Procedimento Comum Cível 0815358-56.2023.8.12.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0815358-56.2023.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Prazo em Curso

18/05/2026, 12:47

Publicado ato_publicado em 18/05/2026.

18/05/2026, 07:36

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2026, 07:36

Emissão da Relação

15/05/2026, 06:58

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 06:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/04/2026, 10:58

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/04/2026, 10:58

Transitado em Julgado em data

11/03/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2841168/MS (2025/0010599-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SOUSA E COQUEMALA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S AGRAVANTE: BELLO ADVOCACIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: OTONI CESAR COELHO DE SOUSA - MS005400 JÚLIO CÉSAR FANAIA BELLO - MS006522 AGRAVADO: ARNALDO FELICIO DE SOUZA ADVOGADO: MARTA ARIANA SOUZA DIAS GARCIA - MS017984 INTERESSADO: JÚLIO CÉSAR FANAIA BELLO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2841168/MS (2025/0010599-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SOUSA E COQUEMALA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S AGRAVANTE: BELLO ADVOCACIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: OTONI CESAR COELHO DE SOUSA - MS005400 JÚLIO CÉSAR FANAIA BELLO - MS006522 AGRAVADO: ARNALDO FELICIO DE SOUZA ADVOGADO: MARTA ARIANA SOUZA DIAS GARCIA - MS017984 INTERESSADO: JÚLIO CÉSAR FANAIA BELLO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BELLO ADVOCACIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTRA, com fundamento no art. 1.015 e seguintes do CPC, contra decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial. É o relatório. Decido. O recurso é manifestamente incabível. O Agravo de Instrumento, previsto no art. 1.015 do CPC, destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição. Para atacar decisão que inadmite Recurso Especial, o recurso cabível é o Agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos. A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2841168/MS (2025/0010599-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SOUSA E COQUEMALA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S AGRAVANTE: BELLO ADVOCACIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: OTONI CESAR COELHO DE SOUSA - MS005400 JÚLIO CÉSAR FANAIA BELLO - MS006522 AGRAVADO: ARNALDO FELICIO DE SOUZA ADVOGADO: MARTA ARIANA SOUZA DIAS GARCIA - MS017984 INTERESSADO: JÚLIO CÉSAR FANAIA BELLO Processo distribuído pelo sistema automático em 03/02/2025.

04/02/2025, 00:00

Informação do Sistema

08/10/2024, 12:59

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/10/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/04/2024, 10:04

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•16/04/2026, 10:43

Decisão Monocrática Terminativa

•16/04/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2841168/MS (2025/0010599-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SOUSA E COQUEMALA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S AGRAVANTE: BELLO ADVOCACIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: OTONI CESAR COELHO DE SOUSA - MS005400 JÚLIO CÉSAR FANAIA BELLO - MS006522 AGRAVADO: ARNALDO FELICIO DE SOUZA ADVOGADO: MARTA ARIANA SOUZA DIAS GARCIA - MS017984 INTERESSADO: JÚLIO CÉSAR FANAIA BELLO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BELLO ADVOCACIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTRA, com fundamento no art. 1.015 e seguintes do CPC, contra decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial. É o relatório. Decido. O recurso é manifestamente incabível. O Agravo de Instrumento, previsto no art. 1.015 do CPC, destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição. Para atacar decisão que inadmite Recurso Especial, o recurso cabível é o Agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos. A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Informação do Sistema

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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