Procedimento Comum Cível 5008923-64.2022.8.21.0141 - STJ

Procedimento Comum Cível 5008923-64.2022.8.21.0141 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2802578/RS (2024/0448972-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: PAULO TURRA MAGNI - RS017732 CRISTIANO DA SILVA BREDA - RS040466 ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA - RS054157 AGRAVADO: DOMINGAS SANTANA DA SILVA ADVOGADO: GEOVANA BET - RS049147 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu seu recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 213): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PARÂMETRO DESTA CÂMARA CÍVEL. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Hipótese em que os juros remuneratórios destoam da média de mercado (15,3% acima da média), impondo-se a limitação à taxa média de mercado, conforme entendimento desta Câmara Cível, ao qual me submeto, ante o princípio da colegialidade. CADASTRO DE INADIMPLENTES. A existência de abusividade nos encargos cobrados no período de normalidade afasta a mora, razão pela qual deve ser vedada a inscrição da parte-autora nos órgãos de restrição ao crédito até o recálculo da dívida. DANOS MORAIS. Ainda que as taxas de juros aplicadas sejam abusivas, a mera cobrança das prestações pactuadas, por si só, não enseja o direito ao recebimento de indenização por danos morais. SUCUMBÊNCIA. Sucumbência redistribuída na proporção de 50% ao encargo de cada parte. APELO PROVIDO, EM PARTE. No recurso especial, a parte recorrente aduz que houve violação dos arts. Art. 6º, §1º, da Lei n. 10.820/2003; Art. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/64; art. 39, 51 e 52, II, do CDC; art. 397 e 406 do CC e art. 52, §1º, do CDC, insurgindo-se, em síntese, contra o reconhecimento da abusividade da taxa de juros, aduzindo que os juros remuneratórios incididos em um contrato de mútuo bancário só podem sofrer interferência do poder judiciário quando o percentual da taxa cobrada for muito superior a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central, o que alega não ter ocorrido no caso. Sustenta, ainda, que tal matéria possui regramento próprio, o art. 6º, §1º, da Lei n. 10.820/2003, que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a dispor, em atos próprios, sobre as normas necessárias à regulamentação de descontos decorrentes de financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, diretamente em benefícios de aposentadoria e pensão por ele concedidos; não podendo, portanto, o judiciário adentrar em tais questões. Suscita divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Contrarrazões não apresentadas. (fl. 411). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fl. 414-416), o que ensejou a interposição de agravo em recurso especial. Não foi apresentada contraminuta ao agravo. (fl. 460). É, no essencial, o relatório. Considerando preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do apelo nobre. No tocante à tese de que empréstimos consignados em benefícios previdenciários se submetem a regramento diverso, a Corte de origem estabeleceu o seguinte (fls. 245-246): Na mesma linha, em relação aos argumentos sobre a fixação de juros remuneratórios em conformidade com o limite estabelecido pela Instrução Normativa nº 28 do INSS, conforme o entendimento desta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO – JUROS EXCESSIVOS. CRÉDITO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E LIMITAÇÃO DOS JUROS. PIRÂMIDE DE KELSEN. MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INÉPCIA DA INICIAL. Preliminar de inépcia da inicial afastada, tendo em vista que os fundamentos da peça inaugural foram indicados de forma satisfatória, tendo cada um deles a respectiva defesa, demonstrando a inexistência de qualquer prejuízo à ré. Economia processual e primazia do julgamento de mérito que recomendam o enfrentamento da matéria posta a exame. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO – JUROS EXCESSIVOS. CRÉDITO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E LIMITAÇÃO DOS JUROS. PIRÂMIDE DE KELSEN. No norte fixado pelo eg. STJ em sede de recurso repetitivo, o excesso de juros deve ser demonstrado caso a caso, a partir do confronto entre as taxas de juros cobradas pela instituição financeira e as médias constantes da tabela divulgada pelo BACEN para as mesmas operações de crédito, admitindo-se, quando restar demonstrada a exorbitância do encargo, a interferência judicial no contrato para proceder-se à ablação da parcela que ultrapasse aquela média definida pelo Banco Central. É intrinsicamente contraditório o argumento de que o empréstimo consignado sobre pensão previdenciária possa ser onerado com uma maior carga de juros que os demais. O risco da inadimplência é afastado nos empréstimos consignados, porque as parcelas são descontadas diretamente da folha do salário ou do benefício previdenciário. Daí resultar, de ordinário, taxas de juros mais baixas, o que aqui está ausente, dado de que o valor dos encargos superou o da média mensal de juros do mercado aferida pelo BACEN. Não se pode dar a uma Instrução Normativa do INSS, força derrogatória do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de se infringir a regra da obediência à hierarquia da leis. A estrutura escalonada dos diferentes tipos de normas jurídicas, graficamente representada pela denominada Pirâmide de Kelsen, contém implicitamente o princípio de que as normas de menor hierarquia não podem neutralizar nem muito menos derrogar as de maior grau. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Constatada abusividade contratual nos encargos da normalidade, resta descaracterizada a mora. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O pagamento resultante de cláusula contratual, declarada nula em sede judicial deve ser devolvido de modo simples, e não em dobro. No caso de ser apurado eventual excesso, poderá ser compensado com o restante da dívida, ou, se a obrigação restar quitada, a sua devolução, de forma simples. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Proporção da sucumbência mantida, considerando-se não apenas o aspecto quantitativo dos pedidos formulados – número de cláusulas controvertidas –, mas também o qualitativo – impacto da revisão no contrato. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, N º 50094795420218210027, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 25-10-2022) [...] Ocorre que, a parte recorrente não impugnou a fundamentação destacada acima, autônoma e suficiente à manutenção do aresto hostilizado, a qual permaneceu incólume, preferindo algar de forma genérica acerca da existência de normativo específico para a regulamentação de descontos referentes a empréstimos e demais financiamentos. Dessa forma, incide, na espécie, o óbice da Súmula n. 283 do STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Quanto ao mais, não merece conhecimento o recurso especial quanto à suscitada abusividade das taxas remuneratórias, especialmente quanto à alegação de que os juros praticados no contrato firmado entre as partes não seriam abusivos, e que não deveria ser utilizada a taxa média divulgada pelo Bacen sem observância do caso concreto e dos riscos da operação. Segundo‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎orientação‎‎ ‎‎jurisprudencial‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Segunda‎‎ ‎‎Seção‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎STJ,‎‎ ‎‎consolidada‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial‎‎ ‎‎repetitivo,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎estipulação‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎juros‎‎ ‎‎remuneratórios‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎superior‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎12%‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎ano‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎indica,‎‎ ‎‎por‎‎ ‎‎si‎‎ ‎‎só,‎‎ ‎‎abusividade‎‎ ‎‎contra‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎consumidor,‎‎ ‎‎permitida‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎revisão‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎contratos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎mútuo‎‎ ‎‎bancário‎‎ ‎‎apenas‎‎ ‎‎quando‎‎ ‎‎fique‎‎ ‎‎demonstrado,‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎caso‎‎ ‎‎concreto,‎‎ ‎‎manifesto‎‎ ‎‎excesso‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎praticada‎‎ ‎‎ante‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎média‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎mercado‎‎ ‎‎aplicada‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎contratos‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎mesma‎‎ ‎‎espécie.‎‎ ‎‎Verificada‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎abusividade,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎juros‎‎ ‎‎remuneratórios‎‎ ‎‎deve‎‎ ‎‎ser‎‎ ‎‎limitada‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎média‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎mercado‎‎ ‎‎divulgada‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎Bacen‎‎ ‎‎(REsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎1.061.530/RS,‎‎ relatora ‎‎Ministra‎‎ ‎‎Nancy‎‎ ‎‎Andrighi,‎‎ ‎‎Segunda‎‎ ‎‎Seção,‎‎ ‎‎j.‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎22/10/2008,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎10/3/2009).‎‎ A propósito, assim ficou consignado no voto condutor do acórdão da Segunda Seção que pacificou essa questão, da lavra da Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do recurso representativo da controvérsia: Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (...) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Como se observa, a taxa média do mercado para as operações equivalentes é um referencial seguro a ser considerado para aferir a abusividade dos juros remuneratórios contratados, e não um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Em conformidade com esse entendimento, o Tribunal a quo concluiu haver significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada (1,8% ao mês) e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie (1,56% ao mês), reconhecendo a desvantagem excessiva ao consumidor sem deixar de considerar as peculiaridades inerentes ao caso concreto. A propósito, confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fl. 210): Conforme informação obtida no site do Banco Central (bcb. gov. br), verifica-se que, em agosto de 2018, para os contratos de empréstimo pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, a média da taxa de juros foi de 1,56% ao mês, enquanto, nos dois contratos em exame, foi aplicado o percentual de 1,8% ao mês, 15,3% acima da média, portanto. Assim, os juros que superam a taxa média de mercado evidenciam a abusividade ou onerosidade excessiva ao consumidor, sendo cabível, em tais casos, a redução dos juros à taxa média de mercado. (grifei). Como‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎observa,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎Corte‎‎ ‎‎local‎‎ ‎‎decidiu‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎consonância‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎orientação‎‎ ‎‎jurisprudencial‎‎ ‎‎desta‎‎ ‎‎Corte,‎‎ ‎‎incidindo‎‎ no‎‎ ‎‎caso‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎óbice‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Súmula‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎83/STJ. Ademais,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎natureza‎‎ ‎‎abusiva‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎juros‎‎ ‎‎remuneratórios‎‎ ‎‎contratados‎‎ ‎‎foi‎‎ ‎‎reconhecida‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎instância‎‎ ‎‎ordinária‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎partir‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎análise‎‎ ‎‎fático-probatória‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎autos‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎interpretação‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎cláusulas‎‎ ‎‎contratuais,‎‎ ‎‎razão‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎qual‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎revisão‎‎ ‎‎dessa‎‎ ‎‎conclusão‎‎ ‎‎encontra‎‎ ‎‎óbice‎‎ ‎‎nas‎‎ ‎‎Súmulas‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎5‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎7/STJ.‎‎ ‎‎ Nesse‎‎ ‎‎sentido,‎‎ ‎‎cito: AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO.‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎ ‎‎AÇÃO‎‎ ‎‎REVISIONAL.‎‎ ‎‎CONTRATO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎EMPRÉSTIMO‎‎ ‎‎PESSOAL‎‎ ‎‎CONSIGNADO.‎‎ ‎‎ALEGAÇÃO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎VIOLAÇÃO‎‎ ‎‎DOS‎‎ ‎‎ARTS.‎‎ ‎‎489‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎1.022‎‎ ‎‎O‎‎ ‎‎CÓDIGO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎PROCESSO‎‎ ‎‎CIVIL.‎‎ ‎‎DEFICIÊNCIA‎‎ ‎‎NA‎‎ ‎‎FUNDAMENTAÇÃO‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎RECURSO.‎‎ ‎‎SÚMULA‎‎ ‎‎N.‎‎ ‎‎284‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎STF.‎‎ ‎‎TAXA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎JUROS‎‎ ‎‎REMUNERATÓRIOS‎‎ ‎‎CONTRATADA.‎‎ ‎‎ABUSIVIDADE.‎‎ ‎‎REEXAME‎‎ ‎‎CONTRATUAL‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎FÁTICO‎‎ ‎‎DOS‎‎ ‎‎AUTOS.‎‎ ‎‎SÚMULAS‎‎ ‎‎N.‎‎ ‎‎5‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎7‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎STJ. 1.‎‎ ‎‎A‎‎ ‎‎deficiência‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎fundamentação‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎tocante‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎alegação‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎violação‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎arts. 489‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎1.022‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPC/2015‎‎ ‎‎atrai‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎incidência‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Súmula‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎284/STF. 2.‎‎ ‎‎A‎‎ ‎‎jurisprudência‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎STJ‎‎ ‎‎firmou‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎entendimento‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎média‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎mercado‎‎ ‎‎apurada‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎Banco‎‎ ‎‎Central‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎cada‎‎ ‎‎segmento‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎crédito‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎referencial‎‎ ‎‎útil‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎controle‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎abusividade,‎‎ ‎‎mas‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎simples‎‎ ‎‎fato‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎efetiva‎‎ ‎‎cobrada‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎contrato‎‎ ‎‎estar‎‎ ‎‎acima‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎média‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎mercado‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎significa,‎‎ ‎‎por‎‎ ‎‎si‎‎ ‎‎só,‎‎ ‎‎abuso.‎‎ ‎‎Ao‎‎ ‎‎contrário,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎média‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎mercado‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎pode‎‎ ‎‎ser‎‎ ‎‎considerada‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎limite,‎‎ ‎‎justamente‎‎ ‎‎porque‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎média;‎‎ ‎‎incorpora‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎menores‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎maiores‎‎ ‎‎taxas‎‎ ‎‎praticadas‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎mercado,‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎operações‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎diferentes‎‎ ‎‎níveis‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎risco. 3.‎‎ ‎‎O‎‎ ‎‎caráter‎‎ ‎‎abusivo‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎juros‎‎ ‎‎contratada‎‎ ‎‎haverá‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎ser‎‎ ‎‎demonstrado‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎acordo‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎peculiaridades‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎cada‎‎ ‎‎caso‎‎ ‎‎concreto,‎‎ ‎‎levando-se‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎consideração‎‎ ‎‎circunstâncias‎‎ ‎‎como‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎custo‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎captação‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎recursos‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎local‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎época‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎contrato,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎análise‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎perfil‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎risco‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎crédito‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎tomador‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎spread‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎operação. 4.‎‎ ‎‎Hipótese‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎Corte‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem‎‎ ‎‎manteve‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎limitação‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎juros‎‎ ‎‎remuneratórios‎‎ ‎‎porque‎‎ ‎‎foi‎‎ ‎‎fixada‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎valor‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎excede‎‎ ‎‎substancialmente‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎parâmetro‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎média‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎mercado. 5.‎‎ ‎‎Nesse‎‎ ‎‎contexto,‎‎ ‎‎rever‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎conclusão‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Corte‎‎ ‎‎local,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎qual‎‎ ‎‎manteve‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎limitação‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎juros‎‎ ‎‎remuneratórios‎‎ ‎‎contratada,‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎razão‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎manifesta‎‎ ‎‎abusividade‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎pactuada‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎contrato‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎empréstimo‎‎ ‎‎pessoal‎‎ ‎‎consignado,‎‎ ‎‎diante‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎diferença‎‎ ‎‎significativa‎‎ ‎‎entre‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎fixada‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎contrato‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎média‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎mercado‎‎ ‎‎divulgada‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎Banco‎‎ ‎‎Central‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Brasil,‎‎ ‎‎demandaria‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎reexame‎‎ ‎‎contratual‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎fático‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎autos,‎‎ ‎‎situação‎‎ ‎‎vedada‎‎ ‎‎pelos‎‎ ‎‎óbices‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎Súmulas‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎5‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎7‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎STJ. 6.‎‎ ‎‎Agravo‎‎ ‎‎interno‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎nega‎‎ ‎‎provimento. (AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎2.417.472/RS,‎‎ ‎‎relatora‎‎ ‎‎Ministra‎‎ ‎‎Maria‎‎ ‎‎Isabel‎‎ ‎‎Gallotti,‎‎ ‎‎Quarta‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎8/4/2024,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎11/4/2024.) AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO‎‎ ‎‎NO‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎ ‎‎AÇÃO‎‎ ‎‎REVISIONAL‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎CONTRATO.‎‎ ‎‎CARTÃO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎CRÉDITO.‎‎ ‎‎1.‎‎ ‎‎NEGATIVA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎PRESTAÇÃO‎‎ ‎‎JURISDICIONAL‎‎ ‎‎NÃO‎‎ ‎‎CONFIGURADA.‎‎ ‎‎2.‎‎ ‎‎JUROS‎‎ ‎‎REMUNERATÓRIOS.‎‎ ‎‎ABUSIVIDADE‎‎ ‎‎CONSTATADA‎‎ ‎‎PELO‎‎ ‎‎TRIBUNAL‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎ORIGEM.‎‎ ‎‎REVISÃO‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎JULGADO.‎‎ ‎‎NECESSIDADE‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎INTERPRETAÇÃO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎CLÁUSULAS‎‎ ‎‎CONTRATUAIS‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎REEXAME‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎FATOS‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎PROVAS‎‎ ‎‎DOS‎‎ ‎‎AUTOS.‎‎ ‎‎INCIDÊNCIA‎‎ ‎‎DAS‎‎ ‎‎SÚMULAS‎‎ ‎‎5‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎7‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎STJ.‎‎ ‎‎3.‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO‎‎ ‎‎IMPROVIDO.‎‎ ‎‎ 1.‎‎ ‎‎Não‎‎ ‎‎ficou‎‎ ‎‎configurada‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎violação‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎1.022‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPC/2015,‎‎ ‎‎uma‎‎ ‎‎vez‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎manifestou‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎forma‎‎ ‎‎fundamentada‎‎ ‎‎sobre‎‎ ‎‎todas‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎questões‎‎ ‎‎necessárias‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎deslinde‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎controvérsia.‎‎ ‎‎O‎‎ ‎‎mero‎‎ ‎‎inconformismo‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎parte‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎julgamento‎‎ ‎‎contrário‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎sua‎‎ ‎‎pretensão‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎caracteriza‎‎ ‎‎falta‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎prestação‎‎ ‎‎jurisdicional.‎‎ ‎‎ 2.‎‎ ‎‎O‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎constatou‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎caráter‎‎ ‎‎abusivo‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎juros‎‎ ‎‎praticados‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎instituição‎‎ ‎‎bancária,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎havendo‎‎ ‎‎como‎‎ ‎‎acolher‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎pretensão‎‎ ‎‎recursal‎‎ ‎‎sem‎‎ ‎‎proceder‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎interpretação‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎cláusulas‎‎ ‎‎contratuais‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎reexame‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎fatos‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎provas,‎‎ ‎‎providências‎‎ ‎‎vedadas‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎via‎‎ ‎‎estreita‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial,‎‎ ‎‎ante‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎aplicação‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎Súmulas‎‎ ‎‎5‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎7/STJ.‎‎ ‎‎ 3.‎‎ ‎‎Agravo‎‎ ‎‎interno‎‎ ‎‎improvido.‎‎ ‎‎ (AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎1.555.502/RS,‎‎ ‎‎relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎MARCO‎‎ ‎‎AURÉLIO‎‎ ‎‎BELLIZZE,‎‎ ‎‎Terceira‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎10/2/2020.) Finalmente,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎óbice‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Súmula‎‎ n. ‎‎7‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎STJ‎‎ ‎‎também‎‎ ‎‎impede‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎conhecimento‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial‎‎ ‎‎interposto‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎divergência.‎‎ ‎‎ Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/02/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64

Remetidos os Autos - CCALC -> CCA2CIV

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - Custas - CCA2CIV -> CCALC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Todas as movimentações(72)