Habeas Corpus 0240870-46.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0240870-46.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 18:03

Transitado em Julgado em 04/08/2025

04/08/2025, 18:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 597457/2025

30/06/2025, 16:51

Protocolizada Petição 597457/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/06/2025

30/06/2025, 16:38

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/06/2025 Petição Nº 93212/2025 - AgRg

30/06/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/06/2025, 01:07

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0093212 - AgRg no HC 837761 - Publicação prevista para 30/06/2025

26/06/2025, 17:30

Conhecido o recurso de CARLOS ADRIANO BOTELHO DE ASSIS e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00093212/2025 - AgRg no HC 837761/PR

24/06/2025, 23:59

Juntada de Certidão : Certifico que, em atenção à petição nº 534171/2025, a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal procedeu à inclusão da representação processual requerida, conforme substabelecimento com reservas de e-STJ fl. 585.

12/06/2025, 10:36

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 534171/2025

11/06/2025, 15:06

Protocolizada Petição 534171/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 11/06/2025

11/06/2025, 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000091-2025-5T)

05/06/2025, 10:26

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/05/2025

29/05/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/05/2025, 01:51

Incluído em pauta para 18/06/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00093212/2025 - AgRg no HC 837761/PR

27/05/2025, 15:08

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/06/2025, 17:30

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 837761/PR (2023/0240870-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: PAULO GABRIEL DE SOUZA VEIGA ADVOGADOS: CAIO EDUARDO LINO PERCIVAL - PR106288 PAULO GABRIEL DE SOUZA VEIGA - PR105766 HUMBERTO JOSÉ DUARTE MATHEUS - PR085099 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: CARLOS ADRIANO BOTELHO DE ASSIS ADVOGADOS: ANDRÉ LUÍS PONTAROLLI - PR038487 ADRIANO SÉRGIO NUNES BRETAS - PR038524 GUILHERME AGUIAR ALVES - DF043201 GIOVANNI MORO BARBOZA - PR106849 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente CARLOS ADRIANO BOTELHO DE ASSIS, tendo apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente, em 28/10/2022, ante a suposta prática da conduta descrita no art. 121, § 2º, VI, do Código Penal. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, a ordem foi denegada (Processo nº 008650-15.2023.8.16.0000). Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente e, subsidiariamente, a fim de que se proceda à sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. DECIDO. Da análise detida da petição inicial do habeas corpus, tenho que a presente impetração se insurge contra acórdão, funcionando como substitutivo do recurso próprio, motivo pelo qual, por si só, não deve ser conhecida (AgRg no HC 936880 / SP, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 19/09/2024). Com efeito, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do HC 535.063-SP, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de Relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. De mais a mais, não vislumbro a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 654, do Código de Processo Penal. Na espécie, reputo presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, de sorte que a custódia cautelar é essencial para a garantia da ordem pública, com fulcro no art. 312, do Código de Processo Penal, diante das provas da materialidade e da autoria delitivas, bem como da gravidade concreta da conduta atribuída ao paciente e do modus operandi demonstrado, por se tratar de imputado homicídio em que o paciente teria desferido mais de cinquenta golpes de faca, em conduta de extrema violência, tudo a indicar a periculosidade do agente e o potencial risco de reiteração delitiva. Com efeito, diante da necessidade de resguardo da ordem pública, não se afigura aconselhável, por ora, a substituição da custódia cautelar por nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão enumeradas no art. 319, do Código de Processo Penal. Não remanesce, portanto, qualquer constrangimento ilegal decorrente do ato judicial impugnado. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 597457/2025

Protocolizada Petição 597457/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/06/2025 Petição Nº 93212/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0093212 - AgRg no HC 837761 - Publicação prevista para 30/06/2025

Conhecido o recurso de CARLOS ADRIANO BOTELHO DE ASSIS e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00093212/2025 - AgRg no HC 837761/PR

Juntada de Certidão : Certifico que, em atenção à petição nº 534171/2025, a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal procedeu à inclusão da representação processual requerida, conforme substabelecimento com reservas de e-STJ fl. 585.

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 534171/2025

Protocolizada Petição 534171/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 11/06/2025

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000091-2025-5T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 18/06/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00093212/2025 - AgRg no HC 837761/PR

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