Ação Penal - Procedimento Ordinário 0118816-66.2017.8.13.0693 - STJ

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0118816-66.2017.8.13.0693 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2075217/MG (2023/0182963-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: LUIS GUSTAVO DE SOUZA BATISTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo LUÍS GUSTAVO DE SOUZA BATISTA contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Informam os autos que o recorrente foi condenado, em primeiro grau, às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, pela prática de crime do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Em segunda instância, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso defensivo e deu provimento ao recurso ministerial, a fim de decotar a causa especial de aumento de pena prevista no art. 33, §4º, condenando Luis Gustavo de Souza Batista às penas de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (fls. 555-563). A defesa opôs dois Embargos de Declaração, os quais foram conhecidos e rejeitados pelo Tribunal. Interposto recurso especial (fls. 624-634), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, o recorrente alega, em síntese, contrariedade aos artigos 28 e 33 da Lei 11.343/06. Subsidiariamente, alega violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso especial nos seguintes termos: “(...) Pelo exposto, a Defesa requer seja o presente recurso conhecido e provido, reformando-se o v. acórdão combatido para que se proceda à desclassificação da conduta imputada ao recorrente para a prevista no art.28 da Lei 11.343/06. Subsidiariamente, a Defesa requer seja reconhecida a violação ao art. 619 do CPP, determinando-se ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que aprecie os argumentos deduzidos pelo recorrente em embargos de declaração.” Apresentadas as contrarrazões (fls. 638-640), o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior (fls. 644-646). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial (fls. 660-669). É o relatório. DECIDO. A primeira controvérsia trata da (im)possibilidade de desclassificar o crime de tráfico (art. 33) para o tipo penal do uso (art. 28). Entretanto, a despeito dos judiciosos argumentos apresentados pelo recorrente, tenho que o recurso especial não ultrapassa a barreira do conhecimento neste ponto. Para um melhor deslinde da questão, colho do voto condutor as razões para a condenação do insurgente. Confira-se: “(...) A combativa Defensoria Pública pugna pela desclassificação da conduta imputada ao sentenciado para o porte ilegal de drogas para consumo pessoal, pretensão que, apesar dos judiciosos fundamentos alinhavados nas razões, não merece acolhimento. A materialidade e a autoria estão demonstradas pelo auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência, auto de apreensão, exames toxicológicos preliminares e definitivos (ordem nº 03), assim como pela prova oral, não sendo objeto de insurgência recursal. Cinge-se a pretensão defensiva à subsunção da conduta do apelante ao disposto no art. 28 da Lei nº 11.343/06. A esse jaez, dispõe o art. 28, §2º, da Lei nº 11.343/06 que, “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. Pois bem. O recorrente, ao ser interrogado em juízo (PJe mídias), negou a prática delitiva. No entanto assumiu a propriedade apenas do tablete de maconha apreendida, afirmando que esta se destinaria ao seu consumo pessoal. Quanto às 14 (catorze) porções de maconha, Luis Gustavo negou ter ciência da sua propriedade, relatando que estava no local como convidado da pessoa conhecida como “Tati Quebra Barraco” e que a droga de que era proprietário estava no interior de sua mochila. Por fim, negou que iria comercializar as substâncias entorpecentes e informou que iria leva-las para o local em que labora, para que lá fizesse o uso delas. Em contrapartida, ao ser ouvido perante a autoridade policial (ordem nº 03), disse que: “(...) o declarante assume a propriedade das quatorze buchas de maconha e da garrucha encontrada em sua casa; que em relação à garrucha esclarece que a mesma não funciona, enquanto a maconha é pra uso próprio (...)”. O policial militar Carlos Alexandre Fraga de Souza, condutor do flagrante, ouvido em juízo (PJe mídias), ratificou o depoimento prestado na fase policial (ordem nº 03), e relatou o que se segue: “(...) No dia dos fatos ocorreu um roubo e durante as diligências realizadas com o intuito de localizar o autor, souberam que havia um indivíduo de São Paulo, na residência da „Tati Quebra Barraco¿. Foi realizado cerco, para evitar a sua fuga. Nesse momento, viu o indivíduo escondendo drogas no interior de um guarda roupa. Em consulta com a polícia de São Paulo apurou-se que ele já tinha passagem pela polícia. O apelante assumiu a propriedade da droga e da arma de fogo apreendida (...)” (em juízo, PJe mídias). “(...) Que o depoente e equipe policial realizavam perseguição ao indivíduo Douglas Tavares da Costa, vulgo Coquinho, autor de um roubo a um Bar do Marcinho, quando receberam informações de pessoas que não quiseram identificar de que o referido indivíduo estaria na festa da Taty Quebra Barraco, localizada na Rua Projetada nº 493; que de posse de tais informações dirigira-se ao local e cercaram a residência, momento em que visualizaram indivíduo conhecido por Tequinho, Luis Gustavo de Souza Batista, através da janela do quarto pegando algumas buchas de maconha que estavam cama, escondido em uma sacola e colocando dentro de um guarda roupa no interior do quarto; que o depoente não encontrou Coquinho naquela residência, porém após busca domiciliar, tiveram êxito em encontrar uma arma de fogo, garrucha, calibre não identificada, sacola contendo quatorze buchas de maconha, materiais que o autor Tequinho assumiu a propriedade (...)” (na fase policial, fls. 06/07 – doc. único). No mesmo sentido os depoimentos do policial militar Ray Oliveira de Paiva Monteiro, perante a autoridade policial (ordem nº 03) e em juízo (PJe mídias). Este acrescentou que a pessoa com apelido “Tati Quebra Barraco” era a proprietária do imóvel em que Luis Gustavo estava e que as drogas foram localizadas na sua mochila, ocasião em que ele confirmou ser o proprietário delas. Por óbvio, a palavra dos policiais que participam de diligências deve merecer credibilidade e validade, porque se o Estado confere aos seus agentes a atribuição de policiamento ostensivo, não se pode, através da prestação jurisdicional, retirar a boa-fé das informações prestadas acerca da autoria do crime. Assim, os depoimentos dos policiais devem ser considerados idôneos e capazes de embasar uma condenação, quando em consonância com o restante do conjunto probatório e ausentes indícios concretos a infirmar a sua veracidade, conforme entendimento uníssono do augusto Superior Tribunal de Justiça: “(...) Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. (...) (AgRg no HC 675.003/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021) Nota-se que os depoimentos prestados indicam que o 1º apelante, no momento da abordagem policial, se encontrava em uma festa, na residência da pessoa de alcunha “Tati Quebra Barraco”, quando foi visto pelos policiais militares guardando drogas em sua mochila. A versão apresentada por Luis Gustavo está em total descompasso com os depoimentos prestados pelas testemunhas, policiais militares, superando a versão desclassificatória apresentada pelo recorrente. Ademais, as circunstâncias da abordagem policial, a quantidade das drogas apreendidas, que já estavam parcialmente fracionadas e individualizadas (sendo apreendidas 97,01g de maconha, repartidas em um tablete e catorze porções), junto à apreensão de uma arma de fogo, do tipo garrucha, de um cano; bem como pelo fato de o apelante já ter sido condenado, com trânsito em julgado posterior aos fatos, pela prática de crime de tráfico de drogas no estado de São Paulo (ARE 1147223 – STF), revelam que as substâncias eram destinadas ao tráfico ilícito, nos termos do art. 28, §2º, da Lei nº 11.343/06.” Consoante se depreende dos excertos acima transcritos, o Tribunal de origem, soberano na análise do arcabouço fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação da recorrente pelo crime que lhe foi imputado, tanto em relação à autoria quanto à materialidade, notadamente pelos depoimentos firmes das testemunhas tanto em sede de inquérito quanto em sede judicial, bem como pelas circunstâncias do flagrante. Desta forma, da leitura dos fundamentos do acórdão de origem, verifica-se que o Tribunal local declinou, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu pela manutenção da condenação do ora recorrente pelo delito de tráfico de drogas. Examinar o recurso especial a fim de aferir a possibilidade de desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, pela subsunção da conduta do acusado ao crime de tráfico de drogas, ultrapassa os limites cognitivos do recurso especial, uma vez que demandaria o reexame de fatos e provas o que é inviável, conforme dispõe a Súmula 7 desta Corte. Em diretriz coincidente: “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A instância ordinária, com base no acervo probatório, apontou elementos que evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração do crime de associação para o tráfico. Assim, a desconstituição do aludido entendimento exigiria a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A pretendida desclassificação do crime de tráfico ilegal de entorpecentes para a conduta de posse de drogas para consumo pessoal demanda o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.083.977/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.)” A segunda controvérsia trata de eventual violação ao art. 619 do Código de Processo Penal. Compulsando a tese aventada na seara recursal, tenho que suas premissas não merecem prosperar. Ao afastar a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, o Tribunal consignou: “(...) In casu, verifica-se que Luis Gustavo de Souza Batista é primário (CAC ordem nº 02). No entanto, conforme fundamenta o parquet, o recorrido ostenta maus antecedentes, haja vista a condenação com trânsito em julgado no curso desta ação penal a fato cometido em data anterior, que o condenou pela prática do delito previsto no art. 33, caput e §4º, c/c art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, conforme se extrai do sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (ARE 1147223). Embora o embargante alegue que o Promotor de Justiça não requereu o reconhecimento de maus antecedentes, extrai-se dos autos que, in casu, o órgão ministerial alegou nas razões do Recurso de Apelação que o “denunciado estava comprometido com o tráfico e apesar de não ostentar antecedentes criminais nessa comarca, o policial militar ouvido em juízo foi enfático em dizer que conhecia o acusado e inclusive tinha informações de que ele fora condenado pela prática de tráfico de drogas no Estado de São Paulo.” (ordem nº 62). Ainda quanto à alegação, consta que o parquet sustentou que de “fato LUÍS GUSTAVO foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas na comarca de Taubaté/SP e não cumpriu sua pena, pois aquele Juízo não sabe o paradeiro do sentenciado” (ordem nº 62). Nesse sentido, conforme ressaltado no venerando acordão, haja vista a condenação com trânsito em julgado no curso desta ação penal a fato cometido em data anterior, que condenou Luis Gustavo pela prática do delito previsto no art. 33, caput e §4º, c/c art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, conforme se extrai do sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (ARE 1147223), o decote da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 é medida acertada. Trata-se, pois, de debate que tão somente visa reapreciar os fundamentos já consignados na decisão colegiada proferida em sede de Apelação Criminal.” O reconhecimento de violação do art. 619 do Código de Processo Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à parte. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo com a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. Verifico que a matéria relevante ao deslinde do feito foi devidamente enfrentada, não sendo possível cogitar violação do art. 619 do Código de Processo Penal. Neste sentido: “PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não há omissão/obscuridade no acórdão embargado, pois as matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação, com fulcro na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 3. Esta Corte Superior, em julgamento colegiado, concluiu i) não ter ocorrido a negativa de prestação jurisdicional por violação do acórdão recorrido ao art. 619 do CPP, além da ii) inocorrência da inépcia da denúncia, bem como pela iii) existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e que iv) alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da suficiência do lastro probatório a embasar a denúncia, no presente caso, demandaria maior incursão no conjunto fático-probatório dos autos. 4. Com efeito, "o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento." (AgRg no AREsp n. 2.222.222/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). 5. Não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do aresto recorrido, menos ainda em nível infringente, revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 6. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgRg no RHC: 170844 PE 2022/0291307-8, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 09/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2024) Dessa forma, estando o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568, STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

04/02/2025, 00:00

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Juntada de certidão criminal

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de baixa

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

Juntada de certidão criminal

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria pela (o)2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Três Corações

Recebidos os autos

Juntada de Outros documentos

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legal

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