Habeas Corpus 0355944-17.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0355944-17.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 946998/PR (2024/0355944-1) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: GABRIELA DALLA TORRE TREVIZAN ADVOGADO: GABRIELA DALLA TORRE TREVIZAN - PR106441 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: ADRIANO CESAR MACHADO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de ADRIANO CESAR MACHADO, tendo apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Consta dos autos que o paciente foi condenado ante a prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP), à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem, para que seja aplicada a fração máxima de diminuição de pena, na terceira fase da dosimetria, em razão da tentativa. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. DECIDO. Da análise detida da petição inicial do habeas corpus, tenho que a presente impetração se insurge contra acórdão, funcionando como substitutivo do recurso próprio, motivo pelo qual, por si só, não deve ser conhecida (AgRg no HC 936880 / SP, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 19/09/2024). Com efeito, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do HC 535.063-SP, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de Relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. De mais a mais, não vislumbro a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Nesta toada, a pretensão defensiva resvala na via estreita do habeas corpus, que impossibilita o revolvimento de matéria fático-probatória nestes autos, consoante jurisprudência sedimentada desta Corte, devendo ser observadas as escorreitas conclusões do Tribunal local, soberano no enfrentamento de fatos e de provas. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. 1/6. PROPORCIONALIDADE. PRIVILÉGIO. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO EVIDENCIADA. I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. Precedentes. III - No presente caso, as instâncias ordinárias fundamentaram devidamente a condenação pelo crime de associação para o tráfico, com fulcro em robusto conjunto probatório, restando configurada a estabilidade e a permanência da associação, bem como a função da agravante e dos demais integrantes, com hierarquia e divisão de tarefas. IV - O rito do habeas corpus não admite o revolvimento de matéria fático probatória, de modo que não há que se falar em desconstituição da conclusão bem exarada pelo Tribunal local. (...) Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 895457 / SC, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 16/05/2024). Nesta ordem de ideias, conforme cediço, “o Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição” (AgRg no HC 923961 / SC, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 16/09/2024). No caso dos autos, o Juízo sentenciante consignou que: “Conforme se extrai do depoimento da informante Claudete, o apelante efetuou significativo número de disparos de arma de fogo na direção da vítima, entre os quais um atingiu-a na mão esquerda. Como resultado, Wesllen “não pode mais dirigir motocicleta ”, demonstrando a extensão da lesão sofrida. Há, também, a informação de que os projéteis atravessaram “a jaqueta de Wesllen por três vezes”, o que comprova que o crime somente não se consumou, conforme descrito na denúncia, por mero “erro de pontaria” (mov. 14.1). Assim, a execução do delito iniciada por Adriano, consoante bem exposto pelo Magistrado, “por muito pouco não alcançou a meta optata, pois [...] estava em vias de ocorrer” (mov. 573.10) [...] Destarte, frente à gravidade da situação, não restam dúvidas que a vítima sofreu risco de morte, tendo o réu percorrido grande parte do iter criminis e, por pouco, não atingido a consumação do delito” (fls. 413). Desse modo, diante do iter criminis percorrido em grande medida, não vislumbro ilegalidade na fração de diminuição adotada, sendo certo, de todo modo, que “o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões da impetração, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada no âmbito do habeas corpus” (AgRg no HC 891932 / ES, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 16/05/2024). Não remanesce, portanto, qualquer constrangimento ilegal decorrente do ato judicial impugnado. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 761959/2025

Protocolizada Petição 761959/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/08/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/08/2025 Petição Nº 95075/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0095075 - AgRg no HC 946998 - Publicação prevista para 20/08/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de ADRIANO CESAR MACHADO e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 95075/2025 - AgRg no HC 946998

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 95075/2025

Protocolizada Petição 95075/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 10/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 89489/2025

Protocolizada Petição 89489/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2025

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