Execução da Pena 0044512-82.2018.8.09.0011 - STJ

Execução da Pena 0044512-82.2018.8.09.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUCAS GUILHERME SANTOS (Referente à Mov. Cálculo de Custas (14/07/2025 14:48:45))

14/07/2025, 14:54

- Certidão de Crédito Judicial: Guia 08152482150

14/07/2025, 14:48

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de LUCAS GUILHERME SANTOS (Referente à Mov. Cálculo de Custas (14/07/2025 14:48:45) - Prazo de 15 (quinze) dias para pagar a guia mencionada, sob pena de início das providências para protesto.)

14/07/2025, 14:48

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 18:53

Processo Arquivado

09/07/2025, 18:53

SEEU - Processo: 5447278-95.2019.8.09.0051- José Guilherme (indulto)

09/07/2025, 18:52

Para JOSE GUILHERME DA SILVA GUIMARAES (Mandado nº 4856354 / Referente à Mov. Cálculo de Custas (30/04/2025 16:45:49))

13/06/2025, 14:04

Por (Polo Passivo) José Luiz Pereira de Sousa (Referente à Mov. Certidão Expedida (05/05/2025 09:26:47))

07/05/2025, 08:50

Juntada -> Petição

07/05/2025, 08:49

Houve uma mudança da classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário" para a classe "305-EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena"

05/05/2025, 09:34

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4856354 / Para: JOSE GUILHERME DA SILVA GUIMARAES)

05/05/2025, 09:33

Houve uma mudança da classe "305-EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

05/05/2025, 09:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUCAS GUILHERME SANTOS (Referente à Mov. Certidão Expedida - 05/05/2025 09:26:47)

05/05/2025, 09:27

On-line para Adv(s). de JOSE GUILHERME DA SILVA GUIMARAES (Referente à Mov. Certidão Expedida - 05/05/2025 09:26:47)

05/05/2025, 09:27

Intimação pagamento de custas/multa

05/05/2025, 09:26

Documentos

Despacho

•26/03/2025, 12:01

Despacho

•17/03/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1965503/GO (2021/0291809-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: LUCAS GUILHERME SANTOS ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA SIQUEIRA - GO053859 CORRÉU: MATHEUS MOREIRA DA SILVA CORRÉU: JOSE GUILHERME DA SILVA GUIMARAES DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Consta nos autos que o agravado, e outros dois corréus, foi condenado, pelo crime do art. 157, §2º, incisos I e II (com redação anterior à Lei n. 13.654/2018), cometido contra a vítima Vagner Souza, a 9 (nove) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, 172 (cento e setenta e dois) dias-multa (fls. 511-513); a 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 70 (setenta) dias-multa, pelo mesmo crime, cometido contra a vítima Lucimar Teixeira da Silva (fls. 513-515); a 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 70 (setenta) dias-multa, pelo mesmo crime, cometido contra a vítima Tayara Félix Alves Cardoso (fls. 515-516); a 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 70 (setenta) dias-multa, pelo mesmo crime, cometido contra a vítima Lusinete Félix da Silva (fls. 515-516) (fls. 516-518); a 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 70 (setenta) dias-multa, pelo mesmo crime, cometido contra a vítima Milton de Oliveira da Silva (fls. 518-519). Reconhecida a continuidade delitiva, a punição final ficou sedimentada em 13 (treze) anos e 13 (treze) dias de reclusão, em regime fechado, e 452 (quatrocentos e cinquenta e dois) dias-multa (fls. 519-520). A Corte de justiça de origem, em relação à individualização da pena do roubo cometido contra a vítima Vagner Souza, decotou, de ofício, a negativação da vetorial consequências (fls. 829); e deu provimento à apelação defensiva para afastar a agravante da reincidência (fls. 829-830) e para alterar o regime para o semiaberto (fls. 829). Também em relação a dosimetria dos roubos cometidos contra as demais vítimas, afastou a reincidência e redimensionou as sanções finais aos montantes de 8 (oito) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 72 (setenta e dois) dias-multa (fls. 830). Os embargos de declaração do ministério público foram rejeitados (fls. 862-868). No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a acusação aponta violação aos arts. 59; 61, inciso I; e 63, todos do Código Penal; a ao art. 619, do Código de Processo Penal (fls. 875). Aduz, em suma, que o prejuízo de grande monta (resultante da subtração de relevante quantia em dinheiro e de eletrônicos), somado ao não ressarcimento dos valores subtraídos à vítima Wagner Souza, extrapola do tipo penal e justifica o maior desvalor das consequências do delito (fls. 879-883). Afirma, em síntese, ser possível a comprovação da reincidência por outros meios diversos da certidão de antecedentes criminais, mormente pela consulta ao sítio eletrônico do tribunal ou por outro meio oficial, devendo o magistrado, por ocasião da individualização da pena, verificar informações atualizadas a respeito das ações penais em trânsito em desfavor do réu (fls. 883-887). Alega, por fim, que o tribunal de justiça de origem não se pronunciou acerca a) do significativo prejuízo experimentado pela vítima Wagner Souza, suficiente para justificar a negativação da vetorial consequências do crime (fls. 887-891); e sobre b) a possibilidade de comprovação da reincidência por outros meios de prova diversos da certidão de antecedentes criminais (fls. 891-897). Intimada a defesa constituída às fls. 427 (fls. 903), não foram apresentadas contrarrazões (fls. 907). Sobreveio juízo negativo de admissibilidade (fls. 910-912). O ministério público interpôs agravo em recurso especial (fls. 918-940). O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do agravo (fls. 956-961). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pelo agravante para refutar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. As controvérsias trazidas ao conhecimento deste Tribunal dizem respeito à necessidade de negativação da vetorial consequências do crime em razão do grande prejuízo sofrido pela vítima; à possibilidade de comprovação da reincidência delitiva por outros meios de provas diversos da certidão de antecedentes criminais e à omissão da Corte de Justiça de origem acerca desses temas. O Tribunal de Justiça de origem decotou, de ofício, a negativação da vetorial das consequências do crime e deu provimento ao apelo defensivo para excluir a reincidência delitiva nestes termos (fls. 829-830): Inicialmente, verifico que existem alterações a serem procedidas, de ofício, quanto à condenação pelo crime do dia 30.03.2018 (vítima Vagner). Explico. Na primeira fase do processo dosimétrico, a juíza sentenciante sopesou as modulares das circunstâncias e consequências do delito, fixando a pena base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, o que comporta abrandamento, uma vez que a fundamentação trazida para agravar o vetor das consequências do delito retrata situação inerente ao tipo penal telado, qual seja o fato de a vítima não ter recuperado seus pertencentes. Em relação a modular das circunstâncias, deve ser mantida pelos motivos já expostos. Assim sendo, reduzo a basilar para 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase, foi reconhecida a agravante da reincidência. Todavia, analisando a certidão de antecedentes criminais de LUCAS (fls. 416/419), verifico que não há qualquer registro criminal apto a considerar o processado reincidente. A ação penal de protocolo 201800370797, apesar de constar a data do trânsito em julgado da sentença, não consta a natureza da mesma, e quanto aos autos nº 201800397539, muito embora se trate de execução penal, não há informações se se trata de execução de natureza definitiva ou não. Assim, deve ser afastada a agravante da reincidência, e, não concorrendo agravantes ou atenuantes a serem consideradas, fica a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão." Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, a corte de justiça local voltou a pronunciar-se a cerca dos referidos temas nestes termos (fls. 865-866, grifei): "Contudo, no caso em apreço, toda matéria posta em debate nos presentes aclaratórios já foi exaustivamente analisada por ocasião da apelação criminal, que entendeu pelo afastamento do sopesamento negativo, pois 'a fundamentação trazida para agravar o vetor das consequências do delito retrata situação inerente ao tipo penal telado, qual seja o fato de a vítima não ter recuperado seus pertencentes'. Ainda, afastou-se a agravante da reincidência, uma vez que 'não há qualquer registro criminal apto a considerar o processado reincidente. A ação penal de protocolo 201800370797, apesar de constar a data do trânsito em julgado da sentença, não consta a natureza da mesma, e quanto aos autos n° 201800397539, muito embora se trate de execução penal, não há informações se se trata de execução de natureza definitiva ou não'. Vale mencionar que 'o prejuízo financeiro das vítimas é uma consequência natural, ínsita, aos delitos contra o patrimônio' (HC 211.931/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016). No caso concreto, embora relevante o valor dos bens que não foram restituídos ao ofendido, não se infere um dano ao bem jurídico tutelado superior ao inerente ao tipo penal. Em relação à comprovação da reincidência, ressalte-se que este Órgão colegiado não se descura do posicionamento consolidado nos Tribunais Superiores, no sentido de não ser imprescindível a juntada de certidão cartorária para a comprovação da reincidência, entretanto, a certidão de antecedentes criminais para fins de reconhecimento da reincidência ou maus antecedentes deve conter as informações essenciais para que seja válida como prova e, neste contexto, tem-se que são imprescindíveis as informações seguras quanto à sentença penal condenatória com trânsito em julgado, e, diante desta incerteza no momento da apreciação do apelo, afasta-se tal circunstância genérica de ordem subjetiva. [...] Deve ser ponderado, ainda, que a despeito da faculdade instrutória conferida ao juiz (art. 156, do CPP), é ônus da acusação provar fato desconstitutivo do direito do acusado, no caso a condição de primário, portador de bons antecedentes. Nestes termos, é responsabilidade do órgão acusador fazer a juntada de documento idôneo e suficiente para a comprovação da vida pregressa do processado, o que não foi feito atempadamente." É possível verificar dos transcritos que a Corte de Justiça de origem asseverou, de forma explícita e precisa, que, no caso concreto, não obstante a relevância do valor dos bens não restituídos à vítima, não se inferiu um dano ao bem jurídico tutelado pela norma superior ao ínsito ao tipo penal violado (fls. 865). E quanto à reincidência, asseverou ser ônus do Ministério Público provar fato desconstitutivo do direito do réu, no caso, a condição de primário e portador de bons antecedentes, não obstante a faculdade instrutória conferida ao juiz, contida no art. 156 do Código de Processo Penal (fls. 866). Assim, ao contrário do asseverado pela acusação, o tribunal de justiça de origem pronunciou-se à suficiência acerca das indicadas omissões, não havendo, assim, se falar em violação ao art. 619 do Código de Processo Penal. A bem da verdade, as apontadas violações ao art. 619 do Código de Processo Penal não passam de mera inconformidade com o resultado da apreciação da aventada omissão pela Corte de justiça de origem. A propósito: "[...] 1. O Tribunal de Justiça enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da causa. O resultado contrário ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. [...] 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.417.258/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024.). Prosseguindo, para o Superior Tribunal de Justiça acolher como certa a alegada possibilidade de negativação da vetorial consequências do crime com apoio no prejuízo de grande monta sofrido pela vítima, teria de rever fatos e provas, pois, ao contrário do afirmado pelo agravante, a corte de justiça de origem foi peremptória ao asseverar que, não obstante a relevância do valor dos bens não restituídos à vítima, não se inferiu um dano ao bem jurídico tutelado pela norma superior ao ínsito ao tipo penal violado (fls. 865). Portanto, nesse ponto, o apelo nobre não reúne condições de ser conhecido por força do óbice da súmula n. 7, STJ. A título de exemplo: "[...] 2. A pretensão recursal que objetiva a desclassificação da conduta do agravante ou a sua absolvição, seja por atipicidade formal, pela ausência de prejuízo à vítima ou pelo reconhecimento da inexistência de dolo, demandaria a ampla reanálise do conjunto fático-probatório do feito, o que é vedado nesta via especial, conforme preconizado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. [...] 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.385.603/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.). No mais, acerca da possibilidade de comprovação da reincidência por outros meios de prova diversos da certidão de antecedentes criminais (fls. 891-897), também não reúne condições de ser conhecida, pois o agravante não rebateu, de forma específica e precisa, a fundamentação de ser ônus da acusação provar fato desconstitutivo do direito réu, no caso, a condição de primário e portador de bons antecedentes, não obstante a faculdade instrutória conferida ao juiz, contida no art. 156 do Código de Processo Penal (fls. 866). Nas razões do recurso especial, o agravante restringiu-se a asseverar, em suma, ser possível a comprovação da reincidência por outros meios diversos da certidão de antecedentes criminais, mormente pela consulta ao sítio eletrônico do tribunal ou por outro meio oficial, devendo o magistrado, por ocasião da individualização da pena, verificar informações atualizadas a respeito das ações penais em trânsito em desfavor do réu (fls. 883-887). Desse modo, existente fundamento incólume e suficiente à manutenção da autoridade do acórdão recorrido, o óbice da Súmula n. 283, STF apresenta-se insuperável ao conhecimento do apelo nobre. A propósito: "[...] 2. Nos termos do acórdão estadual, inexistiu traço mínimo de manipulação das provas ou conluio nos acordos de colaboração premiada dos corréus. Além disso, reforçou-se a ocorrência de preclusão, uma vez que o tema - ausência de perícia - não teria sido ventilado em resposta à acusação ou mesmo em alegações finais, fundamento que sequer foi combatido pela defesa nas razões do recurso especial, tendo incidido a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal - STF. [...] 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes." (EDcl no AgRg no REsp n. 1.959.061/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUCAS GUILHERME SANTOS (Referente à Mov. Cálculo de Custas (14/07/2025 14:48:45))

- Certidão de Crédito Judicial: Guia 08152482150

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de LUCAS GUILHERME SANTOS (Referente à Mov. Cálculo de Custas (14/07/2025 14:48:45) - Prazo de 15 (quinze) dias para pagar a guia mencionada, sob pena de início das providências para protesto.)

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

SEEU - Processo: 5447278-95.2019.8.09.0051- José Guilherme (indulto)

Para JOSE GUILHERME DA SILVA GUIMARAES (Mandado nº 4856354 / Referente à Mov. Cálculo de Custas (30/04/2025 16:45:49))

Por (Polo Passivo) José Luiz Pereira de Sousa (Referente à Mov. Certidão Expedida (05/05/2025 09:26:47))

Juntada -> Petição

Houve uma mudança da classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário" para a classe "305-EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena"

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4856354 / Para: JOSE GUILHERME DA SILVA GUIMARAES)

Houve uma mudança da classe "305-EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUCAS GUILHERME SANTOS (Referente à Mov. Certidão Expedida - 05/05/2025 09:26:47)

On-line para Adv(s). de JOSE GUILHERME DA SILVA GUIMARAES (Referente à Mov. Certidão Expedida - 05/05/2025 09:26:47)

Intimação pagamento de custas/multa

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