRÉU: FABIO PEREIRA RIBEIRO CORRÉU: EMANUEL ALVES VALENTA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSE CARLOS ALVES FERREIRA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento da apelação criminal n. 0004130-69.2018.8.26.0077. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, às penas 49 (quarenta e nove) anos, 05 (cinco) meses e 08 (oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 5.225 (cinco mil, duzentos e vinte e cinco) dias-multa, como incurso nas iras do art. 33, caput, em continuidade delitiva, ao art. 33, § 1°, inciso I, ao art. 35, caput, c/c o art. 40, incisos V e VI, todos da Lei n. 11.343/2006, e ao art. 2° da Lei n° 12.850/2013, n/f do art. 69 do Código Penal, (fl. 157). Inconformada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao recurso, a fim de afastar “o crime do artigo 35 da Lei de Drogas, porque atípica a conduta, readequar as penas remanescentes, mantida com relação ao crime de organização criminosa em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa e, no tocante ao tráfico, em 21 (vinte e um) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 2.138 (dois mil, cento e trinta e oito) dias-multa” (fl. 157). Daí o presente writ, no qual a defesa alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, pois a pena-base foi exasperada de forma desproporcional, principalmente, em relação aos episódios 06 e 07. Requer, assim, a concessão da ordem. A liminar foi indeferida (fls. 150-151). Informações prestadas às fls. 157-511. O Ministério Público Federal, às fls. 516-517, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. Na presente impetração, a defesa busca a diminuição da pena-base. Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do Superior Tribunal de Justiça, prevista no artigo 105, I, "e", da Constituição Federal, restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Na hipótese em apreço, o presente writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado em 15/06/2023 – em consulta ao sítio eletrônico da Corte originária. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o presente habeas corpus, porquanto fora manejado como substitutivo de revisão criminal. Anoto que não há, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, julgamento de mérito passível de revisão criminal em relação a essa condenação. Nessa linha: “[...] 2. "Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea 'e', da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, 'as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados'. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no HC n. 524.600/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 21/2/2020). [...] 4. Agravo regimental desprovido” (RCD no HC n. 808.066/RN, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). “[...] 3. É inviável o conhecimento do mandamus ora em exame, pois restou manejado como substitutivo de revisão criminal. Note-se que, "como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido" (HC 288.978/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 21/5/2018). 4. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". 5. Com o advento do trânsito em julgado da sentença condenatória, após o exame dos sucessivos recursos defensivos, compete à defesa, caso entenda cabível e se o desejar, ajuizar revisão criminal no Tribunal de Justiça, com vistas à revisão do julgado. [...]” (AgRg no HC n. 751.787/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). “[...] 1. Em se tratando de condenação definitiva, o habeas corpus fora utilizado como sucedâneo de revisão criminal e, por não existir, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pela agravante, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente pedido. 2. Agravo regimental improvido” (AgRg no HC n. 571.579/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 9/9/2020). Cito, também, a orientação do Supremo Tribunal Federal: AgRg no HC n. 134.691/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 1º/8/2018; AgRg no HC n. 144.323/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 30/8/2017; e HC n. 199.284/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 16/8/2021. Demais a mais, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal" (AgRg no HC n. 690.070/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). De todo modo, não verifico, no acórdão impugnado, nenhuma teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 286778/2025

Protocolizada Petição 286778/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/04/2025 Petição Nº 94584/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0094584 - AgRg no HC 917044 - Publicação prevista para 02/04/2025

Não conhecido o recurso de JOSE CARLOS ALVES FERREIRA , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00094584/2025 - AgRg no HC 917044/SP

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000041-2025-5T)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000158-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 11/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 20/03/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00094584/2025 - AgRg no HC 917044/SP

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