Procedimento Comum Cível 0008866-09.2016.8.07.0020 - STJ

Procedimento Comum Cível 0008866-09.2016.8.07.0020 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2165449/DF (2022/0207840-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: ALYA REIS MOTA ADVOGADOS: MARLON TOMAZETTE - DF014006 TATHIANA CONDE VILLETH COBUCCI - DF030398 FELIPE ALMEIDA ALVES PAULINO - DF034982 JOSE ALVES PAULINO - DF035078 EMBARGADO: HIDROFISIO CLINICA DE FISIOTERAPIA E ESTETICA LTDA ADVOGADO: JUAREZ LOPES JUNIOR - DF043315 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ALYA REIS MOTA contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 1.880-1.883). A embargante alega que "a decisão recorrida é omissa quantos aos erros cometidos por conta do judiciário (prolação de duas decisões de inadmissibilidade do mesmo recurso especial, com posterior revogação da última e não conhecimento dos embargos de declaração), os quais levaram a Embargante em erro" (fl. 1.887). Requer a reforma da decisão embargada. A parte embargada não apresentou impugnação (fl. 1.897). É, no essencial, o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. No caso em exame, inexistem vícios no julgado. Não há omissão na decisão embargada porquanto não conheceu do agravo em recurso especial, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade foi publicada em 3/12/2020 e o agravo foi interposto somente em 3/2/2021. Eis os fundamentos da decisão embargada (fls. 1.881-1.883): A teor de reiterada jurisprudência, o único recurso cabível da decisão que inadmite os recursos às instâncias superiores (STJ e STF) é o agravo em recurso especial ou agravo em recurso extraordinário, respectivamente, a teor do expressamente previsto no art. 1.030, V e § 1º, c/c o art. 1.042 do CPC: [...] Não há, portanto, espaço legal para a oposição de embargos de declaração ou qualquer outro recurso ou incidente que possa suspender o prazo recursal, como fez o agravante, sendo o marco inicial para a interposição do agravo em recurso especial a efetiva publicação da decisão que não admite o apelo nobre. Nesse sentido, precedentes que reiteram o cabimento único do agravo: [...] No caso dos autos, a decisão de inadmissibilidade foi publicada em 3/12/2020, iniciando a contagem do prazo em 4/12/2020 e findando o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do Código de Processo Civil, em 26/1/2021. O agravo em recurso especial foi interposto somente em 3/2/2021, fora do prazo, portanto. Registre-se que o fato tido por omisso pela ora embargante em nada altera a intempestividade do agravo. Com efeito, ainda que o Tribunal de origem tenha proferido nova decisão de inadmissibilidade após o protocolo dos embargos de declaração opostos pela agravante contra a primeira decisão e, posteriormente, tornado essa segunda decisão sem efeito para não conhecer dos aclaratórios, o prazo para interposição do recurso adequado - que é contado a partir da publicação da primeira e inalterada decisão - transcorreu in albis, conforme registrado na decisão ora agravada. Observa-se, portanto, que na verdade, a parte embargante não se conforma com a decisão embargada e, ainda neste momento, pleiteia novo julgamento da demanda. Todavia, os embargos de declaração não são a via adequada para se buscar o rejulgamento da causa. A propósito, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Na hipótese, o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, em relação à aplicabilidade dos arts. 805 e 916, § 7º, do CPC, seja em relação à alínea a do permissivo constitucional seja em relação à alínea c. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/9/2022.) No mesmo sentido, cito: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.896.238/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.880.896/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/5/2022. Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2165449/DF (2022/0207840-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ALYA REIS MOTA ADVOGADOS: MARLON TOMAZETTE - DF014006 TATHIANA CONDE VILLETH COBUCCI - DF030398 FELIPE ALMEIDA ALVES PAULINO - DF034982 JOSE ALVES PAULINO - DF035078 AGRAVADO: HIDROFISIO CLINICA DE FISIOTERAPIA E ESTETICA LTDA ADVOGADO: JUAREZ LOPES JUNIOR - DF043315 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ALYA REIS MOTA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.666): DIREITO CIVIL. DANOS MATERIAIS. PRELIMINARES. COISA JULGADA. PARCIALMENTE ACOLHIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGADA. DESVIOS DE GASTOS. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A fundamentação, mesmo que sucinta, confere elementos suficientes a paramentar a resolução conferida. 2. A coisa julgada se aplica apenas parcialmente aos pleitos, devendo a sentença se fixar nas conclusões firmadas em decisão transitada em julgado e desvinculada para analisar aquilo que não foi abrangida. 3. Os valores pagos a título de prolabore, quando majorados pela própria administradora sem a devida anuência da outra sócia, o que era explicitamente vetado pelo contrato social, devem ser ressarcidos à empresa. 4. Se cada um dos litigantes é vencedor e vencido em suas pretensões, a sucumbência é recíproca e proporcional. 5. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Apelo parcialmente provido. Unânime. Os embargos de declaração opostos pela agravada foram providos em parte, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.721): EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VERIFICADA. ACOLHIMENTO NECESSÁRIO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. MANTIDA. 1. Havendo omissão quanto ao estabelecimento da correção monetária e fixação dos juros de mora, o acórdão merece esclarecê-los. 2. A distribuição dos percentuais da condenação é estipulada de maneira proporcional às responsabilidades e ações desempenhadas no bojo da demanda a que cada ator do processo tenha participado e a sua determinação se lastreia em um grau de subjetividade inerente a sua fixação, a verba sucumbencial deverá ser distribuída em igual proporção aos contendentes vencedores. 3. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos. Os embargos opostos pela agravante foram rejeitados (fls. 1.739-1.745). Razões do recurso especial às fls. 1.749-1.783. Oferecidas contrarrazões (fls. 1.799-1.801), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.805-1.807). Seguiu-se com a oposição de embargos de declaração (fls. 1.810-1.815), cuja rejeição (fls. 1.828-1.829) resultou na interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.861-1.864). É, no essencial, o relatório. A teor de reiterada jurisprudência, o único recurso cabível da decisão que inadmite os recursos às instâncias superiores (STJ e STF) é o agravo em recurso especial ou agravo em recurso extraordinário, respectivamente, a teor do expressamente previsto no art. 1.030, V e § 1º, c/c o art. 1.042 do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: [...] § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. [...] Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Não há, portanto, espaço legal para a oposição de embargos de declaração ou qualquer outro recurso ou incidente que possa suspender o prazo recursal, como fez o agravante, sendo o marco inicial para a interposição do agravo em recurso especial a efetiva publicação da decisão que não admite o apelo nobre. Nesse sentido, precedentes que reiteram o cabimento único do agravo: 2. Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, o único recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial é o agravo em recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. Por isso, a oposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper ou suspender a fluência do prazo para o recurso adequado. (AgRg no AREsp n. 1.899.795/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 19/9/2022.) 2. "É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que 'o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível' (AgRg no AREsp 1526234/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 16/12/2019)" (AgRg no AREsp n. 2.069.616/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8/8/2022). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.091.624/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 12/9/2022.) 2. Os embargos de declaração opostos à decisão que não admitiu o recurso especial, por serem manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 3. É incabível o recurso especial quando a parte não houver interposto todos os recursos cabíveis na instância ordinária, como ensina o enunciado n. 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.958.848/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 25/8/2022.) II - É assente nesta Corte que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. (AgRg no AREsp n. 2.063.943/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 20/5/2022.) 3. Segundo consolidada jurisprudência, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 (art. 544 do CPC/73) é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na origem, de modo que os embargos de declaração opostos, nesse caso, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.912.714/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/4/2022.) No caso dos autos, a decisão de inadmissibilidade foi publicada em 3/12/2020, iniciando a contagem do prazo em 4/12/2020 e findando o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do Código de Processo Civil, em 26/1/2021. O agravo em recurso especial foi interposto somente em 3/2/2021, fora do prazo, portanto. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a proporção de rateio arbitrada na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Todas as movimentações(73)

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