Procedimento Comum Cível 1031551-60.2016.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

STJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2016

Valor da Causa

R$ 4.230.058,26

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

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Partes do Processo

BLUMERC CONSTRUCAO, INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

CNPJ

Reu

ANDERSOM APARECIDO DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

JOAQUIM VICENTE DE REZENDE LOPES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME

OAB/SP 195805·CPF·Representa: Autor

RENATO PIRES DE CAMPOS SORMANI

OAB/SP 298513·CPF·Representa: Autor

ADEMIR MARIN

OAB/SP 084137·CPF·Representa: Réu

JOÃO ANTÔNIO BUENO E SOUZA

OAB/SP 166291·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

27/04/2026, 11:20

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 06:26

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 06:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

02/10/2025, 08:29

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 05:33

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 15:42

Determinada a Devolução dos Autos à Origem

19/08/2025, 15:41

Conclusos para despacho

19/08/2025, 13:40

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/08/2025, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 14:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

14/08/2025, 13:43

Todas as movimentações(393)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

27/04/2026, 11:20

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 06:26

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 06:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

02/10/2025, 08:29

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 13:32

Documentos

Despacho

•19/08/2025, 15:41

Decisão

•14/08/2025, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 05:33

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 15:42

Determinada a Devolução dos Autos à Origem

19/08/2025, 15:41

Conclusos para despacho

19/08/2025, 13:40

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/08/2025, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 14:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

14/08/2025, 13:43

Conclusos para decisão

14/08/2025, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 09:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

12/08/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2152142/SP (2023/0397746-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADOS: RENATA PRADA - SP198291 JOÃO ANTÔNIO BUENO E SOUZA - SP166291 AGRAVADO: BLUMERC CONSTRUCAO, INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: RENATO PIRES DE CAMPOS SORMANI - SP298513 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

08/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

19/04/2021, 14:17

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 11:50

Juntada de Petição de Contra-razões

10/09/2020, 17:50

Juntada de Petição de Contra-razões

09/09/2020, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2020, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2020, 13:16

Decisão

10/07/2020, 08:07

Conclusos para decisão

09/07/2020, 18:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

08/07/2020, 17:27

Decisão

07/07/2020, 18:23

Conclusos para decisão

07/07/2020, 17:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

07/07/2020, 12:40

Suspensão do Prazo

28/06/2020, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2020, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2020, 14:20

Decisão

27/05/2020, 15:36

Conclusos para decisão

27/05/2020, 14:23

Suspensão do Prazo

24/05/2020, 12:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/05/2020, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2020, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2020, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2020, 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2020, 18:44

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 14:46

Julgada Procedente em Parte a Ação

27/04/2020, 13:16

Conclusos para julgamento

22/01/2020, 12:05

Juntada de Petição de Alegações finais

05/12/2019, 18:28

Juntada de Petição de Alegações finais

03/12/2019, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2019, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2019, 11:14

Decisão

08/10/2019, 15:16

Conclusos para decisão

08/10/2019, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2019, 19:00

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2019, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2019, 11:48

Decisão

06/09/2019, 17:52

Conclusos para decisão

06/09/2019, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2019, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2019, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2019, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2019, 12:27

Juntada de Outros documentos

21/08/2019, 15:52

Decisão

21/08/2019, 14:25

Conclusos para decisão

20/08/2019, 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2019, 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2019, 14:07

Concedida a Dilação de Prazo

01/08/2019, 16:39

Conclusos para decisão

01/08/2019, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2019, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2019, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2019, 10:51

Juntada de Outros documentos

02/05/2019, 18:09

Decisão

26/04/2019, 19:48

Conclusos para decisão

26/04/2019, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2019, 17:12

Conclusos para decisão

23/04/2019, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2019, 18:11

Juntada de Certidão

12/04/2019, 17:37

Juntada de Outros documentos

04/04/2019, 17:21

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 14:11

Expedição de Certidão.

03/04/2019, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2019, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2019, 14:07

Decisão

15/02/2019, 19:50

Conclusos para decisão

15/02/2019, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2019, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2019, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2019, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2019, 16:08

Decisão

07/01/2019, 18:46

Conclusos para decisão

07/01/2019, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 17:03

Expedição de Certidão.

03/11/2018, 08:16

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2018, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2018, 12:00

Expedição de Certidão.

29/10/2018, 09:52

Expedição de Certidão.

23/10/2018, 10:42

Decisão

23/10/2018, 10:42

Conclusos para decisão

23/10/2018, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2018, 14:41

Expedição de Certidão.

18/10/2018, 17:15

Conclusos para decisão

18/10/2018, 10:33

Juntada de Outros documentos

17/10/2018, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2018, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2018, 11:35

Decisão

09/10/2018, 15:43

Conclusos para decisão

09/10/2018, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2018, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2018, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2018, 09:16

Juntada de Certidão

12/09/2018, 13:46

Juntada de Outros documentos

06/09/2018, 17:39

Juntada de Certidão

03/09/2018, 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2018, 16:08

Expedição de Certidão.

03/09/2018, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/09/2018, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2018, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2018, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2018, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2018, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/07/2018, 14:13

Juntada de Outros documentos

05/07/2018, 14:05

Juntada de Outros documentos

05/07/2018, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2018, 18:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/06/2018, 19:25

Conclusos para despacho

19/06/2018, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2018, 17:19

Juntada de Outros documentos

15/06/2018, 14:34

Juntada de Outros documentos

15/06/2018, 14:32

Juntada de Outros documentos

15/06/2018, 13:32

Decisão

13/06/2018, 16:32

Conclusos para decisão

13/06/2018, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2018, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2018, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2018, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2018, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2018, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2018, 17:49

Juntada de Outros documentos

16/05/2018, 15:04

Decisão

16/05/2018, 14:58

Conclusos para decisão

15/05/2018, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2018, 16:15

Decisão

14/05/2018, 19:14

Conclusos para decisão

14/05/2018, 13:05

Juntada de Outros documentos

14/05/2018, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2018, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2018, 16:11

Juntada de Outros documentos

09/05/2018, 12:34

Decisão

08/05/2018, 16:52

Conclusos para decisão

08/05/2018, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2018, 07:49

Decisão

02/05/2018, 16:50

Conclusos para decisão

02/05/2018, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2018, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2018, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2018, 11:07

Decisão

13/04/2018, 20:27

Conclusos para decisão

13/04/2018, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2018, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2018, 09:16

Juntada de Certidão

04/04/2018, 14:08

Juntada de Certidão

03/04/2018, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2018, 09:35

Juntada de Outros documentos

02/04/2018, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2018, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/04/2018, 12:09

Expedição de Certidão.

02/04/2018, 12:09

Juntada de Outros documentos

28/03/2018, 15:54

Juntada de Outros documentos

28/03/2018, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2018, 11:50

Juntada de Outros documentos

27/03/2018, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2018, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2018, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2018, 14:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2018, 18:47

Conclusos para despacho

20/03/2018, 15:21

Expedição de Certidão.

20/03/2018, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2018, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2018, 11:22

Decisão

14/03/2018, 20:44

Conclusos para decisão

14/03/2018, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2018, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2018, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2018, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2018, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2018, 11:03

Suspensão do Prazo

17/02/2018, 05:49

Decisão

09/02/2018, 20:03

Conclusos para decisão

09/02/2018, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2018, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2018, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2018, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2018, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2018, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2018, 11:42

Decisão

01/02/2018, 20:04

Conclusos para decisão

01/02/2018, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2018, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2018, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2018, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2018, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2018, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2018, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2018, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2018, 11:25

Expedição de Certidão.

20/01/2018, 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2018, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2018, 09:48

Decisão

18/01/2018, 19:05

Juntada de Outros documentos

18/01/2018, 16:32

Conclusos para decisão

18/01/2018, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2018, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2018, 11:34

Decisão

17/01/2018, 22:09

Conclusos para decisão

17/01/2018, 19:51

Juntada de Outros documentos

17/01/2018, 12:46

Juntada de Outros documentos

17/01/2018, 12:45

Juntada de Outros documentos

17/01/2018, 12:45

Juntada de Outros documentos

15/01/2018, 13:01

Juntada de Ofício

15/01/2018, 13:01

Juntada de Mandado

15/01/2018, 12:46

Juntada de Mandado

15/01/2018, 12:46

Juntada de Outros documentos

15/01/2018, 12:45

Juntada de Outros documentos

15/01/2018, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2018, 12:43

Juntada de Outros documentos

15/01/2018, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2018, 12:38

Juntada de Outros documentos

15/01/2018, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2018, 12:24

Juntada de Outros documentos

15/01/2018, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2018, 12:13

Expedição de Certidão.

09/01/2018, 18:40

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

09/01/2018, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2018, 16:41

Juntada de Outros documentos

09/01/2018, 12:55

Juntada de Outros documentos

09/01/2018, 12:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/12/2017, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2017, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2017, 15:56

Decisão

04/12/2017, 12:28

Conclusos para decisão

13/11/2017, 14:54

Expedição de Certidão.

13/11/2017, 14:36

Apensado ao processo

13/11/2017, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2017, 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2017, 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 02:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2017, 02:23

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2017, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2017, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2017, 09:50

Decisão

10/10/2017, 16:01

Conclusos para decisão

10/10/2017, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2017, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2017, 18:40

Expedição de Certidão.

09/10/2017, 18:40

Decisão

05/10/2017, 18:56

Conclusos para decisão

05/10/2017, 18:27

Expedição de Certidão.

05/10/2017, 17:54

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2017, 10:35

Juntada de Outros documentos

14/09/2017, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2017, 13:58

Decisão

13/09/2017, 15:52

Conclusos para decisão

12/09/2017, 15:33

Conclusos para decisão

12/09/2017, 15:33

Conclusos para decisão

12/09/2017, 15:32

Conclusos para decisão

01/09/2017, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2017, 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2017, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2017, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2017, 12:27

Decisão

28/07/2017, 19:04

Conclusos para decisão

28/07/2017, 15:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/07/2017, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2017, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2017, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2017, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2017, 12:24

Decisão

21/07/2017, 19:08

Conclusos para decisão

21/07/2017, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2017, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2017, 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2017, 20:32

Juntada de Outros documentos

17/07/2017, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2017, 07:25

Juntada de Petição de Réplica

14/07/2017, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2017, 09:21

Expedição de Certidão.

13/07/2017, 12:40

Decisão

12/07/2017, 15:49

Conclusos para decisão

12/07/2017, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2017, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2017, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2017, 19:26

Juntada de Outros documentos

29/06/2017, 16:51

Decisão

26/06/2017, 15:29

Conclusos para decisão

26/06/2017, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2017, 14:37

Decisão

20/06/2017, 19:37

Conclusos para decisão

19/06/2017, 18:21

Juntada de Outros documentos

14/06/2017, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2017, 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2017, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2017, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2017, 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2017, 11:31

Proferido Despacho

12/04/2017, 17:04

Conclusos para decisão

12/04/2017, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2017, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2017, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2017, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2017, 14:50

Decisão

14/03/2017, 18:02

Conclusos para decisão

14/03/2017, 15:12

Expedição de Certidão.

14/03/2017, 14:58

Juntada de Outros documentos

13/03/2017, 15:41

Juntada de Outros documentos

13/03/2017, 15:41

Juntada de Outros documentos

13/03/2017, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2017, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2017, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2017, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2017, 10:06

Juntada de Outros documentos

09/02/2017, 16:04

Decisão

07/02/2017, 16:50

Conclusos para decisão

07/02/2017, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2017, 14:12

Juntada de Petição de Contestação

28/01/2017, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2017, 09:34

Juntada de Outros documentos

17/01/2017, 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2017, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2017, 10:35

Decisão

19/12/2016, 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2016, 18:01

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2016, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2016, 16:24

Conclusos para decisão

19/12/2016, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2016, 14:11

Juntada de Outros documentos

19/12/2016, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2016, 13:43

Expedição de Certidão.

15/12/2016, 18:13

Juntada de Outros documentos

15/12/2016, 18:03

Juntada de Outros documentos

15/12/2016, 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2016, 12:31

Decisão

14/12/2016, 19:15

Conclusos para decisão

14/12/2016, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2016, 17:54

Juntada de Outros documentos

12/12/2016, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2016, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2016, 07:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/12/2016, 15:49

Juntada de Mandado

06/12/2016, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2016, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2016, 12:32

Decisão

24/11/2016, 16:54

Conclusos para decisão

24/11/2016, 16:35

Expedição de Mandado.

24/11/2016, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2016, 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2016, 22:48

Decisão

21/11/2016, 19:06

Conclusos para decisão

21/11/2016, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2016, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2016, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2016, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2016, 02:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2016, 02:34

Decisão

11/11/2016, 17:38

Conclusos para decisão

11/11/2016, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2016, 17:47

Juntada de Outros documentos

27/10/2016, 19:04

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2016, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2016, 23:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2016, 11:25

Decisão

24/10/2016, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2016, 21:03

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2016, 09:24

Conclusos para decisão

19/10/2016, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2016, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2016, 11:10

Expedição de Certidão.

19/10/2016, 11:06

Decisão

18/10/2016, 15:59

Conclusos para decisão

17/10/2016, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2016, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2016, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2016, 11:49

Decisão

03/10/2016, 14:49

Conclusos para decisão

28/09/2016, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2016, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2016, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2016, 14:25

Decisão

22/08/2016, 15:39

Expedição de Certidão.

22/08/2016, 12:02

Conclusos para decisão

22/08/2016, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2016, 17:39

Distribuído por sorteio

20/07/2016, 11:34

Decisão

•10/07/2020, 08:07

Decisão

•07/07/2020, 18:23

Decisão

•27/05/2020, 15:36

Sentença

•27/04/2020, 13:16

Decisão

•08/10/2019, 15:16

Decisão

•06/09/2019, 17:52

Decisão

•21/08/2019, 14:25

Decisão

•01/08/2019, 16:39

Decisão

•26/04/2019, 19:48

Decisão

•15/02/2019, 19:50

Decisão

•07/01/2019, 18:46

Decisão

•23/10/2018, 10:42

Decisão

•09/10/2018, 15:43

Todos os documentos(66)

Despacho

•19/08/2025, 15:41

Decisão

•14/08/2025, 13:43

Decisão

•10/07/2020, 08:07

Decisão

•07/07/2020, 18:23

Decisão

•27/05/2020, 15:36

Sentença

•27/04/2020, 13:16

Decisão

•08/10/2019, 15:16

Decisão

•06/09/2019, 17:52

Decisão

•21/08/2019, 14:25

Decisão

•01/08/2019, 16:39

Decisão

•26/04/2019, 19:48

Decisão

•15/02/2019, 19:50

Decisão

•07/01/2019, 18:46

Decisão

•23/10/2018, 10:42

Decisão

•09/10/2018, 15:43

Ato Ordinatório

•03/09/2018, 11:03

Ato Ordinatório

•05/07/2018, 14:13

Despacho

•19/06/2018, 19:25

Decisão

•13/06/2018, 16:32

Decisão

•16/05/2018, 14:58

Decisão

•14/05/2018, 19:14

Decisão

•08/05/2018, 16:52

Decisão

•02/05/2018, 16:50

Decisão

•13/04/2018, 20:27

Ato Ordinatório

•02/04/2018, 12:09

Despacho

•20/03/2018, 18:47

Decisão

•14/03/2018, 20:44

Decisão

•09/02/2018, 20:03

Decisão

•01/02/2018, 20:04

Decisão

•18/01/2018, 19:05

Decisão

•17/01/2018, 22:09

Decisão

•15/01/2018, 13:01

Decisão

•15/01/2018, 13:01

Decisão

•15/01/2018, 12:45

Decisão

•15/01/2018, 12:45

Decisão

•15/01/2018, 12:43

Decisão

•15/01/2018, 12:43

Decisão

•15/01/2018, 12:41

Decisão

•15/01/2018, 12:41

Decisão

•15/01/2018, 12:41

Decisão

•15/01/2018, 12:26

Decisão

•15/01/2018, 12:26

Decisão

•15/01/2018, 12:16

Decisão

•15/01/2018, 12:16

Decisão

•09/01/2018, 18:40

Decisão

•04/12/2017, 12:28

Decisão

•10/10/2017, 16:01

Decisão

•05/10/2017, 18:56

Decisão

•13/09/2017, 15:52

Decisão

•28/07/2017, 19:04

Decisão

•21/07/2017, 19:08

Decisão

•12/07/2017, 15:49

Decisão

•26/06/2017, 15:29

Decisão

•20/06/2017, 19:37

Despacho

•12/04/2017, 17:04

Decisão

•14/03/2017, 18:02

Decisão

•07/02/2017, 16:50

Decisão

•19/12/2016, 21:18

Decisão

•14/12/2016, 19:15

Decisão

•24/11/2016, 16:54

Decisão

•21/11/2016, 19:06

Decisão

•11/11/2016, 17:38

Decisão

•24/10/2016, 13:48

Decisão

•18/10/2016, 15:59

Decisão

•03/10/2016, 14:49

Decisão

•22/08/2016, 15:39